in dubio pro reo jurisprudencia

I - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que consagra o princípio da dupla conforme, estabelece como pressupostos de irrecorribilidade para o STJ: i) o acórdão da Relação confirmar a decisão prolatada em 1.ª instância; ii) a pena aplicada na Relação não ultrapassar 8 anos de prisão. II - Em caso de concurso de crimes, a decisão da Relação só admite recurso para o STJ, em caso de dupla...

Estamos perante uma alteração substancial de factos se: - da acusação consta que o arguido com a arma de fogo “efectuou 6 disparos”, e - do acórdão condenatório ficou a constar que o arguido com a arma de fogo “ efectuou 8 disparos”, se assume manifesto relevo para a decisão da causa porque exaspera a ilicitude do facto e a intensidade do dolo, permite a indução de outros...

I - Conforme Jurisprudência tida por maioritária, o crime de ameaça agravada p. e p. nos art.ºs 153.º, n.º1, e 155.º, n.º1, do Cód. Penal, tem natureza pública. II - No respectivo crime “base”, segundo a Doutrina, “não é aplicável a teoria da adequação do resultado à acção, mas a mensagem comunicada tem de ser "adequada" a provocar medo inquietação ou prejudicar a...

I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã

I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas. II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a...

I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do artigo 410.º, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. II - O

Na subsunção dos factos ao artº 25º DL 15/93 com vista à identificação de uma situação de menor gravidade há que ponderar: a quantidade e qualidade da droga comercializada; os lucros obtidos e a sua influência no modo de vida do arguido, o grau de adesão a essa actividade, a afetação de parte desses lucros ao seu consumo, a duração e intensidade da actividade desenvolvida, o número de contactos e

I - Na fundamentação da convicção do tribunal não basta enunciar a prova que deu origem à decisão da matéria de facto, isto é, na qual se fundamentou o tribunal a quo para fundamentar a matéria de facto que deu como provada ou não provada, mas proceder ao “exame crítico das provas que serviram para forma a sua convicção do tribunal”. A omissão da apreciação crítica da prova acarreta a

I. O facto de o juiz de instrução, mediante despacho proferido em sede de 1.º interrogatório judicial, ter considerado válida uma busca domiciliária, essa decisão não se torna definitiva, não configura uma situação de caso julgado formal, não impede que o juiz, designadamente em sede de julgamento, aprecie a validade/nulidade da mesma diligência, se as questões concretamente apreciadas, num e...

I  -   Considerando a última jurisprudência do TC (acórdãos 412/2015, de 29-09, da Secção e 429/2016, de 13-07, tirado em Plenário), que sufragamos, a respeito da interpretação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP – convocada pelo recorrente e pelo MP para, de acordo com a interpretação que cada qual faz, sustentar, respectivamente, a recorribilidade e a irrecorribilidade da decisão sob...

I – Numa atividade de reconstituição histórica de factos, como é o caso do julgamento em matéria de facto, a certeza judicial não pode ser confundida com a certeza absoluta, constituindo, antes, uma certeza empírica e histórica. II – Toda a decisão penal em matéria de facto constitui, não só, a superação da dúvida metódica, mas também da dúvida razoável sobre a matéria da acusação e da presunção...

I - É orientação uniforme da jurisprudência do STJ de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde...

Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

I - No plano subjectivo, o tipo legal de crime do artigo 284.º do CP, com a epígrafe “recusa de médico”, exige o dolo em qualquer das suas três modalidades: directo, necessário ou eventual. II - Com efeito, terá de haver o dolo de perigo concreto, ou seja, a representação do perigo para a vida ou do perigo de grave lesão da integridade física, a consciência acerca da “indispens

I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são vícios da sentença final e só da matéria de facto, não tendo cabimento legal a sua invocação em sede de recurso de despacho de não pronúncia. II - Para o cometimento do crime, p. e p. pelo artigo 150.º, n.º2, do Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim,...

I. No âmbito da nulidade acolhida na alínea c), do n. 1, do artigo 615º do CPC importa apenas aferir se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. Sendo que não existe contradição entre os fundamentos da decisão e esta, quando a decisão é consequência lógica daqueles. II. O que está em causa nos arts. 623º e 624º do CPC não é,...

I- O artigo 150.º, nº 2, al. c), do anterior CPC estabelecia que os actos processuais podem ser praticados pelas partes por envio através de telecópia. Para este efeito deve valer como data da prática do acto processual o do início da expedição. II- O juiz pode tomar em consideração factos que, embora não se tenham provado, se podem inferir segundo as regras da experiência comum da matéria...