fraude sobre o iva
-
Acórdão nº 00272/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...
... ão: A)- A impugnante foi alvo de uma acção inspectiva, que incidiu sobre os exercícios de 1992 a 1995 ... B)- Pelos Serviços de Fiscalização ... -
Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril de 1988
... diploma, que introduz algumas modificações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), através de alterações do respectivo Código ... ção do imposto, em ordem a um mais eficaz combate à evasão e fraude fiscais ... Na primeira linha, inserem-se normativos que elevam os ...
-
Acórdão nº 01633/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... ções Bancárias" encontrando-se enquadrada, em sede de Imposto sobre o Rendimento, no regime geral, e em sede de IVA, no regime normal, de ... Destarte, não se verificando as razões de evitação da fraude fiscal ou de distorção da concorrência que motivam as ficções legais ...
-
Acórdão nº 0007455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1996
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
-
Acórdão nº 0007455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)
Deve ser aplicada (e mantida) a prisão preventiva a arguido indiciariamente suspeito do cometimento de 29 crimes de abuso de confiança fiscal; 142 crimes de falsificação e um crime de fraude fiscal, havendo perigo de fuga, tendo ainda em conta a ramificação da actividade delituosa, o elevadíssimo montante de "IVA" sonegado ao Estado e a alta repercussão social do caso.
-
Acórdão nº 00902/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- As TIBs - transacções intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:- seja efectuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número de identificação para efectuar a aquisição e...
... seja pessoa singular ou colectiva registada para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado noutro estado membro, que tenha utilizado o ... -
Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...
... Director de Serviços de Reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que indeferiu o pedido de reembolso de IVA, anulando ... profissional e a parte privada destas despesas e pelos riscos de fraude ou de abuso que daqui decorrem; 16.ª É sabido que, segundo ... -
Portaria n.º 136/2007
... a combater algumas situações de fraude, evasão e abuso ... que se vêm verificando na realização das ...
-
Acórdão nº 01000/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- Os tribunais comuns carecem de competência em razão da matéria para conhecerem dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativa e fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II)- Noticiando-se nos autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante foi declarada insolvente, porque não pode ocorrer a excepção de caso...
... Refira-se que sobre a não isenção do IVA já tinha sido objecto de inspecção e a ... é o sujeito passivo que terá de se precaver contra uma possível fraude às regras do artigo 14 ... Quanto à falta de fundamentação: A ... -
Decreto-Lei n.º 31/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e a alguma legislação ... de carácter social e, por outro, uma maior eficácia no combate à fraude e evasão fiscal ... Naquele primeiro grupo de preocupações ressalta o ...
-
Portaria n.º 71/2024
... de servios para anlise do ajustamento do novo modelo de combate fraude e desperdcio no Servio Nacional de Sade.A Servios Partilhados do Ministrio ...
-
Despacho n.º 3969/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... 1 - A titular do cargo de Director de Servios dos Impostos Especiais sobre o Consumo foi nomeada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do presente ... , no Ncleo do IVA da Direco de Servios de Preveno e Represso da Fraude e na Diviso dos Impostos sobre o Consumo, da Direco de Servios de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 21/2007 . No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias
... Artigo 1.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... Artigo 2.º Alteração ao regime de ... situações de fraude, evasão e abuso que se vêm verificando na realização das operações ...
-
Acórdão nº 6180/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I)- Os artºs. 40º e 132º do CPT, como decorrência do princípio processual da proibição da prática de actos inúteis consagrado no artº 137º do CPC, conferem ao Juiz o poder discricionário de ajuizar da necessidade ou não da produção das provas oferecidas, sem prejuízo de recurso da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento. II)- A lei estabeleceu,...
-
Acórdão nº 2/07.6IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2010
1. Enquadra-se na previsão típica do crime de fraude fiscal a celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas, desde que tais condutas visem a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causar...
... descritos e constantes da acusação, que integram o tipo legal de fraude qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 103 n.º1 ... fiscais, visam o não pagamento ou o pagamento de sisa ou imposto sobre sucessões e doações por valor inferior ao devido. São também ... -
Acórdão nº 1047/08.4TAVFR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020
... , após ter sido acusado e pronunciado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e c) e ... tem de acrescer a intenção de produzir o resultado lesivo sobre o património fiscal ... No entanto, a lei penal fiscal portuguesa não ...
-
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a ... nós relatado, em caso de contrato desportivo e na sequência de fraude fiscal; de 25-11-2015, processo n.º 24/14.0PCSRQ.S1, em caso de ...
-
Portaria n.º 12/2018
... fraude, conduziu à aprovação de um novo regime, vertido no Decreto-Lei n.º ...
-
Portaria n.º 155/2018
... deveres fiscais pelos contribuintes e, por outro lado, o combate à fraude e evasão fiscais. Num processo de melhoria contínua, deve existir um ... e no direito comunitário, designadamente em matéria de Impostos sobre o Rendimento, Património e IVA, aqui se abrangendo as competências ...
-
Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
-
Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
-
Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
-
Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
-
Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...
-
Acórdão nº 0682/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... imposto (efectivado por recurso ao método do reembolso) que incidiu sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pela ora Recorrente ... à actividade empresarial, mas perante o quadro indiciador de fraude e evasão fiscal a situação de suspensão deverá ser mantida até à ...