horario trabalho administracao publica
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... segura da condução ou os sujeitem a horário ... incompatível com a necessidade de repouso, ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ...
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Declaração n.º DD2871, de 30 de Julho de 1988
... n.º 5 do artigo 23.º (compensação do trabalho extraordinário), onde se lê 'Os coeficientes ...
- Despacho N.º 1139/2011 de 3 de Novembro
- Despacho N.º 1180/2011 de 21 de Novembro
- Despacho N.º 105/2012 de 6 de Fevereiro
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ção aplicável à Administração Pública, relativos a dados que permitam analisar a ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho ... 2 - Sempre que a consulta ...
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Acórdão n.º 348/93, de 16 de Julho de 1993
... Finanças, Planeamento e Administração Pública e Segurança Social, sempre que tal se ... Artigo 4.° Prestação de trabalho 1 - O aumento da lista de utentes implica, para lém do horário de trabalho a que o médico está sujeito, a ...
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Acórdão nº 047789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
I - Nos termos do artigo 28, do DL 376/87, de 11 de Dezembro, são funcionários de justiça os indivíduos providos nos quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público. II - Esses funcionários, de acordo com o artigo 29 do mesmo diploma legal, distribuem-se por diversos grupos de pessoal, entre os quais o do pessoal auxiliar. III - O horário normal de trabalho...
... prevê como aplicável á duração e ao horário de trabalho dos motoristas que prestam serviço ... se o do regime-regra da Administração Pública c) O Acórdão recorrido, na linha da recorrente, ... -
Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos ... Por outro ... pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, que vinha a ... Artigo 23.º Duração e horário de trabalho 1 - Os corpos de bombeiros ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... Horário" O horário de abertura ao público respeita o hor\xC3" ...
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Acórdão nº 041138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
O suplemento remuneratório pelo ónus especifico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente inerentes às funções exercidas pelos bombeiros sapadores, previsto no art. 3, n. 1 do DL n. 373/93, de 4 de Setembro, não exclui o direito à remuneração ou compensação extraordinária pelo trabalho em dias feriados, previsto no art. 28 do DL n. 187/88, de 27 de Maio, que estabelece o regime
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Acórdão nº 039171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
O suplemento dos bombeiros sapadores pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente inerentes às funções exercidas, atribuido pelo n. 1 do art. 3 do DL n. 373/93 de 4 de Novembro não exclui o direito à remuneração pelo trabalho em dia feriado, p. no art. 28 n. 2 do DL n. 187/88, de 27 de Maio (Duração e horário de trabalho na Administração Pública).
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... á na realizaçáo dessas tarefas, o horário que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... acesso de todas as crianças à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... manifestar preferência, ocupando horário, desde que não existam outros docentes providos ...
- Acórdão nº 3187/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
- Despacho N.º 1016/2011 de 26 de Setembro
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Lei n.º 2/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ...
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Acórdão nº 294/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1 − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto...
... , a título de subsídio de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e de ... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria ... 5. A ... -
Portaria n.º 12-A/2021
... n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de cada área da Administração Pública. No mesmo contexto, foi igualmente realçada pelo ... ção à distância, bem como data e horário em que os mesmos devam ter lugar no prazo máximo ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... embarcação pertencente a entidade pública ou privada habitualmente afeta a atividades ... do n.º 1 não con- fere, se fora do horário de trabalho, direito a qualquer pagamento. 4 — ...
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Lei n.º 75-B/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... prestação de trabalho e modalidades de horário. 4 - O Governo disponibiliza a informação ...
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Lei n.º 112/2017
... permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor ... serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... , entende-se por tempo completo um horário de 1000 horas anuais. Artigo 5.º Opositores aos ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... de decreto-lei foi submetido a consulta pública entre julho e final de setembro de 2017, com ... , integra a componente não letiva do seu horário de trabalho. Artigo 13.º Centro de apoio à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... gestão dos efetivos e a racionalizar o horário de ... trabalho, sendo ainda mantido o direito à ...
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Portaria n.º 154/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ... áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos ... ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ...