Acórdão nº 0076681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3ED PÁG127. ALMEIDA E COSTA E PINTO MONTEIRO IN CJ ANO 1986 T5. GALVÃO TELES "GARANTIA".

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART330.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/06/26 IN BMJ N198 PAG127.

Sumário: I - São nulas as cláusulas que limitem o prazo para a propositura de acção contra as companhias de seguros. II - Há garantia autónoma à primeira solicitação ("on first demand", "anf esten anfordern"), quando uma parte assegura à outra a obtenção de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT