Impertinente
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Acórdão nº 61/21.9T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-05-2022
1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)
... º, do CPC, com a epígrafe “Dever de gestão processual”, impõe ao juiz, no seu n.º 1, além do mais, o dever de recusar o que for impertinente ou meramente dilatório ... Sobre o conceito do que seja impertinente, e reportando-se a documentos, esclarecem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e ... -
Acórdão nº 61/21.9T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)
... º, do CPC, com a epígrafe “Dever de gestão processual”, impõe ao juiz, no seu n.º 1, além do mais, o dever de recusar o que for impertinente ou meramente dilatório ... Sobre o conceito do que seja impertinente, e reportando-se a documentos, esclarecem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e ... -
Acórdão nº 265/12.5TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013
I – A parte que, ao requerer a realização de perícia legal no âmbito de uma acção de investigação de paternidade, indica como seu objecto a “investigação biológica da filiação”, delimita efectivamente uma “questão de facto” que circunscreve o respectivo âmbito. II – Tanto basta para que se mostre preenchida a exigência legal prevista no artº 577º do CPC, ou...
... foi, em 17.06.2013, proferido despacho judicial com o seguinte teor (na parte que interessa aos presentes autos): “Não se afigurando impertinente nem dilatória, determina-se a realização da perícia requerida pela autora [1], fixando-se como seu objecto o indicado a fls. 187 (requerimento ... -
Acórdão nº 2246/12.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2022
I - Toda a prova a produzir, e, como tal, também a pericial, se destina a demonstrar a realidade dos factos da causa relevantes para a decisão (art 341º do Código Civil). II - Sabendo nós que a lei proíbe a prática de atos inúteis no processo, em homenagem ao princípio, previsto no art 130º do CPC, não deve ser admitida perícia requerida por uma das partes sobre questões de facto objeto de...
... Requerida a perícia, diz o art 476º, nº 1 do CPC ex vi art 90º, nº 2 do CPTA se entender que a diligência não é impertinente nem dilatória, o juiz … ... A redação do preceito indica que o juiz deve fazer um juízo liminar sobre a pertinência da ... -
Acórdão nº 2556/18.2T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Quando pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, o interessado deve, além do mais, especificar os factos que com eles quer provar, e, se o não fizer, deve o juiz convidá-lo a suprir tal deficiência, sob pena de indeferimento.
... do princípio contido nos art.os 6.º, n.º 1 e 130.º do CPC, o Juiz deve recusar o que for manifestamente irrelevante, indiferente e impertinente para a descoberta da verdade e para a justa composição do litígio; 5. Por seu turno, de acordo com os princípios inscritos na Constituição em ... -
Acórdão nº 08110/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
O despacho proferido ao abrigo do artigo 90.º/2 do CPTA, que indefere requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de produção dessa prova, o que...
... fine, do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, a recusa da produção de prova pelo juiz só pode ocorrer quando seja manifestamente impertinente ou dilatória ... 4ª - Como causa de pedir, ou melhor, como fundamento concreto da ilegalidade imputada aos actos impugnandos, os Autores ... -
Acórdão nº 00035/16.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – A perícia tem de ser pertinente, útil na prova de factos relevantes ao julgamento. * *Sumário elaborado pelo relator
... A perícia requerida é impertinente, como a Recorrida alegou em sede de contestação, pois já se encontram juntos aos autos documentos e pareceres técnicos relativos à questão da ... -
Acórdão nº 64/21 de Tribunal Constitucional, 22 de Janeiro de 2021
... 679.° do CPC, por inaplicação, à revista, do art ... 662.° do CPC, sendo a sua alegação manifestamente impertinente" ... Nesta ... perspetiva, tendo em conta o objeto da revista e do requerimento que arguiu a ... nulidade do acórdão, por omissão de ...
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Acórdão nº 00406/13.5BEVIS-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I- Na acção administrativa especial, na qual, para além do aferir da legalidade do acto de indeferimento sindicado, cumpre conhecer do pedido de condenação à prática do acto devido, o qual exige a análise da pretensão do interessado. II- O direito à prova é objecto de uma forte tutela nesses tipos de acção, devendo o tribunal decidir conforme os factos e as provas que lhe são apresentados dentro...
... Dispõe o artigo 476.º do CPC, sob a epígrafe “Fixação do objeto da perícia”, que: “1 - Se entender que a diligência não é impertinente nem dilatória, o juiz ouve a parte contrária sobre o objeto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição ... -
Lei n.º 107/2019
... seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do ...
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Parecer n.º 19/2016
... (supra § II.2.1), desenvolver a resposta a partir de uma abordagem da figura autónoma e especial da infração continuada afigura-se impertinente e metodologicamente incorreto(32). Sublinhe-se, ainda, que no direito disciplinar são correntes os casos em que figuras de direito substantivo e ...
