formas do processo civil
25640 resultados para formas do processo civil
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), constantes do orçamento ... 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... a seguinte redação: «Artigo 4.º -A Formas de pagamento Para cumprimento da obrigação de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... disposições legais, privativas do processo penal – (arts. 95.º, nºs 1 e 2, e 374.º, ... 18. Ao actuar das formas descritas, o arguido fê-lo sempre deliberada, ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... ou extraordinárias, podendo assumir as formas de auditoria, inspecçáo, inquérito, ... disposiçóes aplicáveis do Código de Processo Penal ... 4 - Os serviços de inspecçáo devem ... , sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que dela possa resultar ... 3 - O ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ão nos termos legais, neste caso quando as formas contratuais de uso e fruição incluem a gestão ... Artigo 16.º Instrução do processo" 1 - A instrução dos processos relativos à cria\xC3" ... ça de caça, de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros e dos demais ...
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... Novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional A Assembleia da ... Artigo 26.º (Responsabilidade civil e criminal) São aplicáveis aos juízes do ... pareceres da Comissão Constitucional, nas formas ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... se definem, designadamente, os prazos e as formas ... de colaboração técnica a prestar pela ... limitação da RAN no âmbito do processo de elaboração, ... alteração ou revisão de ... m) Obras indispensáveis para a protecção civil; ... n) Obras de reconstrução e ampliação de ...
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Acórdão nº 374/09.8TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2010
I – A requisição da prestação de uma informação por um Tribunal português a uma sociedade espanhola (em Espanha), ao abrigo do artº 535º do CPC, constitui um meio de obtenção de prova envolvendo a cooperação entre dois Estados-Membros. II – A aplicabilidade directa do Regulamento (CE) nº 1206/2001, do Conselho, de 28/05/2001, relativo à cooperação entre tribunais de Estados-Membros...
... ão Sumária (Artigo 705º do Código de Processo Civil) 1 ... Emerge a ... –, através do Tribunal da Covilhã) duas formas fundamentais de cooperação visando a obtenção ... -
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... a associação, a cooperação e outras formas de exploração colectiva portrabalhadores ... ão, obras de regadio, obras de construção civil, compartimentação e protecções tecnicamente ... termos e com os poderes estabelecidos no processo comum de expropriação, seguindo-se os trâmites ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... ção constituem, seguramente, uma das formas mais relevantes de ocupação do solo, quer pelas ... ção do solo devem ser enquadradas num processo administrativo que assegure a defesa do interesse ... nos artigos 1420.º a 1438.º do Código Civil ... Artigo 16.º Cedências 1 - O proprietário ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... famílias e da comunidade educativa no processo de educaçáo dos alunos ... Artigo 5.o [ ... ] ... docente pode ainda revestir qualquer das formas de contrato administrativo previstas no artigo ... interesse do docente, ser gozadas no ano civil imediato, em acumulaçáo com as vencidas neste, ...
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Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
... de cada associaçáo podem estipular formas de representaçáo dos demais estudantes do ... êm direito a emitir pareceres aquando do processo de elaboraçáo de legislaçáo sobre ensino, ... á sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal nos termos da lei ... Artigo 31.o ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... que o precedente representara importante processo à data da publicação mas se fora ... á a distinção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afinidade ... as necessárias adaptações, a todas as formas de reprodução se o transmissário do direito ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... constantes do artigo 32.º 3 — O processo de visto é instruído nos termos legal- mente ... conceder às empresas locais quaisquer formas de subsí- dios ao investimento ou em suplemento ... no número anterior regem- -se pelo Código Civil ... Artigo 60.º Outras entidades Sem prejuízo ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência ... Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Coimbra Editora; Antunes Varela, J ... a prestação de garantia por uma das formas previstas na lei tributária. 5 - Na falta de ... -
Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo ... por seus pais, pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo a condenação deste a ... no caso de concurso aparente, ou nas formas de unificação de condutas, seja como crime ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 ... ; g) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou ... a acordar com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ...
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Acórdão nº 06337/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
... , exarada a fls.28 e 29 do presente processo, através do qual não conheceu da reclamação ... do processo (cfr.artº.707, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ... A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... titulada, permitindo o convívio das duas formas de representação e deixando, com os limites das ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... único europeu permitirá acelerar o processo económico do País e melhorar o bem-estar ... Artigo 3.º Formas de cessação do contrato de trabalho 1 - São ... em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... Artigo 9.º Âmbito de intervenção da ... Artigo 67.º Utilização de outras formas de fogo ... ESTABELECE O SISTEMA DE GESTÃO ... diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... nadamente através da introdução de um processo de consultas ... No presente regime é ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil ... 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada ... autarquias locais, as demais formas de organização territorial autárquica e o ...
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Lei n.º 74/2020
... da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem, de que são membros ... da obrigação de investimento nas formas previstas nas subalíneas i) a iii) da alínea b) ... ária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 - A liquidação dos montantes a ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... ) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento ... , tendo tal inibição sido declarada em processo de insolvên- cia, enquanto não for levantada a ... , locais de atendimento e outras formas de representação comercial da empresa ...