hipoteca judicial

I - O indeferimento liminar encontra a sua justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso da pretensão formulada. II - O arrendamento está incluído nos direitos reais que produzem efeitos em relação a terceiros independentemente...

I - A caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de conhecimento oficioso; II - As exigências de justiça e os interesses teleologicamente detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código Civil apontam para a aplicação ao arrendamento do regime de caducidade neste último previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em...

1. Referindo-se o texto do art.º 152 da CPEREF à extinção de privilégios creditórios e não se fazendo alusão a outras garantias, designadamente à hipoteca legal e determinando-se no art.º 200, nº3 do mesmo diploma, que na graduação dos créditos se não atende à preferência resultante da hipoteca judicial nem à da penhora, tem de se concluir à contrário que, a hipoteca legal deve ser considerada e...

• Legislação

I – A circunstância da co-executada, citada nos presentes autos de execução, não ter tido intervenção na escritura de hipoteca voluntária em apreço não afecta, nem retira a possibilidade de ser conferida a natureza de título executivo a tal documento por conter efectivamente o reconhecimento por parte da interveniente, dadora da hipoteca, de uma obrigação sua. II – Toda a execução...

1 - Um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade ou titularidade do direito. 2 - Para que o contrato de compra e venda de bens imóveis não fique confinado entre comprador e vendedor, ou seus herdeiros, há que o levar ao registo pois este é pressuposto da sua eficácia relativamente a terceiros. 3 - A inoponibilidade de direitos a um terceiro, para...

Terceiros, segundo a nova orientação da jurisprudência uniformizada, continua a pressupor que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, mas exclui os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial.

I - Registada a aquisição de bens depois de, sobre eles, incidir hipoteca judicial registada por um credor do vendedor, o credor e os compradores não são terceiros para efeitos de registo predial. II - Sendo a aquisição dos bens anterior ao registo da hipoteca judicial, esta, porque não incidiu sobre bens do devedor, é nula.

I - Registada a aquisição de bens depois de, sobre eles, incidir hipoteca judicial registada por um credor do vendedor, o credor e os compradores não são terceiros para efeitos de registo predial. II - Sendo a aquisição dos bens anterior ao registo da hipoteca judicial, esta, porque não incidiu sobre bens do devedor, é nula.

Há oposição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito se no acórdão fundamento se decidiu que o registo de penhora prevalece sobre ulterior registo de transmissão embora esta seja anterior à penhora, e no acórdão recorrido se decidiu que o registo de hipoteca judicial não prevalece sobre ulterior registo de transmissão embora esta seja anterior à hipoteca judicial.

Há oposição de acórdãos sobre a mesma questão fundamental de direito se no acórdão fundamento se decidiu que o registo de penhora prevalece sobre ulterior registo de transmissão embora esta seja anterior à penhora, e no acórdão recorrido se decidiu que o registo de hipoteca judicial não prevalece sobre ulterior registo de transmissão embora esta seja anterior à hipoteca judicial.

I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...

I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de...

I - A excepção à regra da preferência no pagamento derivada da existência de hipoteca, prevista no nº3 do artigo 200º do CPEREF, não abrange a hipoteca voluntária, mas apenas a hipoteca judicial. II - Apenas beneficiam dos privilégios creditórios concedidos no artigo 12º da Lei nº 17/86 de 14/6, os créditos derivados da falta de pagamento dos salários (retribuições) e os créditos provenientes...

I - O registo não tem valor constitutivo; isto é, não é requisito indispensável da transmissão do direito de propriedade; apenas tem valor declarativo e, por isso, o direito real de propriedade transmite-se à margem do registo cuja eficácia consiste tão somente em dar publicidade aos direitos existentes. II - Para efeitos de registo predial terceiros são as pessoas que do mesmo autor ou...

I - O titular de crédito ilíquido pode exercer a impugnação pauliana mas, não havendo outras dívidas, tem de fazer a prova do montante, pelo menos provável, desse crédito (artigos 611 e 614 n. 1 do CCVI66). II - Não ocorre o requisito da diminuição da garantia patrimonial se o credor tiver obtido registo de hipoteca judicial, sobre o prédio alienado, pelo montante provável do seu crédito (artigos

I - Terceiros, para efeitos do disposto, no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes, de boa-fé, de um mesmo adquirente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - Assim, tendo a embargante adquirido uma dada fracção imobiliária, por escritura de 11 de Março de 1985 (na posse daquela se encontrava já desde 27 de Fevereiro de 1984), aquisição essa apenas registada...

I - Equiparando a lei a caução à hipoteca judicial, enquanto garantias do apelado quanto ao cumprimento do determinado pela sentença condenatória, não é possivel fixar-se a caução em valor que exceda o máximo que é susceptível de ser garantido pela hipoteca. II - Constituindo a caução uma garantia que substitui ou pode substituir a hipoteca judicial, a razão da lei impõe que, na hipótese de...