Acórdão nº 066387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1976 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução25 de Novembro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1804 N1 N2 ART1817 A C D.

Sumário : A acção de impugnação de paternidade pressupõe que a presunção de paternidade do marido da mãe existia...

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