Imposto sobre a fortuna
1223 resultados para Imposto sobre a fortuna
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Aviso n.º 8096/2021
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar. Augusto Manuel dos Reis Marinho, ... contratação pública, deste Município, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões ou ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
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Acórdão nº 328/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... impugnação judicial da liquidação do imposto especial sobre o ... jogo, referente à ... atividade a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona permanente ... da Póvoa do ...
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Acórdão nº 329/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... impugnação judicial da liquidação do imposto especial sobre o ... jogo, referente à ... atividade a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona ... permanente do Estoril; ...
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Edital n.º 583/2022
... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do ... Município de Cabeceiras de Basto ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios ... 4 — ...
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Regulamento n.º 159/2023
... Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ... , por via eletrónica, a informação sobre o número total de autorizações ... concedidas, ... d) Comprovativo do pagamento do imposto" de selo devido sobre o valor dos prémios ... 2 \xE2" ...
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Regulamento n.º 246/2021
... ção das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ... juntar o comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ... interna, por via eletrónica, informação sobre o número total de autorizações concedidas, nos ...
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Edital n.º 490/2023
... Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo — versão ... , bem como o comprovativo de pagamento do imposto de selo aplicável aos ... prémios atribuídos ... 4 — Em caso de dúvida sobre o regular decorrer do procedimento, e afim de ...
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Regulamento n.º 1318/2023
... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar. António Domingos da Silva Tiago, ... , por via eletrónica, a informação sobre o número total de autorizações concedidas, nos ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios. 3 — O ...
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Edital n.º 990/2022
... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou ... Azar no Município de Felgueiras ... Nuno ... , por via eletrónica, a informação sobre o número total de autorizações conce- ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios ... 3 — ...
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Aviso n.º 4687/2021
... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ... juntar o comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ... , designadamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Lei de Proteção ...
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Aviso n.º 18457/2020
... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do Município de ... consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas ... juntar o comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ...
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Edital n.º 1742/2023
... de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna" ou Azar do Município de Vila Nova de ... Famalic\xC3" ... da Câmara Municipal profere despacho sobre o pedido de autorização para ... exploração ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios ... 3 — ...
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Edital n.º 156/2024
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de ... da Câmara Municipal profere despacho sobre o pedido de autorização para exploração das ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios. 3 — O ...
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Regulamento n.º 605/2022
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do Município ... O Presidente da Câmara Municipal decide sobre o pedido de autorização para exploração das ... Municipal comprovativo de pagamento do imposto de selo devido sobre o valor dos ... 3 — O ...
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Regulamento n.º 484/2021
... das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ... juntar o comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ...
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Regulamento n.º 692/2020
... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Oeiras. (Retificação ... juntar o comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ...
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Regulamento n.º 272/2022
... ção das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do ... Município da Murtosa ... Joaquim ... A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de autorização para exploração das ... Municipal comprovativo de pagamento do imposto" de selo devido sobre o valor dos prémios ... 3 \xE2" ...
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Edital n.º 651/2021
... ção das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar. Adolfo Figueiredo Vidal, Vice-Presidente ... , o Projeto de Regulamento Municipal sobre a Exploração das Modalidades Afins de Jogos de ... Municipal comprovativo de pagamento do imposto de selo devido sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
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Edital n.º 1492/2021
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Diamantino Manuel Sabina, Presidente da ... O Presidente da Câmara decide sobre o pedido de autorização para exploração das ... Municipal comprovativo de pagamento do imposto" de selo devido sobre o valor dos prémios ... 3 \xE2" ...
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Regulamento n.º 359/2022
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do Município ... terna, por via eletrónica, a informação sobre o número total de autorizações concedidas, nos ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor ... dos prémios ... 3 ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... çáo geral é conjugada com disposiçóes sobre os dois tipos de práticas comerciais desleais ... as possibilidades de ganhar nos jogos de fortuna ou azar; ... u) Alegar falsamente que o bem ou ... áo contratual oneroso ou desproporcionado imposto pelo profissional, quando o consumidor pretenda ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... produzidas devia ter ficado na dúvida sobre os factos em causa ... XIII. Existe assim uma ... ª., encontrava-se colectada, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas [IRC], ... pode suceder que, mais tarde, se altere a fortuna do condenado e, como tal, seja possível ao ... -
Edital n.º 625/2021
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Guimarães. Domingos ... Autorização A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de autorização para exploração das ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
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Regulamento n.º 8/2022
... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município do Porto. Adolfo Manuel ... F); d ) Comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ... ao mesmo, designadamente as previstas sobre reversão dos prémios. ANEXO B Declaração de ...
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Regulamento n.º 8/2022
... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do ... Município do Porto ... Adolfo ... d) Comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ... ao mesmo, designadamente as previstas sobre reversão dos prémios ... Declaração de ...