importação automoveis
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Acórdão nº 01154/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado no ano de 1997 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos artºs. 101º da Reforma Aduaneira (RA) e do art. 236º, 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).
... e à dispensa de pagamentos relativos a "direitos de importação" ou de "exportação", no sentido que lhes foi atribuído pelo art. 4º do ... , monofásico, que não incide sobre a "importação" de automóveis, mas sobre a sua "entrada no consumo" nacional, quer eles sejam ... -
Despacho normativo n.º 184/82, de 25 de Agosto de 1982
... que a aplicação de impostos sobre a venda de veículos automóveis, com o benefício previsto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ... 4 - Os veículos automóveis que no acto da importação hajam beneficiado do regime estabelecido no n.º 3 do artigo 1.º do ...
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Acórdão nº 01003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... de isenção de imposto automóvel e IVA referente à importação de um veículo automóvel, veio da mesma recorrer para este Tribunal ... /95, perante a Alfândega do Freixieiro (Secção de Veículos Automóveis), o requerimento de fls. 01 do apenso; 2 - em 14/01/97 aquele processo de ...
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Anúncio n.º 8800/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de equipamento para escritório, telecomunicaçóes, veículos automóveis e acessórios ... O capital social, integralmente subscrito e realizado ...
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Acórdão nº 722/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
I) A restrição da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções implica desde logo que a responsabilidade dos entes colectivos não existirá quando a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoas físicas que tão só mereçam a qualificação de agentes ou auxiliares. II) No caso vertente, verifica-se que...
... , Unipessoal, Lda é uma sociedade comercial que se dedica à importação, exportação e comércio de pneus e outros acessórios, partes ou peças para veículos automóveis ... 2. No dia 21 de Setembro de 2013, a sociedade arguida explorava o ... -
Acórdão nº 00167/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007
1. Constitui contra-ordenação fiscal aduaneira, prevista no artº 35º do RJIFA, o comportamento negligente da arguida que declarou as viaturas de marca Hyundai, chassis KMFFD27FPYU446448, matrícula 14-81-PA, e KMFFD27FPYU437820, matrícula 28-28-PB, através das DVLVPL n° 1999/538702 e 1999/392961, como sendo viaturas do tipo mercadorias (três lugares) quando as mesmas tinham de origem as...
... Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: 1."E ... - Importação de Automóveis, SA, com sede na Avª ... , veio recorrer da decisão do ... -
Acórdão nº 00002/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso None)
I - Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia, assim, ao juiz determinar a notificação para contestar quer da exequente (FP) quer do executado. II - No caso vertente, tendo sido apenas ordenada a notificação da FP e omitindo-se a notificação do executado para contestar os embargos, cometeu-se a nulidade prevista no artº 194° do CPC, de conhecimento oficioso (art. 202º
... importação ilícita das viaturas automóveis por parte do Embargado ... 8a- Para ... -
Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... regimes aduaneiros suspensivos e de benefícios fiscais, de importação ou exportação ... 2 - O presente Regime Jurídico aplica-se ainda à ... seguintes regimesespeciais: a) De importação de veículos automóveis pertencentes a particulares, por ocasião da transferência da sua ...
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Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...
... Administração de imóveis. Comércio, importação e exportação de uma grande variedade de bens e produtos entre outros automóveis, tractores, motociclos, máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, ... -
Acórdão nº 2929/15.2T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, em violação do dever imposto pelo artigo 590.º, n.ºs 2, al. b), e 4, do CPC, configura nulidade secundária, se as insuficiências ou imprecisões detetadas na exposição ou concretização da matéria de facto alegada influíram na decisão da causa; II – Se aquela nulidade só se manifesta com a prolação desta decisão, é de...
... … Comércio, importação e exportação de uma grande variedade de bens e produtos entre outros automóveis, …, motociclos, sendo titulares de uma quota de € 5000 cada um e ... -
Acórdão nº 00295/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso None)
1. O meio próprio para reagir contra um acto de indeferimento de pedido de revisão da matéria colectável feito pelo contribuinte é o recurso contencioso e não o processo de impugnação. Este é sim o meio próprio para reagir contra qualquer ilegalidade que afecta o acto administrativo da liquidação. 2. Todavia nada impede que o Tribunal determine a convolação do processo de impugnação para a forma...
... por ocasião da importação de seis veículos automóveis usados, provenientes da Alemanha, após ... -
Acórdão nº 00295/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
1. O meio próprio para reagir contra um acto de indeferimento de pedido de revisão da matéria colectável feito pelo contribuinte é o recurso contencioso e não o processo de impugnação. Este é sim o meio próprio para reagir contra qualquer ilegalidade que afecta o acto administrativo da liquidação. 2. Todavia nada impede que o Tribunal determine a convolação do processo de impugnação para a forma...
