horario trabalho administracao publica
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Regulamento n.º 156/2008, de 01 de Abril de 2008
... aprovado o Regulamento de horários de trabalho do pessoal náo docente anexo ao presente ... ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública ...
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Acórdão nº 00111/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I- Para que o trabalho prestado para além do horário de trabalho seja considerado extraordinário é necessário, entre outros requisitos, que tenha sido previamente determinado e autorizado pelo dirigente máximo do serviço ou organismo ou por entidades legalmente competentes (artigos 13.º/1 e 34.º/1 do DL 259/98, de 18/08). II-A autorização de prestação de trabalho extraordinário (e em dia de...
... representado, quanto à remuneração de trabalho extraordinário prestado em dia de descanso ... , aos trabalhadores que pratiquem um horário de trabalho compreendido entre as 20h00 de um dia ... horário de trabalho na Administração Pública – bem assim como o nº 5 do artº 212º da Lei ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... em matéria de fiscalidade e da despesa pública, influenciando e condicionando a política ... a manutenção de postos de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... , mantém-se o suplemento de isenção de horário de trabalho a atribuir aos trabalhadores afetos a ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... dos recursos humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a essidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3" ... çáo, com indicaçáo do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar ... 2 - No ...
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Despacho n.º 24760/2005(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2005
... - Aprovação do Regulamento de Horário de Trabalho do Pessoal da Inspecção-Geral do ... horário de trabalho na Administração Pública, disciplinados pelo Decreto-Lei n.º 259/98, de ...
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Aviso n.º 24678/2008, de 07 de Outubro de 2008
... çóes públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado de um técnico ... Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar ... Regime jurídico da duraçáo de horário de trabalho da Administraçáo Pública; ...
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Aviso n.º 7266/2020
... pública, pelo período de trinta dias, o projeto do ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... Horário" O horário de abertura ao público respeita o hor\xC3" ...
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Aviso n.º 22325/2008, de 22 de Agosto de 2008
... çóes públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado de um técnico ... licenças;Direitos e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; ... Estatuto ... Regime jurídico da duraçáo de horário de trabalho da Administraçáo Pública; ...
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Acórdão nº 1895/14.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra INAC - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO ... ao total dos subsídios de isenção de horário de trabalho não pagos, quantia que já inclui os ... de trabalho na administração pública cfr. art.º 6º) e subsidiariamente, e em tudo o ... -
Despacho n.º 29072/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... enformadores em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevendo ...
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Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçad
... e a quantia de € 8.703,42 a título de trabalho suplementar prestado em dia de descanso, face ao ... A Recorrente, efetivamente, pratica um horário por turnos rotativo: o primeiro turno é de ... um dia de descanso; as razões de ordem pública relacionadas com a tutela da saúde e segurança ... -
Decreto-Lei n.º 19/2024
... - veu a constituição do «Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais», pelo ... , vinculados ou não à Administração Pública. 2 — Os consultores exercem funções em e de isenção de horário de trabalho e são remunerados pelos níveis 57, ...
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Acórdão nº 01481/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
O regime de trabalho prestado em horas extraordinárias aplicável aos funcionários hospitalares encontra-se previsto no DL nº 62/79, de 30-3 e não no regime geral dos funcionários públicos do DL n° 259/98, de 18-8. * *Sumário elaborado pelo Relator.
... SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE, em representação da sua associada ... a Entidade Demandada: - a reconhecer o trabalho realizado pela associada do Autor em horas ... (ora recorrido) cumpriu o horário estabelecido pelos seus superiores hierárquicos, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... l) Administraçáo pública regional; ... m) Assuntos parlamentares; ... n) ... q) Inspeçáo regional do trabalho; ... r) Estatística; ... s) Polícia ... IRAE é aplicado o regime de duraçáo e horário de trabalho fixado para os trabalhadores nomeados ...
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Despacho n.º 24984/2008, de 07 de Outubro de 2008
... ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevê ...
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Regulamento N.º 30/2007 de 8 de Outubro
... 18 de Agosto, o Regulamento Interno de Horário de Trabalho dos Funcionários e Agentes da ... Florestais e Serviços Operativos, que se publica em anexo ... Regulamento Interno de Horário de ...
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Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional ... A ... çóes entre a residência e o local de trabalho, em ambos os sentidos, superiores a 8% da ... deslocaçóes náo exceda 25% do horário de trabalho ou, excedendo-o, náo ultra-passe o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... a VIII do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos ... dos ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... isenção de horário de trabalho a atribuir aos trabalhadores afetos a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... a VIII do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos ... dos ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... isenção de horário de trabalho a atribuir aos trabalhadores afetos a ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ção em comissões ou grupos de trabalho; c) A participação em conselhos consultivos, ... de investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa agora estabelecer as ... ção entre todos os intervenientes no trabalho comum necessário ao pleno sucesso do projecto ... , a oferta educativa, o regime e o horário de funcionamento da escola; c) A dimensão da ...
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Acórdão nº 18638/17.5T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2021
... I 1. Relatório 1 ... No juízo do Trabalho de Lisboa do Tribunal Judicial da ... o ... Vínculos Precários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado (PREVPAP) ... árquico, de disciplina ou direcção e horário completo, sem o adequa vínculo jurídico ... O ...
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Acórdão nº 0257/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
A questão de determinar se deve considerar-se justificada a falta de um funcionário da administração pública, que não é dirigente de associação sindical nem delegado sindical, ocorrida durante o horário normal de trabalho para se deslocar a uma reunião sindical fora do local onde funciona o serviço a que pertence, assume relevância jurídica e social fundamental nos termos exigidos pelo n. 1 do...
... ários - pelo menos, Administração Pública, Funcionários Públicos e respectivos ... serviço, ausentando-se do seu local de trabalho para participarem em reuniões sindicais, estando ... em serviço diferente durante o seu horário normal, e ver justificada a falta durante esse ... -
Regulamento n.º 11/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... ípios gerais em matéria de duraçáo e horário de trabalho na Administraçáo Pública, prevê ...
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Aviso n.º 26433/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ao Abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Redinha, nos termos do disposto ... Junho, com a redacçáo que se a seguir publica ... O Presidente da Junta de Freguesia. - Carlos ... Artigo 17 ... Duraçáo e horário de trabalho ... Ao pessoal com contrato de ...