honorarios dos solicitadores
534 resultados para honorarios dos solicitadores
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Acórdão nº 851/09.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2011
... para garantia e cobrança dos seus créditos, incluindo, honorários de advogados, solicitadores, procuradores, bem como a subcontratação de ...
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Decreto-Lei n.º 102/92, de 30 de Maio de 1992
Decreto-Lei n.º 102/92 de 30 de Maio A tabela dos honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...
... , a pagarem à autora todas as despesas e custos, incluindo honorários de advogados e solicitadores, em que já incorreram e tiverem de incorrer, ... -
Regulamento n.º 543/2021
... de ExecuçãoNota justificativaO Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE) determina, no n.º 1 do artigo 177.º, ... honorários e despesas.A competência da assembleia geral para aprovação de ...
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Acórdão nº 99A492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - O entendimento perfilhado pela Câmara dos Solicitadores sobre o laudo que lhe foi pedido, e que foi objecto de aprofundada e cuidadosa análise, considera-se de particular relevo para a fixação dos respectivos honorários. II - E sem elementos de facto que permitam infirmar a justeza desse entendimento, a fixação, de valor diferente de honorários traduzir-se-á em arbítrios, nomeadamente...
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Regulamento n.º 831/2021
... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO ... Regulamento n.º 831/2021 ... Sumário: ... conselho geral ... 2 — Os associados honorários individuais podem usar a toga de associado exclusivamente ... em sessões ...
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Acórdão nº 0636732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I- O solicitador de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas realizadas que devidamente comprove. II- No termo do processo, é-lhe devida uma remuneração adicional, que varia em função, do valor recuperado ou garantido, e da fase processual em que o montante foi recuperado ou garantido.
... 3. A Srª solicitadora reclamou o pagamento de honorários adicionais de 567,48 Euros (já tinha recebido a esse título, conforme ... Juntando laudo do Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores que, incidindo sobre o processo de execução em causa (e em que refere ... -
Acórdão nº 0513963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Julho de 2006
Os defensores oficiosos são remunerados com uma quantia que compreende o montante fixado na lei, a título de honorários e, ainda, o montante das despesas realizadas, desde que devidamente comprovadas.
... Inconformada com o despacho que lhe fixou os honorários" em 16UR e as despesas devidamente documentadas em 8,81 euros, a Drª B \xC2" ... Dezembro, que "os advogados, os advogados estagiários e os solicitadores têm direito, em qualquer caso de apoio judiciário, a receber honorários ... -
Portaria n.º 49/2024
... ção do agente de execução ou notário; l ) Regime de honorários e reembolso de despesas do agente de execução ou notário; m ) Mecanismo ... 4 — A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a Ordem dos Notários disponi- bilizam ao ...
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Acórdão n.º 28/2016
... º 1, do Código de Processo Civil, até efetivo pagamento dos honorários notariais e despesas previstos no artigo 18.º e 21.º da Portaria n.º ... prejudicados uma vez que ao contrário de advogados e solicitadores que aderem voluntariamente ao sistema de acesso à justiça/apoio ...
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Acórdão nº 253/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005
... judiciais e encargos do processo, bem como de pagamento de honorários de patrono escolhido, solicitada nessa data pela dita herança indivisa ... significa que o pagamento dos honorários dos advogados e/ou solicitadores que os utentes já hajam constituído ao tempo da formulação do pedido ...
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Acórdão nº 7390/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - Para que se tenha um contrato por concluído basta que tenha havido acordo quanto aos elementos essenciais do mesmo desde que fique demonstrado que as partes apenas entenderam por necessário o acordo sobre esses elementos; II - O denominado ‘contrato de arquitectura' conclui-se no momento em que as partes acordam em que uma delas (arquitecto) vai alocar os seus conhecimentos e meios à...
