Acórdão nº 9310684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Data04 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1846 N1 N2 ART1842 N1 A B C ART1809 B ART1826 N1 ART1841 N2 B ART1820 ART329 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/05/25 IN BMJ N277 PAG206. AC RL DE 1974/01/18 IN BMJ N233 PAG235.

Sumário: I - A acção de impugnação de paternidade prevista no artigo 1842 nº 1 do Código Civil é imperativamente instaurada contra o pai e o filho (artigo 1846 nº 1 do mencionado Código), devendo ser nomeado curador especial ao filho quando este for menor não...

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