Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Acórdão nº 0259/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
I - O IRS incide, entre outros, sobre os rendimentos do trabalho dependente, considerando-se integrados nestes, além do mais, as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica.
... 2.º do CIRS é necessário que haja trabalho dependente, ou seja, que haja uma relação de ... a educação dos filhos como um rendimento sobre o qual incide imposto, pois tal interpretação ... de liquidação tributária de rendimentos sobre os quais nem sequer havia obrigação de ... -
Lei n.º 58/2020
... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... [ ... ] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ... , dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados pelos bens referidos na subalínea ...
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Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, ... exclusiva do Estado: a) 10% sobre o imposto complementar, secção A, respeitante aos ... , para incidirem, respectivamente, nos rendimentos prediais rústicos e urbanos nos anos de 1979 e ... a carga fiscal dos rendimentos do trabalho; d) Rever as isenções previstas nas alíneas ...
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Acórdão nº 00107/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005
1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...
... Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente entre ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ... na Suíça, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma ... -
Acórdão nº 00107/03 - BRAGA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso None)
1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...
... Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente entre ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ... na Suíça, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma ... -
Acórdão nº 0876/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... em que se encontram afectadas pelos rendimentos (da categoria A) obtidos pelo impugnante como ... o CIRS o verdadeiro sujeito passivo do imposto é o agregado familiar, representado, em comum e ... Ora o que sobre esta matéria se deu como provado na sentença ... ções de rendimentos provenientes do trabalho, por conta de outrem nas quais declara ter ... -
Acórdão nº 00089/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...
... Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente entre ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ... na Suíça, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... relação, desde que a penhora não recaia sobre bem imóvel, estabelecimento comercial, direito ... procedentemente a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, ... çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ... em violação grave de dever que lhe seja imposto" pelo respectivo estatuto, o que será comunicado \xC3" ...
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Acórdão nº 01211/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2006
Pago, na Alemanha, imposto sobre rendimentos de trabalho aí auferidos por residente em Portugal, deve o mesmo tributo ser deduzido no IRS aqui liquidado, nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, última parte, daquela Convenção aprovada pela Lei n.º 12/82, de 3 de Junho.
... da Lei n.º 12/82, de 3 de Junho, os rendimentos exclusivamente auferidos pelo impugnante na ... O cálculo do crédito do imposto para evitar a dupla tributação internacional em matéria de impostos sobre o rendimento, tem por base a Convenção ... º da CDT, os rendimentos provenientes do trabalho dependente auferidos por emigrantes portugueses ... -
Acórdão nº 0213/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Sujeito passivo de um imposto é aquele que a lei indica e em relação ao qual se verificou o facto tributário e não aquele que consta de qualquer acordo ou pacto privado, pois este esgota a sua eficácia nas relações jurídicas estabelecidas entre os contratantes, não alterando o regime jurídico da obrigação tributária previsto na lei. II - As entidades devedoras dos rendimentos de trabalho...
... á em contradição com a decisão proferida sobre a matéria de facto existindo, salvo o devido ... na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, as entidades ... ão das taxas neles previstas por conta do imposto respeitante ao ano a que esses actos ocorrem"; ... entidade devedora dos rendimentos de trabalho dependente, estava obrigada a reter na fonte o ... -
Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques ... , dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados pelos bens referidos na subalínea ... que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual ...
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Acórdão nº 08P2057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... de juros de mora vencidos e vincendos sobre € 62.950,52, montante este alegadamente não ... global pela cessação do contrato de trabalho, montante que incluiria o valor do pedido por ... dependente, estava obrigada a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à ... º 4, do Código do IRS, relativo aos rendimentos da categoria A (trabalho dependente), o montante ...
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Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto Complementar, que faz parte do presente ... e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data da sua publicação ... § 1.º O ... -se-á em 1964 e terá por base os rendimentos do ano anterior ... § 2.º Os juros das ... ável: uma dedução aos rendimentos do trabalho, embora limitada, com vista a torná-los de algum ...
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Acórdão nº 00307/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005
1. As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador por maiores despesas que tenha de realizar por prestar serviço à sua entidade patronal fora do seu local habitual de trabalho. 2. Provando-se que o contribuinte se encontrava na situação descrita no número anterior e ainda que tais ajudas de custo fossem pagas em quantitativo mensal fixo, tal não significa, só por si, que o respectivo...
