formulario contencioso administrativo

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. CONTRA-INTERESSADO. TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA

1 – O princípio da boa-fé é um princípio geral de direito administrativo, que é estruturante das relações estabelecidas entre a Administração e todas as pessoas que com ela se relacionam, sejam singulares ou colectivas. 2 – Nos termos do artigo 595.º, n.º 2 do Código Civil, a declaração de assumpção de uma dívida por parte de um terceiro, só exonera o antigo devedor se houver declaraçã

I - A presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e bem assim a da sua contabilidade, impõe à AT a demonstração da falta de correspondência entre o teor dessas declarações e o seu conteúdo, sem o que terão as mesmas que considerar-se verdadeiras. II - À data dos factos (1999) para que a Convenção fosse ativada bastava, tão só, que os sujeitos passivos fossem residentes num dos...

Deve ser excluída a candidatura da ora Recorrente do procedimento pré-contratual por, recorrendo à capacidade de terceiros para preenchimento dos requisitos de capacidade técnica fixados para os lotes aos quais se candidatou, não ter apresentado - quer com a sua candidatura, quer na decorrência da solicitação do júri, ao abrigo do artigo 72.º, n.º 3 do CCP – um Documento europeu único de contrataç

I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda que

I – Não se pode obter, por via da proteção que é conferida pelo princípio da boa-fé, aferida na vertente da primazia da materialidade subjacente, uma solução para uma situação de incumprimento contratual, sob pena de atravessamento dos valores da segurança jurídica e da proteção da confiança perante expectativas criadas com a celebração do contrato. * * Sumário elaborado pelo relator

A Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter a qualidade de administrador de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a administração, praticando os actos próprios e típicos inerentes a esse exercício no ano aqui em causa e, como tal, não poderá ter lugar a respectiva responsabilização a título subsidiário pelo pagamento das dívidas exequendas ao abrigo...

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I - O Anexo A do CE destina-se a enumerar e identificar os estabelecimentos da Recorrente onde serão prestados os serviços de limpeza objeto do contrato, os horários em que se desenvolverá a prestação de tais serviços pelos trabalhadores, o tipo de limpeza e a fixar um quadro mínimo de trabalhadores por estabelecimento, por categoria de trabalhador e por horário de trabalho. E, no que tange à...

I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...

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I. Caso o julgamento de improcedência da ação se ampare em fundamento diverso do assumido no ato objeto de impugnação, o Tribunal conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, causa de nulidade da sentença, de acordo com o previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II. Tendo os candidatos a ingresso no internato médico procedido ao pagamento da comparticipação após o termo...

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Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

I – No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo” e que dá lugar à aplicação do regime dos artigos 88.º e 89.º do CPTA. III – Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito como por, face aos contornos do caso concreto, não ter particular interesse paradigmático.

1) A procedência do pedido de condenação no pagamento dos juros indemnizatórios associada ao pedido principal de reembolso das quantias indevidamente retidas na fonte, nos termos do artigo 18.º (“Dispensa de retenção na fonte”), do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (diploma que estabelece o regime jurídico da retenção do IRS), depende do preenchimento dos pressupostos enunciados

Existe periculum in mora necessário ao decretamento de uma providência cautelar quando, verificado que está o fumus boni iuris, está demonstrado um nível de endividamento muito elevado do requerente da providência de suspensão de eficácia de ato e a quantia a restituir constitui mais do dobro do seu resultado líquido anual.

I-Apenas com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro na norma do n.º 3 do art. 90.º do CIRC, passou a ser obrigatória a prova de residência do beneficiário dos pagamentos a ser realizada até à data em que deve ser efetuada a retenção na fonte. As Circulares não vinculam os particulares; II-A alteração legislativa, com efeitos retroativos, ocorrida com a Lei nº 67-A/2007, de 31