impostos estaduais
901 resultados para impostos estaduais
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Acórdão nº 683/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... ética, não se distinguem, com especificidade, das incumbências estaduais ... gerais a prosseguir pela administração central ... 11. No ... Dezembro de 2018): "A transição entre taxas, contribuições e impostos ... faz-se, portanto, através de uma longa escala graduada. Até certo ...
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Acórdão nº 00579/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
1 – Resulta dos autos que a «cláusula compromissória» vincula as partes contratantes, por sua livre e declarada vontade, a submeter a tribunal arbitral todas «dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ou execução do alvará de licença». 2 - Os tribunais judiciais só deverão rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes,...
... Como se sabe, os tribunais podem ser estaduais" ou arbitrais. São tribunais estaduais aqueles que se integram na organiza\xC3" ... ários ou voluntários: os tribunais arbitrais necessários são impostos por lei para o julgamento de determinadas questões (cfr. art ... os ... -
Acórdão nº 782/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... constitucionalidade da criação de impostos ... K. ... Ora, ... o único argumento que o TC avança para ... atividades estaduais que a receita pretende financiar nem deram origem aos ... problemas que ...
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Acórdão nº 856/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
... contributiva, subprincípio em que se concretiza no campo dos impostos" o ... princípio constitucional da Igualdade (artigo 13.º da Constituiç\xC3" ... beneficiados com as atividades estaduais que a receita pretende financiar nem ... deram origem aos problemas que ...
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Acórdão nº 392/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o...
... que as finalidades enunciadas para o tributo são próprias dos impostos, sendo a menção ao propósito de reforçar o esforço fiscal feito pelo ... a segregação patrimonial em relação às demais incumbências estaduais gerais a prosseguir pela administração central, motivo pelo qual não ... -
Acórdão nº 478/21.9 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-04
Em conformidade com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2023 de 16/03/2023, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece a incidência da CESE em relação às concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição).
... princípios que conformam a constitucionalidade da criação de impostos ... L. Ora, o único argumento que o TC avança para justificar a ... ção” (não são de todo beneficiados com as actividades estaduais que a receita pretende financiar nem deram origem aos problemas que aquela ... -
Acórdão nº 454/11.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. A omissão na Lei do Orçamento de Estado de transferências ou de dotações que nela devem estar inscritas a favor dos Municípios, em resultado de vinculação legal, permitirá concluir pela sua ilegalidade. II. Mas se é prevista uma dotação ou inscrita uma certa quantia a título de transferência na convicção da sua exigência legal, mas se conclui que, afinal, tal obrigação legal não existe,...
... de participação dos municípios nas receitas provenientes dos impostos diretos, e não, portanto, uma receita tributária (de IRS) própria dos ... estaduais relativas ao IRS, podendo os municípios abdicar de uma parte dessa ... -
Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 - À luz do disposto no artigo 51.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) do CPTA, o acto do Secretário de Estado Adjunto e da Educação apresenta-se como um acto impugnável, porque a decisão nele corporizada e dirigida a orgãos que a devem cumprir, é condicionadora dos termos, modo e pressupostos em que essas entidades deverão exercer as competências que lhes estão legalmente conferidas para efeitos da...
... direito, e não podendo agir para além dos limites por aqueles impostos, não poderá aquela exigir aos Recorrentes – quando a lei não o faz -, ... estaduais de cariz filosófico, estético, político, ideológico ou religioso – ... -
Acórdão nº 1287/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... contributiva, subprincípio em que se concretiza no campo dos impostos o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), ... ção” (não são de todo beneficiados com as actividades estaduais que a receita pretende financiar nem deram origem aos problemas que aquela ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... ávida não tem de se esgotar na gravidez: para além dos cuidados impostos por tal estado, a mulher conserva a sua liberdade de autodeterminação, ... instrumentos que consagram direitos das crianças e obrigações estaduais para garantir a sua proteção e a salvaguarda do seu superior interesse ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... os regimes jurídicos nacionais que possibilitam intervenções estaduais neste campo a um teste de proporcionalidade bastante estrito. Assim, pese ... , tendo, no entanto, de sujeitar-se aos requisitos de legitimidade impostos pelo princípio da proporcionalidade, tal como decorre do n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... do CPPT, este diploma “(…) não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ... lado a norma genérica do CPA dá competência aos serviços estaduais (serviço de finanças) para cobrança das dívidas tituladas por acto ... -
Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-12
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... do CPPT, este diploma “ (…) não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ... lado a norma genérica do CPA dá competência aos serviços estaduais (serviço de finanças) para cobrança das dívidas tituladas por acto ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... de cobrança e de controlo, garantir a eficácia da cobrança dos impostos e reforçar a luta contra a fraude e a elisão fiscal. As Partes não ... coletivas estrangeiras carece de autorização das autoridades estaduais competentes, que determinarão se serão ou não afetados interesses ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... ípio da legalidade (nulla poena sine lege) ou da tipicidade dos impostos ... (null taxation without law) ... Ora, atento o especial regime a ... inequivocamente, no plano interno, as obrigações estaduais" de proteção que ... resultam, no âmbito do sistema educativo, do exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...
