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Anúncio 1470-R/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-R/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 248/05.1GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Serhiy Lebiha, filho de Hilia Lebiha, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 1 de Setembro de 1980, solteiro, titular do titular do passaporte n. Am080759, com domicílio no Hotel D. Pancho, Bloco 1, Apartamento 302, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208. do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido...

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