furto uso veiculo

I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

I - A extensão normativa “colocada em veículo”, introduzida na al. b) do n.º 1 do artigo 204.º do CP pela Lei n.º 59/2007, 04-09, deve ser tida como manifestação do propósito de conferir protecção acrescida a todas as coisas que se encontrem em veículo, isto é, coisas móveis alheias ali deixadas. II - Contudo, essa protecção não abrange o combustível existente no depósito de veículo,

I - Estabelece o art.º 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, que “O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando: a) (…) b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. ”. II - A presente norma é aplicável aos restantes actos decisórios previstos no art.º 97.º e, portanto, também

I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os...

I - Numa ação em que o autor invoca a titularidade de um direito indemnizatório que lhe assiste por via da celebração de um contrato de seguro com a ré, em consequência de se ter verificado um furto, é a ele que incumbe a prova da verificação do furto, uma vez que este surge como elemento constitutivo do seu direito. II - Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo é normalmente...

I - Na responsabilidade contratual, no seguro por danos próprios, a obrigação da seguradora resume-se ao pagamento da indemnização correspondente ao dano sofrido, dentro dos limites contratuais, excluídos lucros cessantes e privação de uso se não tiverem sido convencionados. II - A mora da seguradora apenas poderá dar origem ao pagamento de juros de mora e não a qualquer montante a título da...

I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC) deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa no...

I- A prova da primeira aparência é um mecanismo de aligeiramento do ónus probatório, cujo ponto de partida, mais do que no facto conhecido, como sucede na presunção, reside na máxima da experiência em si; II- A prova prima facie não é um mecanismo da inversão do ónus da prova, não dispensa o demandante da atividade probatória, não faz recair sobre o demandado a prova do contrário, exigindo apenas,

I - Não contende com o direito de defesa do arguido e, em consequência, não impõe a necessidade da comunicação prevista no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, a situação em que, permanecendo inalterada, na decisão final, a factualidade descrita na acusação ou na pronúncia, não se verifica modificação da qualificação jurídica no seu núcleo fundamental, ou seja, quando essa alteração se centra apenas

I - A elaboração de relatório social sobre os arguidos é facultativa, devendo a ponderação da necessidade de tal elaboração ser feita, pelo tribunal, caso a caso, em função da prova produzida na audiência de discussão e julgamento, e ainda em função da factualidade dada como provada na sentença, sendo irrelevante, nessa ponderação e sem mais, o tipo de pena a aplicar, porquanto tal pena sempre...

A intenção de apropriação pertence ao mundo interior do agente. È através dos factos objectivos que se pode determinar essa intenção. Se o agente, contra a vontade do legítimo dono, passa a comportar-se relativamente às coisas subtraídas como se fosse dono delas, integrando-as no seu património, dando-lhe designadamente o destino que entende, pode concluir-se que agiu com intenção de apropriação