hierarquia dos tribunais
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Acórdão nº 0249/14.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-10-2022
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de...
... , salvo melhor juízo, que o STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso ... A questão da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, em razão da hierarquia, é de ... -
Acórdão nº ACTC00004850 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1994 (caso NULL)
I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve ser tomado não num sentido formal, mas num sentido funcional, tal que essa invocação deve ser feita antes de esgotado o poder do juiz sobre a materia a que essa inconstitucionalidade respeita. II - O poder judicial esgota-se, em principio, com a prolação da sentença pelo que o pedido de aclaração de uma sentença
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Acórdão nº 01879/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
I - A providência cautelar de arresto é uma providência cautelar especificada (art.ºs 381, 383 e 406 do CPC), assumindo-se, no âmbito do contencioso administrativo, como meio processual acessório. II - Da decisão do TAC que a indefira cabe recurso jurisdicional a interpor para o TCA (art.º 40, a), do ETAF). III - Os meios processuais acessórios são, assim, não só os enunciados no Capítulo...
... Ministério Público junto deste STA arguiu a incompetência dos tribunais administrativos para conhecerem da presente providência cautelar ... A ... A incompetência em razão da matéria e em razão da hierarquia são formas de incompetência absoluta (art.º 101 do CPC) enumeradas no ... -
Acórdão nº 01751/22.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de...
... DA INCOMPETÊNCIA DO STA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ... Na delimitação da competência do Supremo Tribunal o em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos, a efetuar com base nos fundamentos do recurso, ... -
Acórdão nº 01504/21.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...
... Da incompetência do STA, em razão da hierarquia: Estabelece o art.º 280.º n.º 1 do CPPT que: “1. Das decisões dos ... dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância se apenas estiver em causa matéria de ... -
Acórdão nº 9551235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1996
I - Na acção de divórcio, o autor tem o ónus de prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação. II - Os tribunais judiciais ( aqueles cujo topo da hierarquia está no Supremo Tribunal de Justiça ) continuam vinculados ao teor dos assentos proferidos.
... II - Os tribunais judiciais ( aqueles cujo topo da hierarquia está no Supremo Tribunal de ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional ... Artigo 3.º Ministério Público ... Título ... Artigo 42.º Competência em razão da hierarquia" ... Artigo 43.º Competência em razão do território ... Artigo 44.º Al\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... ; política externa; Defesa Nacional e Segurança Interna; Tribunais de Recurso; e Sistema Nacional de Segurança Social, deixando às ... 3 - Sem prejuízo da prevalência, na hierarquia dos atos legislativos, dos Estatutos Político -Administrativos das ...
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Acórdão nº 305/21.7T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I - Sendo o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional de 3 anos, tendo havido factos interruptivos e suspensivos do mesmo, o prazo máximo de prescrição do procedimento é de 5 anos, correspondendo este ao prazo de prescrição (3 anos), acrescido de metade (1 ano e meio), acrescido do período máximo da suspensão (6 meses) e acrescido ainda do período de 159 dias em que o prazo esteve...
... ária constitucionalmente estabelecida que, em Portugal, os tribunais se organizam segundo uma estrutura hierarquizada, sendo a mesma integrada ... hierarquia inferior devem obediência aos tribunais de hierarquia superior nas ... -
Acórdão nº 305/21.7T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07-04-2022
I - Sendo o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional de 3 anos, tendo havido factos interruptivos e suspensivos do mesmo, o prazo máximo de prescrição do procedimento é de 5 anos, correspondendo este ao prazo de prescrição (3 anos), acrescido de metade (1 ano e meio), acrescido do período máximo da suspensão (6 meses) e acrescido ainda do período de 159 dias em que o prazo esteve...
... ária constitucionalmente estabelecida que, em Portugal, os tribunais se organizam segundo uma estrutura hierarquizada, sendo a mesma integrada ... hierarquia inferior devem obediência aos tribunais de hierarquia superior nas ... -
Lei n.º 62/2013
... e de organização do sistema judiciário ... Artigo 2.º ... Tribunais e função jurisdicional ... 1 — Os tribunais são órgãos de soberania ... da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da com- ... petência própria do ...
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Acórdão nº 0651/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
No recurso interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adotada por tribunal de hierarquia superior não é possível invocar como acórdão fundamento uma decisão do Tribunal Constitucional.
... porque serão hierarquicamente semelhantes às proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos ... Se se entendesse assim bastaria, nos termos ... porquanto se entendeu que esse Tribunal não integra a hierarquia estabelecida para a jurisdição administrativa e fiscal ... Assim, esse ... -
Acórdão n.º 414/2016
... inconstitucionalidade, por violação do direito de acesso aos tribunais, ou, a uma tutela jurisdicional, consagrado no n.º 20.º da ... ão n.º 261/2002, de 18 de junho: "impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais [ ... ], terá de admitir-se que «o legislador ...
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Acórdão nº 0215/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... , o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para o seu conhecimento pois apenas tem competência para conhecer de sões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de ... -
Acórdão nº 0215/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...
... , o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para o seu conhecimento pois apenas tem competência para conhecer de sões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... ção do acesso à jurisdição do tribunal situado no topo da hierarquia judiciária, que deveria estar reservado para o conhecimento e decisão ... da fisionomia e da capacidade orientadora da jurisprudência dos tribunais supremos - a que acrescem outras mais prosaicas (mas não menos cogentes) ...
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Acórdão nº 163/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... através da participação de tribunais de dois diferentes níveis de hierarquia no ... procedimento a ela ...
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Acórdão nº 0627/18.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de...
... Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ... A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artigo.16º, nº.1, do referido ... -
Acórdão nº 0627/18.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-03-2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de...
... Nos termos do artigo 280º, nº.1, do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ... A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artigo.16º, nº.1, do referido ... -
Acórdão nº 01751/22.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...
... DA INCOMPETÊNCIA DO STA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ... Na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos, a efetuar com base nos fundamentos do recurso, ... -
Acórdão nº 02248/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
A 1a Secção do Tribunal Central administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas nos Tribunais Administrativos de Circulo que não versem sobre funcionalismo público, nem tenham sido proferidas em meios processuais acessórios (art 40°, al. a) do ETAF). Assim, esta Secção é incompetente para conhecer do recurso de uma decisão do...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Título V Tribunais ... Capítulo I Princípios gerais ... Artigo 202.º (Função ... 1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria ... do ...
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Acórdão nº 002092/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
1. A competência em razão da hierarquia do Tribunal Central Administrativo, para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo compreende dois tipos de decisões: (i) decisões sobre meios processuais acessórios; (ii) decisões que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público (art. 40°, alínea a) do ETAF, na redacção do Dec. Lei229/96, de 29 de Novembro. 2. O...
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Acórdão nº 0125/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
... 49º do ETAF, nesses termos declarando os Tribunais Tributários como competentes para conhecer da matéria em causa, em tudo ... 109º nº 1 e 110º nº 1 CPC vigente) ... Não integra a hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, cujo órgão ... -
Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não ... A violação desta regra de competência em razão da hierarquia determina, por provisão explícita do artigo 6º nº1 do CPPT, determina ...