furto uso veiculo

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I - Só se deve optar pela suspensão da pena quando existir um juízo de prognose favorável, centrado na pessoa do arguido e no seu comportamento futuro. A suspensão da pena tem um sentido pedagógico e reeducativo, sentido norteado, por sua vez, pelo desiderato de afastar o delinquente da senda do crime, tendo em conta as concretas condições do caso. Importa acrescentar que esse juízo de prognose nã

I - Nos contratos de adesão a teoria da impressão do destinatário leva a que, se se pretender extrair de uma cláusula um significado que o aderente não descortinou, não possa tal significado prevalecer. II - Assim, num contrato de seguro, em que outorgou, por adesão, uma empresa de aluguer de automóveis, a cláusula que responsabiliza a seguradora em caso de roubo, furto e furto de uso do...

I-Nos termos do nº 2 do art. 15º do cit. DL. Nº 291/2007, de 21 de Agosto, o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel também garante a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo e de furto de uso. II-Esta disposição abarca assim as situações em que o poder de facto, a direcção efectiva do veículo, enfim, o risco inerente à sua circulação, por força do furto

I - Os tipos de crime dos artigos 158 e 208, do CP, tutelam bens jurídicos diversos. II - Determinando-se o número de crimes pelo número de tipos de crimes efectivamente cometidos (artigo 30 n. 1 do CP), praticaram, em co-autoria, em concurso real, um crime de sequestro e um crime de furto de uso de veículo, respectivamente dos artigos 158 ns. 1 e 2 alínea b) e 208 n. 1 do referido diploma, os...

I - Os tipos de crime dos artigos 158 e 208, do CP, tutelam bens jurídicos diversos. II - Determinando-se o número de crimes pelo número de tipos de crimes efectivamente cometidos (artigo 30 n. 1 do CP), praticaram, em co-autoria, em concurso real, um crime de sequestro e um crime de furto de uso de veículo, respectivamente dos artigos 158 ns. 1 e 2 alínea b) e 208 n. 1 do referido diploma, os...

I - Dependendo de queixa o procedimento criminal relativo ao crime de furto de uso de veículo e pertencendo o direito de queixa ao respectivo proprietário, carece o M. Público de legitimidade para o exercício da acção penal, por tal crime, apesar da existência de queixa contra o arguido apresentada pelo filho do proprietário do mesmo veículo. II - Vindo imputado ao arguido um crime de roubo e...

I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 22.º, 23.º e 73.º, n.º 1, als. a) e b), do CP, ou seja, a de 1 mês a 5 anos e 4 meses de prisão, e tendo em consideração: - as circunstâncias tidas em conta pelo acórdão recorrido, a saber, a gravidade objectiva dos factos, aferida pelo seu

I- Em seguros como o de furto, a incerteza sobre a efectiva verificação do dano explica e justifica a inserção nos contratos de cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse objectivo na recuperação do objecto seguro, constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação de pagamento da indemnização correspondente ao valor da coisa...

I - O elemento subjectivo do crime de furto consiste no proposito do agente integrar a coisa no seu patrimonio ou no de terceiro, contra a vontade do proprietario, possuidor ou detentor. II - No furto de uso fica vincado o elemento "restituição", ja que, não existindo esse elemento, apenas fica a apropriação, sendo no momento desta que o crime de furto da coisa se consuma. III - No caso de...

I - O elemento subjectivo do crime de furto consiste no proposito do agente integrar a coisa no seu patrimonio ou no de terceiro, contra a vontade do proprietario, possuidor ou detentor. II - No furto de uso fica vincado o elemento "restituição", ja que, não existindo esse elemento, apenas fica a apropriação, sendo no momento desta que o crime de furto da coisa se consuma. III - No caso de...

I - Pratica o crime de furto de uso de veículo, previsto e punido no artigo 304 do Código Penal de 1982, quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado contra a vontade de quem de direito. II - O regime penal especial referente a jovens delinquentes contido no artigo 9 do Código Penal e no Decreto-Lei 401/82, de 23 Setembro, não é de aplicação automática, carecendo antes de um juízo de...

I - Tendo ficado demonstrado que: - a recorrente, após acordo com o V, conjuntamente com o A, seu companheiro, vendeu heroína, cocaína e haxixe a terceiros desde Setembro de 2003 até à sua detenção, em 16-02-2004; - o V entregava semanalmente à recorrente e ao arguido A um quarto ou meio "sabonete" de haxixe, sendo o peso de cada "sabonete" em média de cerca de 250 g, e cem "quartas" de heroína e

I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

I - O crime de furto exige, como elemento essencial, a intenção de apropriação de coisa movel alheia; II - O crime de furto de uso de veiculo exige a intenção de utilizar automovel contra a vontade de quem de direito; III - Não pode ser condenado pelo crime de furto qualificado, mas tão so pelo de furto de uso de veiculo, o arguido que pretendeu apoderar-se, não apropriar-se, de um veiculo, e que

I - O crime de furto exige, como elemento essencial, a intenção de apropriação de coisa movel alheia; II - O crime de furto de uso de veiculo exige a intenção de utilizar automovel contra a vontade de quem de direito; III - Não pode ser condenado pelo crime de furto qualificado, mas tão so pelo de furto de uso de veiculo, o arguido que pretendeu apoderar-se, não apropriar-se, de um veiculo, e que

I - Para efeitos da amnistia decretada pela Lei 15/94, de 11 de Maio, relativamente ao crime de furto de uso de veículo automóvel - artigo 1 alínea l) e 2 -, o valor relevante é o dos danos causados e não o do próprio veículo.