Acórdão nº 0044652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART10 N2 N3 ART264 N3 ART266. CCIV66 ART1846 N3. LOMP86 ART3 N1 ART5 N1 C ART47.

Sum·rio: Embora a nomeaÁ„o de curador especial do menor, em acÁ„o de impugnaÁ„o de paternidade, deva ser requerida pelo...

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