forma a partilha

I - Em processo de inventário, a meeira e herdeira do " de cujus " pode requerer o encabeçamento no direito de habitação da casa de morada de família já após terem sido feitas as licitações, e nomeadamente no momento em que, através do seu advogado, apresenta a forma à partilha nos termos do artigo 1373 do Código de Processo Civil.

I - No processo de inventário para partilha dos bens do casal os cônjuges não deixam de ser configurados pela mesma forma como o são os "interessados" no processo de inventário para partilha de bens da herança. II - Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou resolver sobre a forma do seu pagamento, mas a deliberação não afecta os demais...

• Legislação

• Diário da República

I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados. III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma ser emendada, em ação autónoma intentada para esse fim, se houver erro na partilha, nomeadamente sobre o...

A "desigualdade de lotes" a que alude o artigo 1379 do Código de Processo Civil é a que decorre do facto de, no mapa de partilha, não se ter seguido o despacho determinativo da forma à partilha; esse preceito não permite reclamações que visem o despacho determinativo da partilha em si.

A "desigualdade de lotes" a que alude o artigo 1379 do Código de Processo Civil é a que decorre do facto de, no mapa de partilha, não se ter seguido o despacho determinativo da forma à partilha; esse preceito não permite reclamações que visem o despacho determinativo da partilha em si.

1. Incidindo a sentença homologatória da partilha sobre um encontro de vontades decorrente da conferência de interessados, releva e prevalece o acordo sobre a partilha entre todos os herdeiros, e não a autoridade do caso julgado (tal acordo deve ser considerado, juntamente com a sentença transitada homologatória de tal partilha, elemento estruturante do acto da partilha), sendo assim defensável a

I - Da eventual omissão da notificação de qualquer interessado em inventário para indicar a forma da partilha não decorre cerceamento dos seus direitos, uma vez que não só o juiz não está dependente daquele apontamento opinativo, como também os interessados sempre poderão apelar da sentença homologatória da partilha, quando estiverem em discordância com ela. II - De acordo com o disposto no...

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

A falta de junção de testamento ao processo de inventário no momento próprio, que é o da prestação de declarações de cabeça de casal ou, eventualmente, até ao termo de prazo concedido pelo Tribunal, não constitui nulidade, por a lei não o declarar e por não influir no exame ou decisão da causa, desde que, no momento da conferência de interessados ou no da decisão sobre a forma da partilha, o...

A falta de junção de testamento ao processo de inventário no momento próprio, que é o da prestação de declarações de cabeça de casal ou, eventualmente, até ao termo de prazo concedido pelo Tribunal, não constitui nulidade, por a lei não o declarar e por não influir no exame ou decisão da causa, desde que, no momento da conferência de interessados ou no da decisão sobre a forma da partilha, o...

I - Só o erro objectivo é susceptível de emendar a partilha. II - Não pode ser deferido o pedido de emenda da partilha homologada por sentença transitada em julgado onde a requerente, viúva do inventariado, apenas invocou, como fundamento, que só por descontrolo provocado pela morte do marido é que concordou que a partilha fosse elaborada da forma por que o foi.

I - Só o erro objectivo é susceptível de emendar a partilha. II - Não pode ser deferido o pedido de emenda da partilha homologada por sentença transitada em julgado onde a requerente, viúva do inventariado, apenas invocou, como fundamento, que só por descontrolo provocado pela morte do marido é que concordou que a partilha fosse elaborada da forma por que o foi.

I - