imposto de sisa

I - E ilegal o alargamento, nas alegações, do ambito do recurso para alem dos limites traçados no requerimento de interposição se qualquer outra circunstancia não impedia esse conhecimento limitado. II - Na transmissão de bens, por contrato de compra e venda, havera, em principio, lugar a pagamento de sisa. III - Tal pagamento pode ser isentado por lei; porem, sempre sujeito a formalidade do...

• Diário da República

• Diário da República

1. Tendo a quantia de imposto pago em sede de liquidação de imposto sucessório devido por transmissão por doação de um imóvel, sida abatida à nova colecta resultante de posterior     liquidação feita na sequência de um outro processo de liquidação de imposto em resultado de à donatária ter sido adjudicada a totalidade do mesmo imóvel, por valor superior ao que constava da matriz e fora indicado...

Se o incremento habitacional foi prosseguido e melhorado qualitativamente, por via da demolição dos prédios contíguos adquiridos com isenção de sisa, para no lugar deles edificar uma vivenda destinada a habitação, manteve-se sempre a finalidade da habitação, pelo que temos de considerar que a estes não foi dado um destino diferente que possa legalmente justificar a revogação da isenção de sisa de

• Diário da República

I - As providências cautelares, em que o arrolamento se insere, têm natureza expedicta e sumária, para as quais basta um juizo de forte probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pela lei para o decretamento da providência, sendo suficiente que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, como seja o...

I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - Excepcionados os casos em que a força probatória de certos documentos é determinada pelo legislador, as provas são apreciadas livremente pelo Tribunal, de acordo com a sua íntima e prudente convicção, formada a partir da experiência comum. II – A entrega de chaves aos compradores, nas circunstâncias em que decorre a realização de obras de adaptação solicitadas pelos aquirentes ao construtor/ve

• Diário da República

I - A relação jurídico-privada decorrente de um contrato de compra e venda de um imóvel, que se estabelece entre os contratantes, é distinta da relação jurídico-pública que se estabelece entre o Estado, na sua vertente de Administração tributária, e o comprador, em sede de Sisa e constituindo o facto tributário a transmissão onerosa de um bem imóvel. II - Os efeitos da ineficácia dos negócios...

Os atos de fixação de valores patrimoniais inseridos em procedimentos de avaliação de bens regulados nos artigos 93.º e seguintes do CIMSISSD, são suscetíveis de impugnação contenciosa direta, desde que se devam considerar esgotados os meios administrativos disponíveis para a sua revisão.

- O parágrafo 2 do artigo 9 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, regula, apenas, para as hipóteses em que o autor da herança pode movimentar a conta de depósitos de que ele não é titular, mas sim herdeiro ou legatário seu - e quer essa movimentação possa ser levada a efeito só por ele ou por ele e pelo titular ou titulares da mesma conta.

Não havendo entre o acórdão recorrido do TCAS e o Acórdão do STA, eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental de...

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois subpedidos: o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição pelo possuidor ou detentor dela. II - Compete ao reivindicante demonstrar aquele direito de propriedade, abrangendo quer a aquisição originaria, quer a aquisição derivada. III - Demonstrado esse direito, cumpre ao detentor ou possuidor, para evitar a restituição,...

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois subpedidos: o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição pelo possuidor ou detentor dela. II - Compete ao reivindicante demonstrar aquele direito de propriedade, abrangendo quer a aquisição originaria, quer a aquisição derivada. III - Demonstrado esse direito, cumpre ao detentor ou possuidor, para evitar a restituição,...

Como tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, e sustentado pelo artigo 74º nº 1 da LGT, em termos correspondentes ao disposto no art.º 342º do Código Civil, tendo em conta o princípio da legalidade administrativa, sobre a Administração, recaí o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação cabendo ao...