Imposto sobre a fortuna

1223 resultados para Imposto sobre a fortuna

  • Acórdão nº 0457/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
    ... do exercício de atividade sujeita ao imposto especial de jogo, não sejam tributados em sede ... ção do rendimento, uma vez que incidem sobre certas despesas, às quais se aplicam taxas ... de exploração de jogos de fortuna e azar e as actividades conexas, logo, não ...
  • Acórdão nº 0574/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - A decisão sumária do recurso ao abrigo do art. 656.º do CPC está justificada se nela se refere expressamente que existe jurisprudência reiterada e uniforme sobre a questão a dirimir. II - Saber se a questão decidida nessa jurisprudência é ou não a mesma que cumpre apreciar nos autos é, por sua vez, uma questão que tem a ver, não com a validade formal da decisão sumária, mas a sua validade...

    ... ência do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão a dirimir nos autos, sendo que esta ... das impugnações das liquidações de imposto especial de jogo, que [a Recorrente] também ... concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Póvoa de Varzim, que foi ...
  • Regulamento n.º 402/2021
    ... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria da Feira ... , por via eletrónica, a informação sobre o número total de autorizações concedidas, nos ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
  • Regulamento n.º 174/2021
    ... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria da Feira ... , por via eletrónica, a informação sobre o número total de autorizações concedidas, nos ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
  • Acórdão nº 01036/21.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. Tal e como vem sendo esclarecido pela jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, uma vez demonstrados pela ATA os pressupostos da aplicação de métodos indiretos na determinação da matéria tributável, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova de que corresponde à realidade a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património em causa. II. Não é idóneo para a prova...

    ... Juíza do tribunal a quo não se pronunciou sobre o ónus da prova, que impedia sobre a AT para ... probatório em sede de manifestações de fortuna, a qual afasta quer a boa interpretação e ... , se tornou a única forma de calcular o imposto ... Assim, especificados os motivos da ...
  • Regulamento n.º 691/2020
    ... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ... Autorização A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de autorização para exploração das ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
  • Acórdão nº 00289/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
    ... imposto; o direito a juros compensatórios; o direito a ... contra a liquidação de imposto especial sobre o jogo (referente ao mês de Abril 2013), com ... regime legal da exploração dos jogos de fortuna e azar), por alegada violação dos princípios ...
  • Acórdão nº 52/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
    ... a impugnação de atos de liquidação do imposto especial de jogo, ... relativos aos meses de ... máquinas de jogo, o “capital em giro”, sobre o qual incide o Imposto Especial ... de Jogo, ... atividade a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona ... permanente do Estoril; ...
  • Acórdão nº 01405/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - A um processo iniciado em 2000 aplica-se o regime legal resultante do art. 284.º do CPPT e do art. 30.º do ETAF de 1984, motivo por que a oposição de julgados legitimadora de recurso para o Pleno da Secção, nos termos do disposto no art. 30.º, alínea b´), daquele Estatuto e do art. 284.º do CPPT, exige que os acórdãos considerados em oposição hajam decidido sobre a mesma questão fundamental...

    ... 1.3 A Recorrente apresentou alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões ... ção parcial da manifestação de fortuna ... D. Assim, no acórdão recorrido e no ... ção da matéria colectável do imposto I. Acórdão recorrido: a sentença do tribunal ...
  • Acórdão nº 327/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
    ... liquidação do “Imposto Especial de Jogo” referente ao mês de setembro ... Imposto Especial do Jogo incide sobre o chamado “capital em giro” dos jogos, ... atividade a exploração de jogos de fortuna ou azar na ... zona permanente do Estoril; ...
  • Regulamento n.º 475/2020
    ... ção de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar do Município de Oeiras.Isaltino Afonso ... juntar o comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ...
  • Acórdão nº 20/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021
    ... a impugnação de atos de liquidação do imposto especial de ... jogo, referentes aos meses de ... máquinas de jogo, o “capital em giro”, sobre o ... qual incide o Imposto Especial de Jogo, ... fortuna ou azar na zona permanente do Estoril; ...
  • Acórdão nº 157/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... atos de liquidação do Imposto Especial do Jogo, referente à concessão de jogo ... giro", sobre o qual incide o Imposto Especial do Jogo, há uma ... fortuna ou azar na zona permanente do Estoril; ... 2ª) ...
  • Acórdão nº 159/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... Imposto Especial do Jogo, referente à concessão de jogo ... giro", sobre o qual incide o Imposto Especial do Jogo, há uma ... atividade a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona permanente ... do Estoril; ...
  • Acórdão nº 50/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
    ... a impugnação do ato de liquidação do imposto especial de jogo referente ... aos meses de ... “capital em giro”, sobre o qual incide o Imposto Especial de Jogo, há uma ... atividade a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona permanente do ... Estoril; ...
  • Acórdão nº 160/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... Imposto Especial do Jogo, referente à concessão de jogo ... o "capital em giro", sobre o qual incide o Imposto Especial do Jogo, ... atividade a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona permanente ... da Póvoa do ...
  • Acórdão nº 47/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
    ... impugnação do ato de liquidação do imposto especial de jogo referente aos meses ... de ... “capital em giro”, sobre o qual incide o Imposto Especial de Jogo, há uma ... atividade a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona permanente do ... Estoril; ...
  • Acórdão nº 156/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... Imposto Especial do Jogo, referente à concessão de jogo ... o "capital em giro", sobre o qual incide o Imposto Especial do Jogo, ... atividade a exploração de jogos de fortuna ou azar na zona permanente ... do Estoril; ...
  • Aviso n.º 14841/2021
    ... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ... de Sintra tomada em 30 de outubro de 2017 sobre a Proposta n.º 824-P/2017, de 25 de outubro de ... juntar o comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no ...
  • Regulamento n.º 939/2021
    ... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Paredes de Coura ... ão O Presidente da Câmara Municipal decide sobre o pedido de autorização para exploração das ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
  • Regulamento n.º 220/2021
    ... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ... Autorização A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de autorização para exploração das ... Municipal comprovativo de pagamento do imposto de selo devido sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
  • Regulamento n.º 988/2020
    ... ção de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. O início do ... Autorização A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de autorização para exploração das ... Municipal comprovativo de pagamento do imposto de selo devido sobre o valor dos prémios. 3 - O ...
  • Edital n.º 1490/2021
    ... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo do Município ... comprovativo de pagamento da taxa de imposto selo devida sobre o valor dos prémios ... 4 — ...
  • Acórdão nº 047836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
    ... é inválido por ilegalidade por erro sobre os pressupostos de facto; 10 - É igualmente ... do acto com fundamento no facto de ser imposto à Recorrente que não contabilize o pretenso ... Por outro lado, a tutela de jogos de fortuna ou azar compete ao membro do Governo responsável ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... ) Quadro 9 - Resultados da IT em 2015 (por imposto) Quadro 10 - Ciclo da RF obtida por Ação ... As CMRC devido a manifestações de fortuna atingiram (euro) 5 M ((euro) 839 m em IRC, (euro) ...

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