Acórdão nº 075379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FORAM RESPEITADOS O SUMARIO E OS DESCRITORES UTILIZADOS IN BMJ N374 PAG472.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1248 ART1714 ART1719. CPC67 ART301 N2 ART668 N1 C D ART1419 N1 B.

Sumário : I - A relação de bens que acompanha o requerimento para a separação por mutuo consentimento não visa determinar a forma de proceder a...

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