forma a partilha

I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada. II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus

Requerida num inventário, por um dos interessados não donatários, a avaliação de uma verba doada e feita a avaliação, com declaração expressa dos senhores peritos, de que aquela se encontrava desvalorizada por se incluir na Reserva Agrícola Nacional, apesar de nada ter sido oposto no prazo legal que se seguiu à notificação do resultado da avaliação, pode ainda algum dos donatários, alegando...

I - Dado que foi dada a forma à partilha pela aqui Autora, colocando agora a questão de nova partilha, se esta acção procedesse no tocante à percentagem da quota disponível que pretende seja de 1/3 e não 1/5, como declarou, visto não se verificar a condição que colocou para essa redução, este pedido principal de nova partilha não é viável, pois não cabe nos casos previstos no artigo 1384, n. 2 do

I – Em inventário divisório, para partilha de bens do casal, as dívidas hipotecárias aprovadas pelos interessados, em função de empréstimos bancários, devem sempre ser abatidas no activo a partilhar, com a especialidade do regime previsto nos artºs 2099º e 2100º CCiv: se não se fizer antes da partilha a remição dos direitos de terceiro, sobre determinados bens comuns ou sobre determinados...

I – Em inventário judicial pendente, ao qual é aplicável o anterior Código de Processo Civil, o regime de recursos é o que decorre dos normativos especiais inscritos nos artigos 1373º, 1382º e 1396º (nomeadamente na redacção introduzida pelo DL nº. 303/2007, de 24/08), bem como das regras gerais da apelação estatuídas no antecedente art.º 691º, e vigente (sucedâneo) 644º, do actual Código; II -...

I - A necessidade de aligeirar procedimentos, encurtar circuitos e introduzir factores de acrescida racionalidade em todas as áreas de apoio logístico e administrativo da actividade operacional da IGAE, a par da concomitante necessidade de promover a partilha dos recursos existentes como forma de melhor os rentabilizar, levou a que o respectivo Inspector-Geral, através do Despacho nº 29/98-DA,...

I – O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra, de revisão meramente formal, face ao que o Tribunal português competente para a revisão e confirmação deve verificar se o documento apresentado como sentença estrangeira revidenda satisfaz certos requisitos de forma, tal como elencados no art.º 980.º do C. P. Civil, não existindo, em princípio, um controlo de boa aplicação do...

I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

I - A relação de bens que acompanha o requerimento para a separação por mutuo consentimento não visa determinar a forma de proceder a partilha, não tendo tambem a natureza de um negocio juridico, cuja validade se possa discutir. II - So decretada a separação, ocorrera então a partilha, a fazer por escritura publica ou inventario.

.1- Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, sempre que o regime de bens foi um regime de comunhão, há que fazer proceder à divisão do património comum que se criou com o casamento. .2- A massa comum conserva uma certa autonomia, pelo que o acervo de bens comuns a partilhar pode aumentar durante o inventário, mais que não seja pela capacidade de frutificação dos bens, assim como pode...

I) O processo de inventário comporta especificidades, que determinaram que o legislador o tenha erigido como um dos processos especiais regulados no CPC (cfr. o Título XVI do Livro V do CPC). II) Nos artigos 1082.º a 1135.º do CPC - introduzidos pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro – consta a regulação normativa dos processos de inventário instaurados nos tribunais judiciais a partir de 1 de...

• Diário da República

Considerando os precisos termos em que a Meritíssima Juiz ordenou a realização da partilha, que não foram postos em crise, tem que se entender que nas "liberalidades feitas em vida", a que se reporta o n.º 1 do artigo 2173.º CC, cabem tanto as que estão sujeitas a colação, como as que não estão.

I - A competência material afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - É da competência exclusiva dos tribunais, mais concretamente dos juízos de Família e Menores, tramitarem inventário subsequente a processo de divórcio que neles hajam corrido termos, no qual haja sido...

• Diário da República

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na falta de acordo entre os interessados sobre a partilha da indemnização depositada pela entidade expropriante à ordem do tribunal, em princípio caberá ao juiz do processo de expropriação diligenciar pela efetuação dessa partilha, o que fará “nos termos do Código de Processo Civil” (art.º 37.º n.º 4 do CE), isto é, por decisão a proferir após ter ouvido os...

I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- No âmbito de processo de inventário, havendo um estabelecimento comercial que à data da morte do inventariado se encontrava aberto ao público ou apto a entrar em funcionamento, instalado no rés-do-chão de um prédio, também ele a partilhar, independentemente dos rendimentos que a exploração desse estabelecimento...

Existindo acordo entre todos os interessados no sentido de considerar que os bens que constam da relação de bens pertencem à herança e acordo quanto à sua adjudicação, sem que se faça qualquer menção ou referência a fracionamento de prédios é de concluir que a partilha não reveste a natureza de negócio jurídico para os efeitos do art. 49º do DL 555/99 de 16 de dezembro, não sendo exigível a junção

I – Nos termos da norma do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. II – A fórmula usada “quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”...

A decisão do Tribunal da Relação que, em recurso de agravo da decisão da 1ª Instância, aprecia a excepção do caso julgado é definitiva, porque irrecorrível, como, para os agravos continuados, é regra consagrada no n.º 2 do art. 754º CPC. A essa decisão da 2ª Instância não é aplicável o fundamento excepcional de admissibilidade de recurso contemplada no n.º 2 do art. 678º, pois que a...