Acórdão nº 97A591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Data11 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612 ART614 N1 ART616 ART686 ART710. CCIV867 ART1033. CPC67 ART279 ART806. CRP84 ART6 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ ANOII TII PAG142.

Sum·rio : I - O titular de crÈdito ilÌquido pode exercer a impugnaÁ„o pauliana mas, n„o havendo outras dÌvidas, tem de fazer a prova do montante, pelo menos prov·vel, desse crÈdito (artigos 611 e 614 n. 1 do CCVI66). II - N„o ocorre o requisito da diminuiÁ„o da garantia patrimonial se o credor tiver...

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