Acórdão nº 265/12.5TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013
| Magistrado Responsável | EDGAR GOUVEIA VALENTE |
| Data da Resolução | 29 de Outubro de 2013 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam os juízes da segunda secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 – Relatório.
Na acção com processo ordinário (Investigação de Paternidade) nº 265/12.5TBCBT que J… (A) intentou contra A… (R), que corre termos no Tribunal Judicial de Celorico de Basto foi, em 17.06.2013, proferido despacho judicial com o seguinte teor (na parte que interessa aos presentes autos): “Não se afigurando impertinente nem dilatória, determina-se a realização da perícia requerida pela autora [1], fixando-se como seu objecto o indicado a fls. 187 (requerimento datado de 07/05/2013) – artigo 578º, nº 2, do C.P.C..” Inconformado com tal decisão, o R interpôs recurso de apelação contra a mesma, formulando, a final, as seguintes conclusões (transcrição): '' 1ª – Vem o presente recurso de apelação interposto do douto Despacho proferido na sequência da conclusão aberta nos autos principais à Mma. Juíza titular do processo em 17 de Junho de 2013 (Refª “Citius” 1039338), respeitante à prova pericial requerida pela autora, e que aqui é dado como integrado para todos os devidos e legais efeitos.
-
– Como “questão preliminar” cumpre dizer que tendo sido proferido o Despacho de fls. (na sequência da conclusão aberta à Mma. Sra. Juíza titular do processo em13/05/2013) que decidiu que “Não se afigurando impertinente nem dilatória a perícia requerida pela autora, notifique o réu para se pronunciar quanto ao objecto proposto – artigo 578º, n.º 1 do C.P.C.”., o réu e aqui recorrente dele interpôs o recurso de apelação de fls., que motivou, 3ª – sustentando nesse anterior recurso que requerida a prova, a diligência só prosseguirá se o juiz, atenta especialmente a matéria dos quesitos formulados pelo requerente, a deferir, por não a considerar impertinente nem dilatória” (…). O deferimento será concedido normalmente de modo indirecto, mediante despacho de notificação da parte contrária para apresentar os seus quesitos.” (SIC) – cf. Prof. Antunes Varela, na obra citada no corpo destas motivações, com plena aplicação ao caso vertente, 4ª - Ou, como escreve José Lebre de Freitas – ut. obra invocada no corpo deste recurso -, “O juízo de admissibilidade e relevância, a que se refere o número 2, não se confunde com o que permite ao Juiz, nos termos do número 1, decidir sobre a impertinência ou o carácter dilatório da diligência requerida. Inicialmente, o juiz limita-se a verificar se a diligência, em si, é de deferir ou de rejeitar, na totalidade.”.
-
- Esse recurso do douto despacho de 13/05/2013, não foi admitido pela Mma. Juíza do Tribunal a quo conforme a mesma decidiu no seu despacho de 17-06-2013 (Ref.ª “Citius 1039337 – Apenso”A”), que aqui se dá...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO