impugnaçao da paternidade
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
... acção declarativa de condenação para investigação de paternidade contra Miguel M, pedindo: • Que se declare que o Réu é o pai ...
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Acórdão nº 1130/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
1 - A perfilhação que não corresponda à verdade é impugnável em juízo, podendo a ação ser intentada a todo o tempo, pelo perfilhante. 2 - Impende sobre o autor/impugnante o ónus de demonstrar que o reconhecimento da paternidade contido na declaração de perfilhação não corresponde à verdade biológica. 3 – Estando uma das rés citada editalmente e não tendo sido possível notificar nenhuma...
... AA deduziu ação de impugnação de paternidade estabelecida por via da perfilhação contra BB e CC pedindo que se ... -
Acórdão nº 116/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
... paternidade biológica, de que resulta, além do mais, o direito à investigação da ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o ...
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Acórdão nº 411/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
... Acórdão do STJ, proferido em ação de investigação da paternidade intentada por terceiro, em conjugação com o averbamento em certidão de ...
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Acórdão nº 0044652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)
Embora a nomeação de curador especial do menor, em acção de impugnação de paternidade, deva ser requerida pelo menor, não é a este que compete a indicação da pessoa idónea para o lugar.
... ão de curador especial do menor, em acção de impugnação de paternidade, deva ser requerida pelo menor, não é a este que compete a indicação ... -
Acórdão nº 080779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - O principio do contraditorio, que representa a consagração da igualdade no processo tem hoje dignidade constitucional, designadamente no n. 5 do artigo 32 onde se consagra tal principio no processo criminal, e no artigo 13, ambos da Constituição da Republica, que consagra o principio da igualdade. II - O principio do contraditorio e a garantia de recurso contencioso movem-se em planos...
... exame ao sangue produzido na fase da averiguação oficiosa da paternidade e não na propria acção declarativa constitui um principio de prova e ... -
Acórdão nº 9310684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993
I - A acção de impugnação de paternidade prevista no artigo 1842 nº 1 do Código Civil é imperativamente instaurada contra o pai e o filho (artigo 1846 nº 1 do mencionado Código), devendo ser nomeado curador especial ao filho quando este for menor não emancipado (artigo 1846 nº 2). II - O prazo de 2 anos, estabelecido no citado artigo 1842 nº 1 alínea b), conta-se a partir do nascimento (facto...
... Sumário: I - A acção de impugnação de paternidade prevista no artigo 1842 nº 1 do Código Civil é imperativamente ... -
Acórdão nº 1124/05.3TBLGS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Civil, reconhecendo que o direito do filho ao apuramento da paternidade biológica é uma dimensão do “direito fundamental à identidade ...
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Acórdão nº 1124/05.3TBLGS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
... Civil, reconhecendo que o direito do filho ao apuramento da paternidade biológica é uma dimensão do “direito fundamental à identidade ...
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Acórdão nº 1124/05.3TBLGS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Civil, reconhecendo que o direito do filho ao apuramento da paternidade biológica é uma dimensão do “direito fundamental à identidade ...
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Acórdão nº 86/14.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015
I – Caberia à A. a alegação dos factos integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos do seu direito, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011,...
... falecido J.., para todos os efeitos legais e que o registo de paternidade seja declarado nulo e cancelado, ao abrigo do disposto no artigo 1848º do ... -
Acórdão nº 066387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1976 (caso NULL)
A acção de impugnação de paternidade pressupõe que a presunção de paternidade do marido da mãe existia e operou legitimamente.
... Sumário : A acção de impugnação de paternidade pressupõe que a presunção de paternidade do marido da mãe existia e ... -
Acórdão nº 3043/11.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - Só é inepto o pedido quando ele é formulado em termos tais que não chega a perceber-se qual é o pensamento do autor, qual é o efeito jurídico que ele se propõe obter. II - Desde que o juiz se mantenha dentro dos limites do pedido, não alterando o seu sentido, pode dar-lhe outra redacção, que o torne mais explícito, usando os termos que considere mais adequados, de acordo com o seu sentido...
... ário, contra J… e B… pedindo: - que seja averiguada a paternidade desta menor; - e, se for o caso, se rectifique o registo da menor na ... -
Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... : I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... : I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... : I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... : I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : I – No nosso ordenamento jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o ...
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Acórdão nº 3264/08.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Na acção de impugnação directa da perfilhação, a procedência depende apenas das prova de a declaração feita pelo perfilhante não corresponder à verdade, ou seja da falta de conformidade entre a paternidade declarada no registo e a paternidade biológica. II - Tal acção não visa estabelecer positivamente e erga omnes a filiação de alguém.
... Civil de Vila do Conde, como filho dos réus B… e C…; - A paternidade aí consignada resultou de declaração voluntária prestada pelo 1º ... -
Decisões Sumárias nº 240/09 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2009
... ção, a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade, cuja aplicação foi recusada com fundamento em inconstitucionalidade ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários; b) Os ...