... por ocasião da importação de seis veículos automóveis usados, provenientes da Alemanha, após ... -
Despacho normativo n.º 174/79, de 26 de Julho de 1979
... do benefício, uma frota constituída, pelo menos, por 70% de automóveis de cilindrada não superior a 1600 cc ou a 2000 cc, consoante se trate de ... 5 - Os veículos automóveis que no acto da importação hajam beneficiado do regime estabelecido no n.º 3 do artigo 1.º do ...
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Lei n.º 56/2019
... 301/80 , de 16 de dezembro (imposto sobre a venda de veículos automóveis); p) Decreto-Lei n.º 196/81 , de 9 de julho, que estabelece as ... , que introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação"; tt) Decreto-Lei n.º 201/82 , de 21 de maio, que converte as taxas espec\xC3" ...
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Acórdão nº 0905/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , que adquiram num outro Estado membro, ou importem, veículos automóveis matriculados definitivamente na Comunidade ou num país terceiro ficam ... âmbito dos seguintes regimes especiais: a) De admissão ou importação de veículos automóveis pertencentes a particulares, por ocasião da ...
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Acórdão nº 0905/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... , que adquiram num outro Estado membro, ou importem, veículos automóveis matriculados definitivamente na Comunidade ou num país terceiro ficam ... âmbito dos seguintes regimes especiais: a) De admissão ou importação de veículos automóveis pertencentes a particulares, por ocasião da ...
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Anúncio n.º 7899-LA/2007, de 20 de Novembro de 2007
... por conta de outrem, gestáo de frotas, comércio de veículos automóveis, componentes e combustíveis para os mesmos e sua reparaçáo, ...
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Acórdão nº 04P3205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1 - Se um agente monta, a partir do estabelecimento prisional onde se encontrava detido, uma operação de tráfico de estupefacientes, na qual contou com a colaboração de outras pessoas, a actuação do co-arguido que no exterior (fora da cadeia), recebeu, guardou e posteriormente transportou num percurso de mais de 100 Km, mais de meio quilo de heroína, não se traduz em mera cumplicidade, mas sim em
... sítio para outro, normalmente envolvendo uma situação de importação ... É que está assente, como se viu que a arguida agiu de acordo com ... a uma aplicação automática do perdimento dos veículos automóveis, aferindo o nexo de instrumentalidade entre a utilização do objecto e a ... -
Acórdão nº 0510721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Os crimes de contrafacção de marca e de fraude sobre mercadorias protegem bens jurídicos diferentes, não estando por isso entre si numa relação de consunção.
... objecto social consiste no comércio por grosso de têxteis, importação e exportação ... A arguida B ... é sócia gerente da arguida ... " em Portugal pela sociedade "Baviera- Comércio de Automóveis" do Grupo Salvador Caetano ... As marcas "VOLKSWAGEM" e "AUDI" são ... -
Acórdão nº 04B3850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. O risco envolvente de qualquer tipo de contrato de seguro é a possibilidade de um sinistro como evento futuro e incerto susceptível de produzir um dano na esfera jurídica do segurado, seu elemento essencial e pressuposto da sua existência. 2. A eventualidade do risco não é afectada no contrato de seguro-caução pela circunstância de a seguradora que indemnize o beneficiário pelo prejuízo...
... 000$, o cumprimento do contrato celebrado entre a E-Comércio Importação de Automóveis e Acessórios SA e a D-Comércio e Representações de ... -
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... à isenção de imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva de bens, consignado na Directiva n.º 83/18/CEE, do Conselho, ... ível contido nos reservatórios normais de: i) Veículos automóveis de turismo, veículos automóveis comerciais e motociclos; ii) Recipientes ...
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Listagem n.º 174-A/2004, de 27 de Julho de 2004
... 4 582 ALBIFIL - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E COMBUST., LDA ... 4 117 ALBIFOR - CENTRO DE FORMAÇÃO, LDA ... 292 ... 1 904 ALGOMAR - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES, LDA ... 2 977 ALHO, PEREIRA & ...
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Acórdão nº 08B1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, S.A ... , em 09.05.2006, oposição por embargos de terceiro contra C ... Impostos Especiais sobre o Consumo, pela qual esta legaliza a importação do veículo em apreço, como veículo novo, a requerimento da mesma Auto ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... posterior à trans- missão, aquisição intracomunitária ou importação de veículos automóveis, se mostre devido imposto sobre veículos pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , que decidam a classificação pautal de mercadorias de importação proibida ou condicionada é previamente precedido de recurso hierárquico, ... Artigo 222.º Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer 1 - Quando a penhora recair sobre o veículo automóvel ...