fundamentação acto administrativo

I - O conteúdo do acto administrativo pode colher-se na sua fundamentação. Deste modo se nela se lê que o acto revogatório não terá efeitos retroactivos isso significa que o mesmo não se fundou na ilegalidade do acto revogado. II - De acordo com o regime estabelecido no art. 145.º do CPA se o acto revogatório se não fundou na invalidade do acto revogado não há lugar à atribuição de efeitos...

I - O acto tributário deve ser fundamentado. II - A fundamentação deve ser clara, congruente e suficiente. III - Está devidamente fundamentado um acto avaliativo, quando os louvados, no seu laudo, definem o valor do terreno, considerando a área total do terreno, a área aproximada utilizável para construção, a localização e o tipo de construção possível. IV - A não indicação do valor...

1. Se na fundamentação do acto tributário impugnado existe um discurso justificativo, claro, congruente e suficiente para revelar o iter cognoscitivo e valorativo seguido, inexiste o vício de falta de fundamentação, independentemente do acerto factual ou jurídico dessa fundamentação. 2. A falta ou insuficiência da fundamentação constante da notificação apenas contende com a eficácia do acto...

I - A exigência de fundamentação do acto administrativo satisfaz-se com a indicação sucinta, no próprio acto, das razões pelas quais se decide com aquele sentido e contéudo. II - Quando o particular apresenta argumentos contra o projecto de decisão sobre o qual é ouvido, a entidade decidente, para fundamentar a decisão, não fica obrigada a contra-argumentar, a indicar os motivos pelos quais não...

1. A liquidação oficiosa originada na regularização da conta corrente do IVA por correcção do crédito em excesso a reembolsar declarado não está sujeita ao prazo de caducidade. 2. A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação...

I - A densificação exigida para a fundamentação do acto administrativo varia conforme a natureza do acto e a exigência legal. II - A obrigação decorrente do art. 90, do DL n. 376/87 para O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de ponderar especialmente os aspectos elencados nas alíneas do n. 1 e no n. 3 daquele preceito, torna obrigatório que os factos percepcionados e valorados atinentes a...

I - Um acto administrativo é confirmativo de outro anterior quando, proferidos ao abrigo do mesmo regime legal, entre eles existe identidade quanto à pretensão do interessado, ao conteúdo e fundamentação da decisão. II - O despacho proferido na sequência da reclamação facultativa daquele acto administrativo anterior devidamente notificado ao seu destinatário, que, com base nos mesmos...

I - A fundamentação é um conceito relativo que varia consoante o tipo de acto administrativo em concreto, havendo que atender à exigência legal em termos hábeis, dado a funcionalidade do instituto e os objectivos que prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente e assegurar a transparência, imparcialidade e reflexão decisivas. II - Está suficientemente fundamentado o despacho que...

I - Não é exigível uma fundamentação dos motivos do acto. II - Não acarreta falta de fundamentação a circunstância de o acto dirigido a um magistrado - acto esse que considerou extemporânea uma reclamação, para tanto referindo a data em que o reclamante foi notificado, o prazo de que ele dispunha para reclamar e a data em que reclamou - não ter explicitamente dito que a contagem do prazo...

I - Não é exigível uma fundamentação dos motivos do acto. II - Não acarreta falta de fundamentação a circunstância de o acto dirigido a um magistrado - acto esse que considerou extemporânea uma reclamação, para tanto referindo a data em que o reclamante foi notificado, o prazo de que ele dispunha para reclamar e a data em que reclamou - não ter explicitamente dito que a contagem do prazo tivera

I.- O acto de fixação da matéria colectável pela Comissão Distrital de Revisão tem de ser fundamentado por força do disposto no artº 268º nº 3 da CRP e do artº 21º do CPT (hoje revogado e substituído pelo artº 77º da Lei Geral Tributária). II.- A fundamentação do acto administrativo tem de ser clara suficiente e congruente, demonstrando as razões de facto e de direito da decisão de modo a que um...

I - A nulidade prevista na al. c) do n.º 2 do artº 133° do CPA reporta-se a actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua crime. II - O objecto será impossível quando os efeitos ou determinações do acto em causa sejam jurídica ou fisicamente impossíveis e será ininteligível quando se não consiga descortinar o que é que foi decidido, qual o seu sentido decisório. III - Em...

I - A fundamentação do acto administrativo - imperativamente imposta pelos arts. 268 n. 3 da CONST76 e 124 e 125 do CPA 91 - pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, os quais ficarão, nesse caso, a fazer parte integrante do respectivo acto - fundamentação "per relationem" ou "per remissionem". II - Encontra-se pois...

I. Mostra-se fundamentado o despacho de reversão que contém, de forma circunstanciada, a asserção de que o património da devedora originária é insuficiente para garantir a dívida exequenda. II. O acto de reversão enferma de fundamentação material contraditória / erro nos pressupostos quando, em face de penhoras de créditos e compensações realizadas, garante o montante da dívida exequenda,...

1 - O artigo 152.º, n.º 1 do CPA sobre a epígrafe dever de fundamentação dispõe que devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções. 2 - Por sua vez, o artigo 153.º, n.ºs 1 e 2 do mesmo Código,...

I - A fundamentação, que varia em função do tipo legal de acto, visa responder às necessidades de esclarecimento do seu destinatário, procurando-se através dela informá-lo do seu itinerário cognoscitivo e valorativo por forma a dar-lhe a conhecer as razões que estiveram na sua génese. II - A fundamentação, não necessitando de ser uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram o...

I - A fundamentação por remissão, expressamente prevista no art. 125º, nº 1 do CPA, consiste na remissão para os termos de uma informação, parecer ou proposta que contenha, ela mesma, a motivação do acto, de tal modo que uma declaração de concordância sobre elas exarada deve ser entendida no sentido de que o acto administrativo absorveu e se apropriou da respectiva motivação ou fundamentação, que,

I - Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigos 268.º, n.º 3 da CRP, 77.º da LGT e 125.º do CPA). II - Se o sujeito passivo não for notificado do modo como foi apurada a TSAM, ou seja, do oficio e da factura não constarem quaisquer explicações, ainda que sumárias, sobre o concreto calculo do valor da TSAM, primeira prestação do ano de 2013, em relação ao valor que foi objecto de...

I - Enferma de violação de lei o acto que, ao decidir sobrestar na classificação de um magistrado, exerceu esse poder discricionário fora do seu legal condicionalismo. II - Abrindo-se à Administração duas possibilidades de agir, na sequência da anulação de um acto, inexiste um acto legalmente devido em cuja prática o tribunal pudesse condená-la. III - A ilegalidade da recusa de se classificar

I - Só pode entender-se existir um acto administrativo implícito quando ocorrer univocidade de uma conduta para a produção de certos efeitos jurídicos, não expressamente declarados, porque ligados de forma necessária aos expressamente enunciados, e, portanto, quando existir um nexo incindível entre uns e outros desses efeitos. II - É à face do pedido formulado que se afere a adequação das...