... de impugnação da decisão arbitral junto dos tribunais estaduais com os fundamentos e nos termos previstos na Lei da Arbitragem ... regime legal de resolução alternativa de conflitos no campo dos impostos", paralelo ao processo judicial tributário. E como regime legal que é est\xC3" ... -
Regulamento (extrato) n.º 256/2022
... e coordenação, tendo presentes os limites impostos pela lei, o equilíbrio dos diferentes níveis de ... estrutura ... senvolvimento da mesma em colaboração com entidades estaduais e não estaduais; ... n) Assegurar o procedimento de atribuição de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... com ele conflituam, com especial destaque para as obrigações estaduais positivas de proteção decorrentes do direito à vida consagrado no ... não pode deixar de ter consequências na avaliação dos limites impostos pela consideração de outros bens à sua própria proteção. Aliás, ...
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Lei n.º 114/2019
... ções decorrentes de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração; o) Relações jurídicas ... de impugnação: i) Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... desempenham, com frequência, em oposição a ações estaduais, mostrando-se, por isso, ... saudável o distanciamento face ao Estado ... pelos limites constitucionalmente impostos. ” ... (Acórdão do TC n.º 522/2021) ... Por ... outras ...
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Acórdão nº 113/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... estaduais internos, nos termos da competência constitucional estabelecida ... nada se prejudica a atividade do Ministério Público nos termos impostos pelo ... artigo 219.º, n.º 1, da Lei Fundamental. Por sua parte, é ...
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Acórdão nº 670/21.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-11
I- Nos termos do nº 3 do artigo 24º RJAT, quando a decisão arbitral ponha termo ao processo sem conhecer do mérito da pretensão por facto não imputável ao sujeito passivo, os prazos para impugnação dos atos objeto da pretensão arbitral deduzida contam-se a partir da notificação da decisão arbitral. II- Assim, notificada da decisão arbitral que julgou procedente a exceção de incompetência material
... arbitrais uma competência material reduzida face aos tribunais estaduais, há uma intenção do legislador em reforçar a tutela das partes no ... arbitrais para conhecer de tributos lato sensu além dos impostos sempre foi um tema de debate na doutrina e de contradição entre a ... -
Acórdão nº 03198/16.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira; II - As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor no ano de 2014 não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da...
... bancário, a CSB, cuja afetação de receita foram as despesas estaduais gerais; em 2013 e 2014, vigoraram em paralelo dois regimes distintos de ... ção de riscos sistémicos (…)”, finalidades próprias dos impostos e não das contribuições financeiras, porquanto visam, por um lado, ... -
Acórdão nº 01849/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
Convencionando as partes que no caso de não ser possível uma solução negociada e amigável, cada uma das partes “poderá” a todo o momento recorrer à arbitragem, o recurso a esta mostra-se facultativo e não vinculativo. Assim, atenta a terminologia contratualmente utilizada, afigura-se que a competência do tribunal arbitral foi estabelecida concorrencialmente (e não exclusivamente) à...
... das declarações negociais, em violação dos critérios legais impostos pelos artigos 236º e 238º Código Civil, nos temos dos quais a ... de competência concorrente dos tribunais arbitrais e estaduais estivesse objetiva e suficientemente consagrado na cláusula, ainda que de ... -
Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.
... de competência concorrente dos tribunais arbitrais e estaduais estivesse objectiva e suficientemente consagrado na referida cláusula ou ... ça coerciva de dívidas às autarquias locais provenientes de impostos, derramas, taxas e encargos de mais-valias, aplicando-se com as ...