furto uso veiculo

2094 resultados para furto uso veiculo

  • Acórdão nº 993/16.6PIVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I - É nula a sentença, por falta de fundamentação, quando se verifica uma deficiência na fundamentação relativamente á decisão proferida. II - Ocorre o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão quando Tribunal obrigatoriamente tinha de conhecer, e não conheceu, de entre aquelas diversas soluções fáctico - juridicamente plausíveis do caso posto, que se lhe impunham que apreciasse

    ... o arguido B… da prática, em autoria material, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal.” ... a que título ou as circunstâncias em que o arguido conduzia o veículo, e, no mais, por ser manifesta a procedência parcial do recurso, o mesmo ...
  • Acórdão nº 482/11.5PLLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
    ... 17/02/2016, por factos de 21/07/2011, pela prática de um crime de furto simples, previsto e punível pelo artigo 203º, nº 1, do Código Penal, ..., 22º e 23º, todos do Código Penal, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punível pelo artigo 208º, nº 1, do Código Penal e um crime ...
  • Acórdão nº 1442/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1 - Estão as seguradoras obrigadas a deveres de averiguação, confirmação e resolução dum sinistro, em prazo razoável, deveres estes que configuram verdadeiros deveres acessórios de conduta, pelo que, quando a indemnização devida não é paga no prazo previsto no contrato (ou, caso este não exista, em prazo razoável), são violados tais deveres acessórios de conduta – que impõem à seguradora o...

    ...veículo até à data da PI; 3. € 35,00/dia, a título de indemnização pela ... , de que é proprietário; aqui se incluindo a cobertura do risco de furto ou roubo, pelo valor de € 33.147,00 sem franquia. Assim, tendo o seu ...
  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ...a quantia de Euros 36.842,90, correspondente ao valor do veículo e juros desde 21/09/2012, acrescida de juros legais desde citação até ... facultativa de danos próprios, referentes, designadamente, a furto ou roubo; - ter, em 23/07/2012, aquela viatura sido parqueada em local ...
  • Acórdão nº 171/12.3JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - O julgamento em recurso não é o da causa, mas sim do recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa. Não pode, assim, o tribunal superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao tribunal de que se recorre. No caso o STJ não pode conhecer de questões que, embora resolvidas pelo tribunal de 1.ª instância – medida da pena...

    .../13.5JBLSB, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; b)- Um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo artº 208°/1, d do CP por factos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda ...furto, roubo, burla, abuso de confiança, falência ou insolvência fraudulenta ...
  • Regulamento n.º 598/2017
    ... de residência emitido pela Junta de Freguesia; e) Livrete do veículo; f) No caso de o requerente residir temporariamente na zona onde se insere ...Artigo 32.º Mudança de domicílio ou veículo [..] Artigo 33.º Furto ou extravio de cartão [..] CAPÍTULO IV Lugares de estacionamento de uso ...
  • Acórdão nº 216/14.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é o furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à última o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do...

    ...,99 euros, correspondente ao valor contratualmente atribuído ao veículo; 2- juros sobre o valor de 26.499,99 euros, contados desde a ... civil pela condução daquele veículo, incluindo o risco de furto ou roubo, obrigando-se, em caso de furto, a pagar ao Autor a quantia de ...
  • Acórdão nº 598/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    I - O dano da privação do uso é um dano de natureza patrimonial. II - No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeito aos limites diários e ao período de tempo acordados. III - Diferentemente, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação do uso seria

    ... de Setembro de 2011, cerca das 18h30, deslocou-se ao Porto no seu veículo de marca Audi, modelo A4, matrícula …-CO-…, tendo-o deixado ...-se ao posto da GNR de Vila do Conde onde apresentou queixa por furto de veículo, tendo o inquérito sido arquivado por inexistirem elementos ...
  • Acórdão nº 770/12.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 4-9-2018, decidiu que: “O art. 3°, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade,...

    ... um acidente de viação que foi causado pelo despiste de um veículo automóvel conduzido pelo filho da 1ª R. e pai da 2ª R., do qual ... Automóvel perante os terceiros lesados, designadamente em casos de furto de uso do veículo, naquelas circunstâncias não recai sobre o ...
  • Acórdão nº 03P2727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003

    1ª- O tipo de crime previsto no artigo 208º do Código Penal contém, como elementos essenciais e caracterizadores da descrição, a "utilização" de um automóvel ou outro veículo motorizado, "sem autorização de quem de direito". 2ª- O elemento diferenciador em relação ao crime de furto, previsto como tipo base no artigo 203º do Código Penal, está, assim, na especificidade da intenção do agente: no...

    ...ério Público pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 204º, nº. 2, alíneas a) e g), do ...Depois de terem entrado naquelas instalações, dirigiram-se ao veículo de matrícula HT, de marca Audi, modelo A 4, de cor verde, propriedade ...
  • Acórdão nº 111/15.8JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    "1. No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. 2. A inadmissibilidade do recurso, sendo causa da sua rejeição quando se refira à...

    ...;   -a 1 ano e 8 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs 203º, nº 1, e 204º, nº 1, alínea ... 4. Isto é, no exterior do veículo do ofendido ninguém viu qualquer faca ou qualquer movimentação da sua ...
  • Acórdão nº 5159/13.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015

    O furto levado a cabo pelo arguido no interior da cantina do Estabelecimento prisional, na qual se introduziu através de escalamento e arrombamento, preenche as circunstâncias da al.e) do nº2 do artº 204º CP.

