Acórdão nº 9551235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/01/26 IN DR IS-A DE 1994/03/24. AC TC DE 1996/05/28 IN DR IS-A DE 1996/07/18.

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