hipoteca automovel
1022 resultados para hipoteca automovel
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Acórdão nº 863/06.6PBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
... O M.P. promove então que se apure se o mesmo tem veículo automóvel (fls. 106), resultando de fls. 107 não ser titular de qualquer veículo ... de muito provavelmente estar onerada por garantia real, no caso a hipoteca – a informação policial só fala da existência de um contrato de ...
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Acórdão nº 3774/17.6T8AVR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. O disposto na norma do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE não se circunscreve ao processo de insolvência, estendendo-se ainda ao PER (cfr artigo 17.º-A, n.º 3, do CIRE) e ao PEAP (cfr. artigo 222.º-A, n.º 3, do CIRE). II. O PEAP é “o PER dos não empresários”, pelo que o facto de estar em causa a interpretação do artigo 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE para efeitos de homologação de um...
... a IRS, nos valores de 1.452,14 € e 205,07 €; - um veículo automóvel, ligeiro de passageiros, sem indicação do seu valor; - o direito a ½ ... faltam cerca de 6 anos para liquidação integral dos mútuos com hipoteca" ... 24. Ainda que, por mera cautela de patrocínio, se entenda que os cr\xC3" ... -
Acórdão nº 1894/11.0TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2015
I - A existência de outros responsáveis pela satisfação do crédito, porventura titulares de bens suficientes para assegurarem essa satisfação, não obsta à impugnação pauliana de actos patrimoniais praticados por um dos devedores que gerem a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter desse devedor a satisfação do seu crédito, desde que os devedores respondam solidariamente
... lhes pertencia, para o que contraiu um empréstimo bancário, com hipoteca sobre o imóvel, mas nunca chegou a pagar os irmãos, pelo que os pais ... de “locação financeira” tendo por objecto um veículo automóvel de marca “BMW”, matrícula ... -GB-.., no valor total de €. 63.000,00 ... -
Aviso n.º 9635/2016
... atuais e funcionais, pretendendo-se disciplinar a circulação automóvel, evitando a degradação do espaço público, regular as operações de ... Hipoteca" e penhora Nos casos de hipoteca e penhora do veículo removido, a notifica\xC3" ...
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Deliberação n.º 938/2023
... conjuntamente com Sandra Maria França Canhoto, o cancelamento de hipoteca ... e a liberação de outras garantias constituídas a favor do IFAP, I ... , das conservatórias de registo civil, comercial, predial e automóvel, praticando ... todos os atos e assinando todos os documentos que se ...
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Deliberação n.º 889/2021
... conjuntamente com Sandra Maria França Canhoto, o cancelamento de hipoteca e a liberação de outras garantias constituídas a favor do IFAP, I. P., ... , das conservatórias de registo civil, comercial, predial e automóvel, praticando todos os atos e assinando todos os documentos que se mostrem ...
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Deliberação n.º 941/2022
... conjuntamente com Sandra Maria França Canhoto, o cancelamento de hipoteca ... e a liberação de outras garantias constituídas a favor do IFAP, I ... , das conservatórias de registo civil, comercial, predial e automóvel, praticando ... todos os atos e assinando todos os documentos que se ...
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Deliberação n.º 560/2020
... conjuntamente com Sandra Maria França Canhoto, o cancelamento de hipoteca e a liberação de outras garantias constituídas a favor do IFAP, I. P., ... , das conservatórias de registo civil, comercial, predial e automóvel, praticando todos os atos e assinando todos os documentos que se mostrem ...
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Deliberação n.º 411/2017
... conjuntamente com Sandra Maria França Canhoto, o cancelamento de hipoteca e a liberação de outras garantias constituídas a favor do IFAP, I. P., ... , das conservatórias de registo civil, comercial, predial e automóvel, praticando todos os atos e assinando todos os documentos que se mostrem ...
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Deliberação n.º 411/2017
... conjuntamente com Sandra Maria França Canhoto, o cancelamento de hipoteca e a liberação de outras garantias constituídas a favor do IFAP, I. P., ... , das conservatórias de registo civil, comercial, predial e automóvel, praticando todos os atos e assinando todos os documentos que se mostrem ...
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Deliberação n.º 410/2023
... conjuntamente com Sandra Maria França Canhoto, o cancelamento de hipoteca ... e a liberação de outras garantias constituídas a favor do IFAP, I ... , das conservatórias de registo civil, comercial, predial e automóvel, praticando ... todos os atos e assinando todos os documentos que se ...
