hierarquia dos tribunais

7409 resultados para hierarquia dos tribunais

  • Acórdão nº 240/14 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2014
    ... para o órgão jurisdicional específico não enquadrado na hierarquia dos tribunais) ou nos de, ao proferir a decisão, incorrer na violação ...
  • Decisões Sumárias nº 556/13 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2013
    ... para o órgão jurisdicional específico não enquadrado na hierarquia dos tribunais) ou nos de, ao proferir a decisão, incorrer na violação ...
  • Acórdão nº 1940/14.5T8CSC.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    Estabelecendo o legislador que a proteção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades “se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé” (art. 10º, nº1, alínea d) da Lei n.º 34/2004, de 29/07), pretendeu com isso indicar que a proteção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a...

    ... diretamente o seu direito fundamental do acesso ao direito, aos tribunais e á tutela jurisdicional previsto constitucionalmente.  8ª - O direito ... , sendo o Supremo Tribunal de Justiça o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, a norma em causa não teria campo de aplicação ...
  • Acórdão nº 12122/19.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I- Nas situações de coligação ativa em que há cumulação de ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de aferição de alçada de recurso, o que conta é o valor de cada uma das ações, caso tivessem sido intentadas separadamente. II- O direito ao recurso em processo civil, e sobretudo o acesso ao recurso junto do Supremo Tribunal de...

    ... , da Constituição assegura a todos «o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não ... 126), que, impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem ...
  • Acórdão nº 272/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
    ... Tribunais), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto), ... e isto tendo em conta que a Constituição impõe uma hierarquia dos tribunais ... judiciais ... Cfr. acórdão 210/94 do Tribunal ...
  • Acórdão nº 022/19.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

    ... 2.1. DA INCOMPETÊNCIA DO STA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ... O presente recurso, a nosso ver e ressalvado melhor juízo, não tem ... Na delimitação da competência do STA em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos, a efectuar com base nos fundamentos do recurso, ...
  • Acórdão nº 603/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2017
    ... âmbito do recurso e a sua extensão possível na hierarquia dos tribunais ... constituem uma mera potencialidade no estatuto do ...
  • Acórdão nº 067/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... deve ser conhecida por este Supremo Tribunal - o mais alto da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais - pela sua relevância social e ...
  • Acórdão nº 0629/08.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    ... se impõe acerca da competência deste Tribunal, em razão da hierarquia. É a essa questão que ora cabe responder ... IV. Assim, cabe recordar ... , nos termos do artigo 280.º, n.º 1 do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ...
  • Decisões Sumárias nº 297/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2015
    ... recorrer, o âmbito do recurso e a sua extensão possível na hierarquia dos tribunais constituem uma mera potencialidade no estatuto do sujeito ...
  • Acórdão nº 334/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... recorrer, o âmbito do recurso e a sua extensão possível na hierarquia dos tribunais constituem uma mera potencialidade no estatuto do sujeito ...
  • Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município

    ... as regras da competência em razão da matéria e em razão da hierarquia, cabendo a decisão da derrogação do sigilo profissional a Tribunal ... ão já foi, aliás, decidida no sentido da competência dos tribunais de primeira instância para a apreciar, pelo TCA Sul que, no Acórdão ...
  • Acórdão nº 01555/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I- A retificação de eventual erro material não pode interferir com o mérito da decisão. II- A nulidade de sentença, por oposição entre fundamentos e decisão, ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão mas a resultado oposto.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... O que bem se enquadra no princípio da hierarquia dos tribunais, que impede que o próprio Tribunal possa alterar e/ou ...
  • Acórdão nº 512/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
    ... recurso para o Tribunal Constitucional « das decisões dos tribunais (…) que ... apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido ... hierarquia na pirâmide dos tribunais administrativos ... E refira-se, também, que ...
  • Acórdão nº 2010/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...

    ... Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação de ... ção alternativa, o que significa que não existe nenhuma hierarquia e, consequentemente, nenhuma ordem de precedência entre eles (17). Sendo ...
  • Acórdão nº ACTC00004480 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

    I - Os assentos normativamente objectivam, para alem da decisão do caso concreto, uma prescrição que fica a valer geral e abstractamente para o futuro, sendo assim equiparadas a fontes de direito. II - Sendo função dos assentos interpretar ou integrar autenticamente as leis, a norma que lhes atribui força obrigatoria geral não pode deixar de incorrer em colisão com o artigo 115, n. 5, da...

  • Acórdão nº 0827/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a...

    ... , este STA incompetente para conhecer de mérito em razão da hierarquia ... Incompetência essa que constitui excepção dilatória que obsta ao ... Nos termos do artigo 280.º, n.º 1 do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ...
  • Acórdão nº 0409/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    ... DA INCOMPETÊNCIA DO STA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ... Da exposição supra, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por ... ência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos, a efetuar com base nos fundamentos do recurso, ...
  • Acórdão nº 0288/16.5BEPRT 098/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Em regra, a competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe aos tribunais centrais administrativos, dado que o Supremo Tribunal Administrativo apenas goza dessa competência quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito [arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do...

    ... encontra-se devidamente sufragada pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, designadamente, no Acórdão proferido pelo Tribunal Central ... Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia e indicou este Supremo Tribunal Administrativo como sendo o competente ...
  • Acórdão nº 0426/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I – O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de...

    ... , qual seja a invocada existência de decisão de tribunal de hierarquia superior em sentido contrário ao da sentença recorrida, com a seguinte ... de execução fiscal tem vindo a ser amiúde abordada nos Tribunais Superiores o que a presente tem de singular é que aqui, ao contrário do ...
  • Acórdão nº 00594/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do regime disciplinar considerado válido. II- Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos sujeito ao Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 22-02-1913, é aplicável o regime de prescrição do direito de...

    ... AAA - É também nulo porque pôs em causa a Hierarquia das leis, i.é, a lei habilitante, não dava à Caixa, o poder de ... o direito de reconduzir o procedimento segundo o regime que os tribunais entenderam aplicável ... Veja-se o Acórdão do TCA Norte de ...
  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB-U.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2012
    ... , o acórdão de 1ª instância e os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores (até transito em julgado), etc., não são factos que possuem ... (a sucessiva reapreciação da questão pela hierarquia dos tribunais) com a causa que julga impedir o efeito suspensivo de um ...
  • Acórdão nº 839/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2013
    ... de Processo Penal – por violação do direito de acesso aos Tribunais consagrado no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, e da ... Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da respetiva hierarquia, perderá o ca­rácter normativo para se situar no plano da mera ...
  • Acórdão nº 0106/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O provimento na carreira de magistrado do Ministério Público processa-se na categoria de procurador-adjunto, no seu 1º escalão, ou seja, o de ingresso, que corresponde ao índice 100 da respectiva escala indiciária; II - A progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, «com 3 anos de serviço», apenas poderá ter lugar quando o magistrado perfaça 3 anos de serviço; III - A fixaçã

    ... o mesmo objecto, uns ainda em primeira instância, outros nos Tribunais Centrais, e outros já neste Supremo Tribunal; 6. Mais, sobre a matéria ... ção a consagrar expressamente a existência de uma “hierarquia dos tribunais” - a que, pela própria “natureza das coisas”, ...
  • Acórdão nº 01304/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - O provimento na carreira de magistrado do MP processa-se na categoria de “procurador-adjunto”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele

    ... Civil ... 14. A formação inicial dos magistrados para os tribunais judiciais e para os administrativos e fiscais compreende um curso ... Constituição a consagrar expressamente a existência de uma «hierarquia dos tribunais» - a que, pela própria «natureza das coisas», deverão ...

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