garantia autônoma

Ainda que esteja em causa a mesma garantia bancária, a acção fundada nas relações entre o garantido (dador de ordem) e o beneficiário não é prejudicial relativamente à acção baseada nas relações entre o garante (banco) e o beneficiário da garantia, por se tratar de relações independentes, não havendo lugar à suspensão da instância com esse fundamento.

I - São nulas as cláusulas que limitem o prazo para a propositura de acção contra as companhias de seguros. II - Há garantia autónoma à primeira solicitação ("on first demand", "anf esten anfordern"), quando uma parte assegura à outra a obtenção de determinado resultado ou a cobertura de um certo risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos que daí possam advir, sendo inoponíveis ao...

I - São nulas as cláusulas que limitem o prazo para a propositura de acção contra as companhias de seguros. II - Há garantia autónoma à primeira solicitação ("on first demand", "anf esten anfordern"), quando uma parte assegura à outra a obtenção de determinado resultado ou a cobertura de um certo risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos que daí possam advir, sendo inoponíveis ao...

I - O regime do contrato de empreitada contido no Código Civil, particularmente no artigo 1221, perseguindo o interesse de ordem pública da solução eticamente mais razoável, isto é, daquela que permite um maior equilibrio dos interesses conflituantes, não pode ser afastado pelas partes contraentes, optando estas pelas disposições legais previstas no Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto. II -...

• Diário da República

I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem

I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem...

A garantia bancária autónoma deve considerar-se incluída nas garantias a que se refere o art. 582º, nº 1 do C. Civil, pelo que segue, por força da Lei - salvo convenção em contrário - o crédito principal sem necessidade de transmissão de créditos ser notificada ao garante.

A garantia bancária autónoma distingue-se da fiança porque o garante não se obriga a satisfazer uma dívida alheia, antes assegura ao beneficiário determinado resultado, o recebimento de certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou de má execução de determinado contrato, o contrato-base.

A garantia bancária autónoma deve considerar-se incluída nas garantias a que se refere o art. 582º, nº 1 do C. Civil, pelo que segue, por força da Lei - salvo convenção em contrário - o crédito principal sem necessidade de transmissão de créditos ser notificada ao garante.

l. O incumprimento do reembolso de empréstimo à RAA efectuado para fomento do Turismo, goza da possibilidade de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, por força dos artº10º nº 4 do DL nº 25/87-A, de 12/12 e Portaria /SRTA92/95,de 28/77 e 233º nº 2 b) do CPT . 2. Se o Banco Comercial dos Açores se constituiu, por fiança bancária, fiador e principal pagador perante a RAA daquela...

A garantia bancária autónoma distingue-se da fiança porque o garante não se obriga a satisfazer uma dívida alheia, antes assegura ao beneficiário determinado resultado, o recebimento de certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou de má execução de determinado contrato, o contrato-base.

I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

I- O plano de recuperação não tem aptidão para alterar a relação entre o credor e o terceiro garante, nem as modificações introduzidas no plano quanto às formas de satisfação do crédito pela empresa se estendem aos terceiros. II- Os garantes pessoais da empresa não estão sob tutela do plano de recuperação e, por isso, o plano não é susceptível de afectar a relação entre os credores e os...

No contrato de garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("on first demand"), o garante não pode eximir-se ao cumprimento mediante a invocação de factos inerentes à relação causal, mas pode (e deve) exigir-se do beneficiário a prova do facto gerador do seu direito, como por ex., o inadimplemento por parte do obrigado principal.

No contrato de garantia bancária autónoma à primeira solicitação ("on first demand"), o garante não pode eximir-se ao cumprimento mediante a invocação de factos inerentes à relação causal, mas pode (e deve) exigir-se do beneficiário a prova do facto gerador do seu direito, como por ex., o inadimplemento por parte do obrigado principal.

I – As garantias bancárias autónomas e à primeira solicitação, destinadas a garantir o pontual e o integral cumprimento das obrigações da ordenante no contrato a celebrar com a beneficiária, cobrem as responsabilidades emergentes do incumprimento pela ordenante e pela entidade terceira a ela associada por contrato de consórcio, omisso nos dizeres da garantia. II – A insolvência da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - De acordo com o disposto no artigo 13.º CPPT, aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. Por outro lado, o artigo 114º do mesmo diploma prevê, que não conhecendo logo do pedido, o juiz ordena

I - No contrato de garantia uma parte assegura à outra a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela actuação do risco - sendo autónoma, pois, essa obrigação de garante. II - O contrato de garantia, porém, não elimina todos os riscos inerentes à actividade comercial nesta área, na medida em que fica a descoberto, ainda, o risco de ter de se...

I - No contrato de garantia uma parte assegura à outra a responsabilidade por um risco ligado a um empreendimento, respondendo pelos danos causados pela actuação do risco - sendo autónoma, pois, essa obrigação de garante. II - O contrato de garantia, porém, não elimina todos os riscos inerentes à actividade comercial nesta área, na medida em que fica a descoberto, ainda, o risco de ter de se...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores