hierarquia dos tribunais

7409 resultados para hierarquia dos tribunais

  • Acórdão nº 9551235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1996

    I - Na acção de divórcio, o autor tem o ónus de prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação. II - Os tribunais judiciais ( aqueles cujo topo da hierarquia está no Supremo Tribunal de Justiça ) continuam vinculados ao teor dos assentos proferidos.

    ...II - Os tribunais judiciais ( aqueles cujo topo da hierarquia está no Supremo Tribunal de ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ...Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional. Artigo 3.º Ministério Público. Título II ...hierarquia. Artigo 43.º Competência em razão do território. Artigo 44.º ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
    ...; política externa; Defesa Nacional e Segurança Interna; Tribunais de Recurso; e Sistema Nacional de Segurança Social, deixando às ...3 - Sem prejuízo da prevalência, na hierarquia dos atos legislativos, dos Estatutos Político -Administrativos das ...
  • Acórdão nº 0651/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    No recurso interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adotada por tribunal de hierarquia superior não é possível invocar como acórdão fundamento uma decisão do Tribunal Constitucional.

    ... porque serão hierarquicamente semelhantes às proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos. Se se entendesse assim bastaria, nos termos do ... porquanto se entendeu que esse Tribunal não integra a hierarquia estabelecida para a jurisdição administrativa e fiscal. Assim, esse ...
  • Acórdão n.º 414/2016
    ... inconstitucionalidade, por violação do direito de acesso aos tribunais, ou, a uma tutela jurisdicional, consagrado no n.º 20.º da ...ão n.º 261/2002, de 18 de junho: "impondo a Constituição uma hierarquia" dos tribunais judiciais [..], terá de admitir-se que «o legislador ordin\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
    ...ção do acesso à jurisdição do tribunal situado no topo da hierarquia judiciária, que deveria estar reservado para o conhecimento e decisão ... da fisionomia e da capacidade orientadora da jurisprudência dos tribunais supremos - a que acrescem outras mais prosaicas (mas não menos cogentes) ...
  • Acórdão nº 163/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... através da participação de tribunais de dois diferentes níveis de hierarquia no. procedimento a ela destinado ...
  • Acórdão nº 305/21.7T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    I - Sendo o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional de 3 anos, tendo havido factos interruptivos e suspensivos do mesmo, o prazo máximo de prescrição do procedimento é de 5 anos, correspondendo este ao prazo de prescrição (3 anos), acrescido de metade (1 ano e meio), acrescido do período máximo da suspensão (6 meses) e acrescido ainda do período de 159 dias em que o prazo esteve...

    ...ária constitucionalmente estabelecida que, em Portugal, os tribunais se organizam segundo uma estrutura hierarquizada, sendo a mesma integrada ...hierarquia inferior devem obediência aos tribunais de hierarquia superior nas ...
  • Acórdão nº 0215/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    ..., o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para o seu conhecimento pois apenas tem competência para conhecer de sões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de ...
  • Acórdão nº 0627/18.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de...

    ...Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ... A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina, por previsão explícita do artigo.16º, nº.1, do referido ...
  • Acórdão nº 01751/22.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...

    ... DA INCOMPETÊNCIA DO STA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. Na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em elação à dos Tribunais Centrais Administrativos, a efetuar com base nos fundamentos do recurso, ...
  • Acórdão nº 02248/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 1999

    A 1a Secção do Tribunal Central administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas nos Tribunais Administrativos de Circulo que não versem sobre funcionalismo público, nem tenham sido proferidas em meios processuais acessórios (art 40°, al. a) do ETAF). Assim, esta Secção é incompetente para conhecer do recurso de uma decisão do...

  • Acórdão nº 0125/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.

    ...49º do ETAF, nesses termos declarando os Tribunais Tributários como competentes para conhecer da matéria em causa, em tudo ...109º nº 1 e 110º nº 1 CPC vigente). Não integra a hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, cujo órgão ...
  • Acórdão nº 002092/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 1998

    1. A competência em razão da hierarquia do Tribunal Central Administrativo, para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo compreende dois tipos de decisões: (i) decisões sobre meios processuais acessórios; (ii) decisões que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público (art. 40°, alínea a) do ETAF, na redacção do Dec. Lei229/96, de 29 de Novembro. 2. O...