    ... pena de 3 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.°/2 alínea e) C Penal; - parte ..., pela prática, em 04.03.2010, de um crime de furto de uso de veículo e de condução sem habilitação legal, pois que utilizou um veículo ...
  • Acórdão nº 163/14.8TJLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - Para aferição do conteúdo do contrato do seguro, torna-se mister atender ao seu objeto e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos. II - A definição dos riscos cobertos resultará de os mesmos serem indicados na apólice (composta por condições gerais, especiais e particulares) ou de, pelo...

    ...ídas das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente ... erroneamente que, em abstrato a sua conduta configura um “crime de furto de uso” previsto no artigo 208º do Código Penal. Sem prejuízo de, ...
  • Acórdão nº 648/13.3TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    Não obstante não estar expressamente clausulado no contrato de seguro estabelecido entre as partes, o direito do tomador do seguro a ser pago das despesas de parqueamento efectuadas com um veículo, queimado na sequência de um furto, essas despesas são devidas nos casos em que a seguradora excedeu manifestamente o prazo que tinha para propor ao A. uma indemnização razoável.

    ... Alegou, para o efeito, que era dono do veículo de matrícula …AJ…, o qual foi objecto do contrato de seguro, ramo ... com a Ré, com o capital seguro de € 19.088,00 em caso de furto ou roubo. O referido veículo foi furtado, tendo mais tarde aparecido ...
  • Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto....

    ... AA: - A pena de 8 (oito) meses de prisão, pela prática do crime de furto uso de veículo, p. e p., pelo artigo 208, do C.P., relativo ao veículo ...
  • Acórdão nº 144/15.4GAMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I – Recebida a acusação e realizado o julgamento o juiz não pode, em sede de sentença e como questão prévia, rejeitar a acusação quanto a um dos crimes imputados ao arguido, por a considerar manifestamente infundada, sob pena de preterição dos efeitos do caso julgado já formado pela decisão que a recebera.

    ... como autor, na forma consumada e em concurso real, de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo art. 208.º, n.º 1, do Código Penal ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...2 - O Município de Ílhavo não se responsabiliza pela perda ou furto de quaisquer objetos, ocorrida em qualquer um dos equipamentos municipais, ... - A partir das 22:00 horas não é possível a entrada de nenhum veículo automóvel ou motorizado, salvo os casos dos visitantes, onde é permitida ...
  • Acórdão nº 461/16.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Atenta a natureza do seguro em causa, de qualificar como seguro de dano, sobre o lesado recai o ónus de alegação e prova do evento danoso, no caso o furto (sinistro), que corresponde à concretização do risco coberto pela garantia contratada (cfr. art.º 342.º, n.º 1, do CC).

    ... de € 11.151,06, correspondente ao capital devido pela cobertura do furto, acrescida dos juros de mora vencidos no valor liquidado de € 255,41 e ... de € 5.500,00, prejuízo decorrente da privação do uso do veículo, também acrescido de juros de mora vencidos, que ascendem a € 141,04, e ...
  • Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a prática dos seguintes ilícitos: a) ao arguido B..: - um crime de furto" qualificado, p. e p. pelos arts.202.º, al. d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.\xC2"... - Determina-se a entrega ao arguido S.. do veiculo de matrícula …. Inconformado com o douto acórdão dele interpôs ...
  • Acórdão nº 97P1035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Entre o crime de furto e o de furto de uso existe uma diferença fundamental: no crime de furto da coisa, há como que um atentado contra a propriedade perfeita e no furto de uso, esse atentado como que atinge a "propriedade imperfeita". II - No primeiro caso, a propensão do agente é para se apropriar em definitivo de uma coisa; no segundo, de se apropriar da coisa por algum tempo e beneficiar...

    ... Sumário : I - Entre o crime de furto e o de furto de uso existe uma diferença fundamental: no crime de furto ...veículo...
  • Acórdão nº 303/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
    ... crime de furto" de uso de veículo, previsto e punido pelo disposto no artigo. 208.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 2/18.0GAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2019

    I - A defesa do arguido deve empenhar-se activamente no processo de determinação da sanção, contribuindo, em caso de condenação, para a prolação de uma pena justa e eficaz. Independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação, a defesa podia ter trazido a julgamento as circunstâncias que estimava omissas, empenhando-se na disponibilização judicial dos factos...

    ... a condenar o arguido JJ, como autor de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, do art, 292.º, n.º1 do CP, na pena de 4 ...ática em concurso efetivo, por factos de 05.09.1991, de um crime de furto de uso de veículo, de um crime de furto qualificado e de um crime de ...
  • Acórdão nº 32159/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – Da articulação dos arts. 562º e 566º, nº 1, ambos do CC, resulta a primazia da chamada reconstituição natural sobre a indemnização em dinheiro, sendo que a ideia de restauração natural é estabelecida tanto no interesse do credor como no interesse do devedor da obrigação. – Em face do referido em I, obrigada está a Companhia Seguradora a indemnizar o segurado do montante necessário

    ... de 2014 um contrato de seguro com a Ré , tendo por objecto um veículo automóvel, e que vigorou desde 31/5/2014 , cobrindo o mesmo o risco de nos próprios em caso de furto ou roubo ; – Ocorre que, em 5/6/2014, foi o referido veículo furtado em ...
  • Acórdão nº 374/16.1 GCSTB - A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017

    I - Do conjunto das normas relativas à concessão de apoio judiciário extrai-se que o prazo interrompido com a apresentação do pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono só se reiniciará com a notificação de tal nomeação, ao requerente ou ao advogado nomeado, que ocorrer em último lugar, consagrando-se assim também aqui e compreensivelmente a regra vertida no art.º 113.º, n.º 10, do C. P....

    ... susceptíveis de, em abstracto, integrar a prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo art.º n.º 208º n.º 1, 3 e ...

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