Acórdão nº 073928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução16 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N2. CSISD58 ART1 ART21 N11 ART15 B.

Sumário : I - E ilegal o alargamento, nas alegações, do ambito do recurso para alem dos limites traçados no requerimento de interposição se qualquer outra circunstancia não impedia esse conhecimento limitado. II - Na transmissão de bens, por contrato de compra e venda...

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