  • Acórdão n.º 429/2016
    ..., que considerou inconstitucional a interpretação dos tribunais comuns que determinava a irrecorribilidade de acórdãos proferidos em ... jurisdição, indissociável da garantia da existência de uma hierarquia dos tribunais, prevista no artigo 210.º da CRP; implicando o reexame da ...
  • Acórdão nº 9521274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - Os tribunais cujo topo de hierarquia é o Supremo Tribunal de Justiça continuam vinculados ao teor dos assentos proferidos. II - No caso de colisão de veículos em que é de presumir a culpa de ambos os condutores comissários deve aplicar-se, quanto à respectiva responsabilidade, o preceituado no n.2 do artigo 506 do Código Civil, na falta da prova da culpa concreta de qualquer deles. III - Na...

    ...AC STJ DE 1994/04/13 IN BMJ N436 PAG358. Sumário: I - Os tribunais cujo topo de hierarquia é o Supremo Tribunal de Justiça continuam ...
  • Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

    ... obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não ... A violação desta regra de competência em razão da hierarquia determina, por provisão explícita do artigo 6º nº1 do CPPT, determina ...
  • Acórdão nº 016378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - Resulta dos arts. 511, n. 1, 653, n. 2, 655, n. 1, 657, e 646, n. 4, do Código de Processo Civil, que constitui matéria de facto o conjunto de questões probatórias susceptíveis de se resolverem mediante juízos de prova livre a emitir pelo tribunal (prova testemunhal, prova por arbitramento e prova por inspecção judicial ou ainda prova por documentos particulares cuja veracidade não esteja...

  • Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da

    ... obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não ... normas jurídicas, tal determina a incompetência, em razão da hierarquia...
  • Acórdão nº 4178/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- A obrigação acessória gerada - de ser paga uma quantia por cada dia de infracção – subsiste enquanto subsistir a determinação proferida nos autos de procedimento cautelar. II- A decisão cautelar é uma verdadeira decisão judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois a provisoriedade não é sinónimo de inexequibilidade. III- O erro judiciário terá...

    ...Por outro lado, entende-se que a norma visa também defender a hierarquia dos tribunais prevista nos artigos 210.º e 212.º da CRP, evitando-se que ...
  • Acórdão nº 2139/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I – O primeiro pressuposto para a efectivação da responsabilidade civil do Estado é a existência de um erro judiciário que consubstancie um facto ilícito. Tal erro judiciário pode consistir em erro de direito (“decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais”) ou erro de facto (decisões jurisdicionais “injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos

    ... jurisdicional efetiva dos particulares diante das decisões dos tribunais nacionais de última instância que violem direitos e interesses ...Por outro lado, entende-se que a norma visa também defender a hierarquia dos tribunais prevista nos artigos 210.º e 212.º da CRP, evitando-se que ...
  • Acórdão nº 0525/19.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - A previsão do art. 280.º n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, aqui, sem reservas, aplicável -, diferentemente, do precedente próximo, do anterior n.º 5 do mesmo normativo, além de não impor que o recurso seja sempre admissível para o STA, passou a exigir solução oposta (relativamente ao mesmo...

    ... outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior”. Perante redações, comparativas, tão enxutas, julgamos ... em contradição), decisões, designadamente, acórdãos, dos Tribunais Superiores (TCA’S e STA). Por outras palavras, o foco, atual e futuro, ...
  • Acórdão nº 00984/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    Os tribunais de execução de penas são os tribunais “naturalmente” (em função da matéria em causa) competentes para apreciar a impugnação de atos que, não obstante a sua natureza administrativa, estejam estreitamente conexionados com o modo como está a ser executada a pena, como é o caso de um ato que “indefere a concessão do regime aberto no interior” (artigo 14.º do...

    ... recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga que julgou os tribunais administrativos incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da ... que os tribunais de execução de penas, incluídos na hierarquia dos tribunais judiciais, são os tribunais especializados em matéria de ...
  • Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. A convenção de arbitragem é o acordo das partes em submeter a resolução de um ou mais litígios determinados ou determináveis a arbitragem, excluindo, desse modo, a competência dos tribunais estaduais. II. A convenção de arbitragem transnacional não se confunde  com a competência  internacional dos tribunais portugueses, que se traduz  na  competência dos tribunais portugueses para conhecer...

    ... se discute a delimitação ou confronto de jurisdição entre os tribunais arbitrais e os tribunais judiciais (portanto, de competência material em ... de competência em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional,  não sendo de aplicar quando ...
  • Acórdão nº 0139/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não são invocáveis como fundamento do recurso por oposição de acórdãos, que são da competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, acórdãos proferidos pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.

    ... a orientação jurisprudencial nos casos em que as decisões dos Tribunais" superiores sobre uma questão fundamental de direito tenham sido contradit\xC3"... por Juízes a quem, pela posição que ocupam no topo da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, é reconhecida superior ...

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