furto uso veiculo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. 6. Outro ... Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a generalidade dos preceitos relativos à ...
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Acórdão nº 215/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... ício em 11/04/2017, que foi sucessivamente renovado, o qual cobria o furto ou roubo do veículo automóvel marca Mercedes –Benz, modelo E 250 ... -
Acórdão nº 215/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-10
I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... ício em 11/04/2017, que foi sucessivamente renovado, o qual cobria o furto ou roubo do veículo automóvel marca Mercedes –Benz, modelo E 250 ... -
Acórdão nº 6651/13.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
... de responsabilidade ilimitada e danos próprios, com a cobertura de furto, roubo ou mesmo de abuso de confiança ... No âmbito da actividade que ... -se a proporcionar, mediante retribuição, o gozo do aludido veículo ET e por determinado período, a pessoa que se apresentou como sendo ...
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Acórdão nº 732/11.8GBSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Tendo sido englobada no cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido uma pena de prisão suspensa na sua execução já extinta, nos termos do citado art. 57.º, n.º 1, do CP, há que corrigir o erro de julgamento, o erro de direito em que, o Tribunal Colectivo incorreu, alterando-se, em conformidade, o acórdão recorrido, eliminando a aludida pena de prisão do cúmulo jurídico realizado. II - ...
... Julho, todos de 2010, tendo o arguido sido condenado por crimes de furto de uso de veículo, dano, condução sem habilitação, uma tentativa de ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... da fraude), veio prever um outro, o do abandono do veículo causador do acidente sem seguro no local do acidente em determinadas ... ao garagista, seja no caso de acidente causado pelos autores de furto, roubo ou furto de uso do veículo, sem prejuízo do previsto no n. 3 do ...
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Acórdão nº 770/12.3TBSLX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I. Por não existir contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel ressarciu os lesados de um acidente de viação causado por veículo que, sem conhecimento e autorização da sua proprietária, foi subtraído do quintal particular (furto de uso) onde se encontrava imobilizado. II. É questionável se a obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de...
... -11-06 ocorreu um acidente de viação causado pelo despiste de um veículo automóvel de que a 1ª Ré era proprietária, o qual era conduzido pelo ... o pagamento de indemnizações aos lesados mesmo em casos de furto do veículo ... A Ré AA interpôs recurso de apelação para o Tribunal ... -
Acórdão nº 3274/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018
SUMÁRIO do relator 1) No seguro de danos próprios, em que há uma perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver sido acordada entre as partes; 2) No caso da legitimidade, tratando-se de uma exceção de conhecimento oficioso, não existe impedimento legal ao seu conhecimento, pela Relação, mesmo que não tenha sido...
... prejuízos na esfera da recorrente, que se viu privada do seu veículo e da respetiva indemnização ... 3. Tal atraso poderia ter sido evitado ... , o capital seguro de €25.200,00, em caso, entre o mais, de furto ou roubo, tudo mediante o pagamento de um prémio pela segunda, conforme ... -
Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã
... /7/2013 nas penas singulares de: 1) 6 meses de prisão pelo crime de furto de uso do art. 208.º, nº 1 do CP, 2) 4 meses de prisão pelo crime de ... chegado, o arguido fez uma ligação direta para ligar o motor do veículo e conduziu-o, embatendo com ele em vários objetos, provocando-lhe ... -
Anúncio 5630-AQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... -neca Caparica, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto de uso de veculo, previsto e punido pelo artigo 208. do CdigoPenal, ...
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Acórdão nº 0313773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Para que se verifique o crime de furto do uso de veículo é necessário que a utilidade do veículo, nomeadamente enquanto meio de transporte, passe da disponibilidade do proprietário para a do agente. Não comete esse crime que se limita a entrar no automóvel de outra pessoa que se encontra a obstruir a via e o conduz durante alguns metros até deixar a via desimpedida.
... da prática dos crimes de dano e de furto de uso, p. e p. nos arts. 212º nº1 e 208º nº 1 do CP; 3 - absolveu o ... ões: - a existência dolo que abranja os estragos provocados no veículo do assistente; - a existência de erro notório na apreciação da prova; ... -
Aviso n.º 3927/2006, de 13 de Setembro de 2006
... 37, 2., 2735 Cacm, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto de uso de veculo, previsto e punido pelo artigo 208. do Cdigo Penal, um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 12 - Se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a passagem de ... ática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, ...
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Anúncio 6847-ZL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Vila do Conde, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelas disposies conjugadas dos artigo 204., n ...
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Aviso n.º 3966/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto de uso de veculo, previsto e punido pelo artigo 208. do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 08P114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008
I - A avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade. II - Se, a partir da avaliação feita, for de formular um prognóstico favorável à ressocialização do condenado será, em...
... um crime de homicídio qualificado, um crime de roubo, um crime de furto de uso de veículo e um crime de detenção ilegal de arma, nas penas ... -
Anúncio 6847-UH/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto de uso de veculo, previsto e punido pelo artigo 208. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 2911/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, do Cdigo Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2005 e um crime de furto de uso de veculo, previsto e punido pelo artigo 208. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 6053/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , 27940 Aubevoye, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, praticado em 6 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado ...
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Aviso n.º 4966/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Paos de Brando, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto de uso de veculo, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1, alnea ...
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Aviso n.º 4850/2006, de 13 de Outubro de 2006
... do Ribatejo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto de uso de veculo, artigo 208 ... 68do Cdigo Penal, praticado em 6 de ...
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Anúncio 1470-R/2007, de 06 de Março de 2007
... , 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto de uso de veculo, previsto e punido pelo artigo 208. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 7856/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Vtor, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto de uso de veculo, previsto e punido pelo artigo 208. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 2561/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto de uso de veculo, previsto e punido pelo artigo 208., n. 1, do Cdigo ...
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Aviso n.º 3947/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , Barreiro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto de uso de veculo, previsto e punido pelo artigo 208. do Cdigo Penal, ...