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Acórdão nº 0799/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
Não é de admitir o recurso de revista que não coloca qualquer questão de alcance geral sobre o regime material ou processual da prova pericial e em que a decisão conforme das instâncias sobre a sua necessidade é inseparável das concretas circunstâncias do caso.
... ção do direito, alegando que está em causa uma prestação de serviços de valor elevado (8,32 M€) e que a diligência não é impertinente ou dilatória porque respeita à análise de diversíssimos quadros apresentados pelos concorrentes nas suas propostas, análise que só pode estar, ... -
Acórdão nº 2976/18.2T8LRA.C1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Carece de fundamento legal a pretensão das recorrentes no sentido de que a apreciação da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência que interpuseram seja feita conjuntamente com a apreciação da admissibilidade de recurso da mesma natureza interposto em um outro processo, ainda que possam estar em causa em ambos os recursos o mesmo acórdão-fundamento e a...
... 6.º do CPCivil, de direção ativa do processo, de providenciamento pelo seu andamento célere e de recusa do que é impertinente ou meramente dilatório ... Pois que a pretensão das Recorrentes tal como deduzida no requerimento de 11 de janeiro de 2022 revelava-se ... -
Acórdão nº 1367/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
A rejeição da ampliação da perícia apenas pode ter como fundamento na sua impertinência ou carácter dilatório.
... Nos termos do seu artigo 476º, não se entendendo que a diligência não é impertinente nem dilatória, o Juiz ouve a parte contrária sobre o objeto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição, ... -
Acórdão nº 10/22.7T8SPS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-06-2022
No processo de acompanhamento de maiores está vedado ao juiz dispensar, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1 do CPC, a audição pessoal e directa do beneficiário.
... obrigatoriedade, não há que olvidar competir ao juiz dirigir activamente o processo, mormente com recusa daquilo que se mostrar impertinente, seja requerido pelas partes, seja em função da sua operatividade ou adequação perante o caso concreto (em suma, é impertinente chamar a ... -
Acórdão nº 0863/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... j) Porém, nas relações externas do gerente responsável perante terceiros, julgamos que tal consideração já se afigura deslocada e impertinente, visto que, em face dos termos do n.° 1 do artigo 13.° do CPT o que releva é o «período do exercício» em causa (o do ano de 1996) - e a ...
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Acórdão nº 02257/20.1BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2022
MEIOS DE PROVA; PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E POR INSPEÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA;
... 411º do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, a recusa da produção de prova pelo juiz só pode ocorrer quando seja manifestamente impertinente ou dilatória, o que não é o caso, nem foi fundamentado ... 5. O despacho recorrido não fundamenta minimamente o seu juízo sobre a ... -
Acórdão Nº 137/24 de Tribunal Constitucional, 27-02-2024
... Por outras palavras, tal incidente ... pós-decisório deduzido pela ora reclamante, por manifestamente impertinente nas ... circunstâncias do caso, é de qualificar – e assim foi judicialmente havido - ... como anómalo (ou atípico) ... 5. Por outra parte, ...
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Acórdão Nº 719/23 de Tribunal Constitucional, 25-10-2023
... 2.3. O princípio da ... plenitude da assistência dos juízes diz respeito à produção probatória, sendo ... impertinente a sua invocação num processo que não implica apreciação da prova e ... decisão sobre a matéria de facto, pois visa garantir a formação da ...
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Regulamento n.º 638/2021
... especiais e deve ser conduzido de modo a levar rapidamente ao apuramento da verdade material, dispensando-se o que for inútil, impertinente ou dilatório, sem prejuízo de o visado produzir a prova necessária à sua defesa, nos termos do presente Regulamento. Artigo 19.º Natureza ...
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Regulamento n.º 631/2016
... ão do processo disciplinar é sumária, devendo o relator remover todos os obstáculos ao seu célere andamento e recusar tudo o que for impertinente, inútil ou dilatório. 2 - A forma dos atos, quando não esteja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao ...
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Regulamento n.º 784/2016
... especiais e deve ser conduzido de modo a levar rapidamente ao apuramento da verdade material, dispensando-se o que for inútil, impertinente ou dilatório, sem prejuízo de o visado produzir a prova necessária à sua defesa, nos termos do presente Regulamento. Artigo 19.º (Natureza ...
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Regulamento n.º 606/2016
... o relator esforçar-se por atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil ou dilatório, sem prejuízo do direito de defesa. 2 - Ao relator compete regular o andamento da instrução do processo e manter a ...
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Regulamento n.º 456/2023
... culos ao seu célere andamento e recusar tudo o que for impertinente, inútil ou dilatório ... 2 — A forma dos atos, quando não esteja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em ... vista e limitar-se ao ...
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Regulamento n.º 588/2016
... especiais e deve ser conduzido de modo a levar rapidamente ao apuramento da verdade material, dispensando -se o que for inútil, impertinente ou dilatório, sem prejuízo de o arguido produzir a prova necessária sua defesa, nos termos do presente regulamento. Artigo 19.º Natureza secreta ...