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Acórdão nº 5251/19.1T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
Não actua com abuso de direito o credor hipotecário que após adquirir, numa execução fiscal movida contra o devedor, o prédio objecto de hipoteca, posteriormente move uma execução contra o devedor principal e o fiador para haver destes o remanescente da divida.
... do ordenado do Embargante, de cerca de € 650,00 e um veículo automóvel com cerca de 12 anos. (Ponto 3.1.10.6 da Douta sentença) 16 - Ora, a ... , dos juros e das despesas, os executados BB e CC constituíram hipoteca a favor da exequente sobre o imóvel identificado no título, sito na ... -
CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
... 141 e ss) • Hipoteca" legal para garantia de alimentos / Interpretação restritiva do art. 755.\xC2" ... • Nulidade / Direito de propriedade sobre veículo automóvel I. A validade do contrato de seguro tem como seu pressuposto que o ...
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Acórdão nº 5671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
... levou a decisão recorrida a considerar que, devendo o registo automóvel estar em conformidade com a situação substantiva dos bens, ... fosse transmissível como as garantias reais transmissíveis (hipoteca e penhor) perderia ela natureza de cláusula contratual que se limita a ...
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Regulamento n.º 878/2020
... diferentes meios de transporte e locomoção, entre os quais o automóvel, verifica-se a expressa necessidade de atuar em circunstâncias que causam ... Artigo 18.º Hipoteca 1 - Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ...
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Acórdão nº 5971/20.8T8VNF .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens...
... ência de créditos bancários e a propriedade de um veículo automóvel ... Invocou, ainda, que a R. quando deixou a casa de morada da família ... hipoteca do imóvel que constituiu a casa de morada de família; - condenou a R. a ... -
Acórdão nº 4270/21.2T8SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2021
I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos 2.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1. II –
... alegando ter outorgado com os mesmos dois contratos de mútuo com hipoteca, titulados por escrituras públicas datadas de 20/12/1999, pelos quais ... 01/02/1018 a Senhora Agente de Execução fez buscas ao registo automóvel que lhe resultaram em 8 (oito) matrículas, uma das quais onerada com ... -
Aviso n.º 5023/2019
... de utilização, com exceção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma para o espaço exterior; d) ... hipoteca, como forma de garantia, quando a mesma incida sobre o bem imóvel objeto ...
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Acórdão nº 2889/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito; II - Se a modificação da decisão de facto peticionada pela apelante importa o aditamento à matéria provada de juízos valorativos ou conclusivos que...
... ção de Artigos Decorativos e Utilidades, L.da” constituiu hipoteca a favor da autora sobre o prédio descrito no registo predial sob o n.º ... à insolvente, composto por 70 imóveis e um veículo automóvel ... 1.1.30. Um dos imóveis aí relacionados era a verba 65, assim ... -
Aviso n.º 9179/2016
... º SECÇÃO III Garantias especiais Artigo 44.º Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne ... óveis de aluguer 1 - Quando a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de transporte de aluguer, será ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 208 ... 1.1.5 - Locação financeira ... 130 ... 1.1.6 - Hipoteca ou fiança ... 122 ... 1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito ... 142 ... bases de dados do registo automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo 25.º terá um limite ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 249-250) • Conceito de “veículo automóvel” / Máquina industrial I. Uma máquina industrial entra no conceito ... de permuta de bem presente por bem futuro / Constituição de hipoteca I. não sendo contestado o pedido de reconhecimento do direito de ...
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Acórdão nº 10021/2005-.8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Na interpretação do disposto no nº 2 do artigo 12º do DL. n.º 359/91, de 21/09, que estabelece o regime jurídico dos contratos de crédito ao consumo, deve tomar-se em especial consideração que está em causa a protecção ao consumidor, pelo que se deve valorar de forma especial a "ratio"da norma, valorizando-se especialmente, nessa interpretação, os elementos sistemático e teleológico. II -...
... marido obteve junto da "C. R. Automóvel" informação de que o veículo se encontrava com registo de propriedade a ... , pelo registo n° _____de _____, estando igualmente registado uma hipoteca com o n° 478, de 19/03/01, a favor de _________ SÁ ... 11. A A ... -
Aviso n.º 2512/2017
... e no artigo 24.º: a) Não são admitidas soluções de acesso automóvel aos edifícios ou terrenos que impliquem a obstrução do espaço ... , mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou ...
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Edital n.º 166/2022
... 4 — Sempre que se mostre essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as valas ser cobertas provisoriamente com chapas ... Artigo 199.º Hipoteca 1 — Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ...