importação automoveis

Apesar de num contrato as partes terem convencionado submeter os litígios emergentes desse contrato a um tribunal arbitral internacional, não está afastada a competência internacional dos tribunais portugueses relativamente aos conexos procedimentos cautelares.

I - Não se verifica a transmissão da posição contratual do trabalhador, em caso de transmissão de estabelecimento, se o trabalhador, ainda na vigência da relação laboral que mantinha com o transmitente, acordou em fazer cessar o vínculo contratual e passou a prestar serviço ao adquirente por efeito de um novo contrato, que o trabalhador livremente aceitou como contrato de trabalho a termo certo;...

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I- A parte impugnante, que pretende ver alterada a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, tem de contar com a reapreciação pela Relação, dos demais elementos de prova que fundamentaram aquela, ainda que não indicados nas alegações II- A ausência de registo de gravação do depoimento de uma testemunha, constitui nulidade, que se não arguida no prazo de dez dias contados da entrega da...

I- A proposta de venda não se confunde com contrato-promessa, pois que aquela tem de definir todos os elementos específicos do contrato, de sorte que, para a formação do acordo, basta a mera adesão do destinatário. II- Na compra e venda, a transferência da propriedade não depende nem de traditio nem da posse simbólica, nem de quaisquer outras formalidades externas, dá-se por mero efeito do...

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I - Mediante a garantia do bom funcionamento, o vendedor assegura, durante certo período de tempo, o bom funcionamento e as boas condições de utilização da coisa, em termos de uso normal, assumindo a responsabilidade pela sanação das eventuais deficiências de materiais ou componentes, avarias e deficiências de funcionamento. II - Cumulável com o direito à reparação ou substituição da coisa...

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I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de pedido de revisão oficiosa com fundamento em extemporaneidade do pedido é o recurso contencioso (cfr. art.º . II - Se, para sindicar o despacho referido em I, for deduzida impugnação judicial deve ordenar-se oficiosamente a convolação, sempre que o meio processual próprio - o recurso contencioso - se mostre ainda...

1. Não padece do vício formal de falta de fundamentação a sentença recorrida que constituiu um ampla base legal, doutrinária e jurisprudencial, que, num encadeado lógico e congruente, constitui o esteio da decisão que veio a alcançar; 2. Para o contribuinte poder beneficiar do regime especial de tributação da margem de não sujeição a imposto nas aquisições efectuadas de veículos em segunda mão a...

I. A alteração da decisão da matéria de facto, nos termos do art. 690º-A do CPC, está dependente da especificação, por parte do apelante, dos concretos pontos de facto que considere incorrectamente decididos e, ainda, dos concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada que imponham decisão diversa daqueles factos. II. A circunstância de as alegações do...

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I - As crianças de tenra idade não podem figurar na mensagem publicitária como intervenientes principais, existindo uma relação directa entre elas e o produto ou serviço publicitado, sob pena de violação, do artigo 14º , nº2 do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei nº 330/90, de 23/10. II - Não é assim quando é publicitada a marca e modelo de uma viatura em que uma criança não surge

I - As crianças de tenra idade não podem figurar na mensagem publicitária como intervenientes principais, existindo uma relação directa entre elas e o produto ou serviço publicitado, sob pena de violação, do artigo 14º , nº2 do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei nº 330/90, de 23/10. II - Não é assim quando é publicitada a marca e modelo de uma viatura em que uma criança não surge

I - As crianças de tenra idade não podem figurar na mensagem publicitária como intervenientes principais, existindo uma relação directa entre elas e o produto ou serviço publicitado, sob pena de violação, do artigo 14º , nº2 do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei nº 330/90, de 23/10. II - Não é assim quando é publicitada a marca e modelo de uma viatura em que uma criança não surge

O dever legal de entregar ao Estado o imposto retido ou liquidado é superior ao dever funcional de manter a empresa a laborar.

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I - A livre destituição de gerente prevista no artigo 257º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais tem a sua justificação na necessária confiança entre a sociedade e aqueles que gerem os seus destinos. II - Porém, a sociedade só fica desvinculada do dever de indemnização, se houver justa causa. III - Acaso a sociedade só tenha dois sócios, a apreciação de justa causa para a destituição...