... é responsável pelo pagamento dos honorários do advogado ... III - Fundamentos de Facto O E impugna a decisão da ... "afora as remunerações (honorários) dos seus advogados ou solicitadores e as despesas pessoais das próprias partes" (24), e recebem a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... as diligências necessárias à audição da Câmara dos Solicitadores, da Associação Sindical dos Juízes ... Portugueses, do Sindicato dos ... da parte vencedora podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e ... adiantamentos seja, total ou parcialmente, satisfeito ...
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... extrajudicial pré -executivo, atribuindo à Câmara dos Solicitadores a responsabilidade pela sua criação, desenvolvimento, manutenção e ... Lei n.° 32/2014, de 30 de maio, o montante pago a título de honorários devi- dos ao agente de execução que acresce ao valor em dívida reverte ...
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Acórdão nº 7204/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... 7°, n° 1) ... Para além da nomeação e pagamento de honorários de patrono, o apoio judiciário compreende as seguintes modalidades: ... ário abranqe o paqamento dos honorários de advogados e ou solicitadores" ... Posto isto: Como se sabe, o conceito de Justiça postula ...
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Acórdão nº 8192/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... 7º, nº 1) ... Para além da nomeação e pagamento de honorários de patrono, o apoio judiciário compreende as seguintes modalidades: ... ário abrange o pagamento dos honorários de advogados e ou solicitadores" ... Posto isto: Como se sabe, o conceito de Justiça postula ...
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Em vigor
Lei n.º 34/2009 . Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
... processamento do pagamento de honorários aos mesmos; ... h) Dados de identificação e contacto dos peritos, ... ção e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros intervenientes ... processuais; ... f) Dados de ...
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Lei n.º 34/2009
... processamento do pagamento de honorários aos mesmos; ... h) Dados de identificação e contacto dos peritos, con- ... advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros ... intervenientes processuais; ... f) Dados de ...
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Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
... , bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; h) Dados de identificaçáo e contacto dos peritos, ... çáo e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros intervenientes processuais; ... f) Dados de ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... extrajudicial pré -executivo, atribuindo à Câmara dos Solicitadores a responsabilidade pela sua criação, desenvolvimento, manutenção e ... Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, o montante pago a título de honorários devi- dos ao agente de execução que acresce ao valor em dívida reverte ...
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Acórdão nº 0141323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... , em 6 de Junho de 2001, o Exm.º Juiz fixou em 44 000$00 os honorários ao defensor ... 2. O defensor apresentou nota de despesas e honorários, ... , os honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário constam de ...
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Aviso n.º 2090/2018
... , Conservatórias de Registo, escritórios de advogados ou solicitadores, repartições e serviços públicos, departamentos jurídicos de empresas ... empresa;b) Atender clientes e imputar despesas e ou notas de honorários nos processos;c) Organizar os processos administrativos e judiciais;d) ...
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Aviso n.º 14632/2016
... no n.º 10 do artigo 174.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de ... de execução substituto é responsável pelo pagamento de honorários e despesas do substituído.2 - A forma de repartição de honorários ...
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Acórdão nº 0411164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - A nomeação de patrono e o pagamento de honorários a patrono já escolhido são modalidades distintas de apoio judiciário. II - O pedido de concessão do benefício de apoio judiciário na segunda daquelas modalidades não interrompe a prescrição.
... O pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários" a patrono escolhido não interrompe o prazo de prescrição ... 2. Nem t\xC3" ... de patrono, compete à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores a escolha e nomeação do mandatário forense, de acordo com os ... -
Acórdão nº 0240412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
A nomeação de defensor ao arguido é imposta pela obrigatoriedade de assistência do defensor ao arguido, mas as suas funções não englobam as de representar o arguido enquanto demandado no pedido de indemnização civil. Por isso, tendo o advogado sido nomeado defensor ao arguido para o assistir no âmbito da acção penal, mas não para o representar no pedido de indemnização civil, no âmbito do...
... Exm.º Defensor oficioso a quantia de 64 000$00 a título de honorários ... 2. Inconformado, veio ele interpor recurso da parte do ... , n.º 5, do CPP) e os advogados, advogados estagiários e os solicitadores têm direito, em qualquer caso de apoio judiciário, a receber honorários ...