... ponto de partida o seu local habitual de trabalho ... 5ª. No presente caso, o contrato de ... decisão: a) O impugnante é tributado em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares no 5° ... ção, foi diligenciada a fixação de rendimentos do impugnante no montante de 12.126.986$00, dos ... -
Decisões Sumárias nº 362/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2006
... Fiscal do Porto o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... no respectivo contrato colectivo de trabalho, de acordo com a ligação mais ou menos íntima ... fiscal considerou as gorjetas como rendimentos de trabalho para efeitos de tributação. Nada o ...
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Acórdão nº 00818/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer também do Tribunal Constitucional, de que a norma do artigo 2.º n.º3 h) do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é de confirmar a sentença recorrida, por remissão para tal jurisprudência,...
... sentido dos acórdãos proferidos pelo TJCE sobre a matéria, devendo ser suscitadas as questões ... este omitiu nas suas declarações de rendimentos para efeito de IRS - fls. 33 e seguintes do ... patronal, constituindo rendimentos do trabalho dependente - Categoria A - sujeitos a ... A - , sujeitos a tributação em sede de Imposto S/o Rendimento das Pessoas Singulares, nos termos ... -
Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 09 de Junho de 1980
... vista à redução do peso da tributação sobre os rendimentos do trabalho e pessoais ... No âmbito do imposto profissional, importa referir a subida do limite ...
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Acórdão nº 00190/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...
... Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente entre ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ... na Suíça, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 43 - E de tal forma o trabalho foi efectuado sem qualquer rigor, que foram ... “a quo” nem sequer se pronunciou sobre a questão das vendas consideradas não ... métodos indirectos, conforme legalmente imposto ... 53 - Ora, os elementos aos quais a ... como possível receptora dos rendimentos" provenientes dessas omissões, efectuada a sua an\xC3" ... -
Acórdão nº 032/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - Acordada entre o contribuinte e a sua entidade patronal a cessação do contrato de trabalho entre ambos, obrigando-se ela a pagar-lhe determinadas quantias ao longo de vários anos, a lei a aplicar para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, é a vigente em cada um dos anos em que houve recebimentos em cumprimento de tal acordo II - Mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º
... , quer a decisão de alteração dos rendimentos, quer os actos de liquidação adicional de IRS ... fiscal português que a obrigação do imposto se constitui pela recepção efectiva dos ... ” - como as denomina MANUEL FAUSTINO, «Sobre o sentido e alcance da nova redacção do artigo ... patronal a cessação do contrato de trabalho entre ambos, obrigando-se ela a pagar-lhe ... -
Acórdão nº 01254/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2005
I - Pago na Alemanha imposto por rendimentos de trabalho aí auferidos, por residente em Portugal, pode o mesmo imposto ser deduzido no IRS, face ao disposto no art. 24º, 1 da "Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital". II - Se o sujeito passivo do imposto estiver...
... constantes da declaração de rendimentos por si apresentada, nomeadamente mediante a ... do território onde foi prestado o trabalho e alegadamente pago o imposto; II. E, não tendo ... pautar a administração fiscal, ao impor sobre os Recorridos um ónus que bem sabe os mesmos ... -
Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... 2) A sociedade cujos rendimentos provenham, em ... mais de 75 %, do exercício ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 13 — ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... execução de sentença; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € ... atenção que, enquanto condutora, lhe é imposto e de que era capaz ... 20º) Tal descuido ... – como “reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado.” – Prof ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... na Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro, sobre associações de pais e encarregados de ... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável ... 2 - As convenções colectivas de ... Art. 47.º Os rendimentos do trabalho dos professores das escolas res estão isentos de imposto profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... 2.5 - Repartição dos rendimentos, salários e prestações de segurança social ... 2.5 - Política de emprego, trabalho e formação profissional ... 2.6 - Política de ... Apêndice: Informação complementar sobre o PIDDAP/78 ... A ECONOMIA PORTUGUESA - PLANO ... para o que contribuíram, nomeadamente, o imposto profissional e a contribuição industrial ...