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Aviso n.º 3947/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3947/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 814/02.7PULSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Andreia Patrícia Rodrigues Rocha, filha de Manuel Joaquim Rocha Moreno e de Isabel da Conceiçáo Rodrigues, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1984, titular do bilhete de identidade n. 12637402, com domicílio na Travessa das Palmeiras, 6, Bairro das Palmeiras, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208. do Código Penal, praticado em 15 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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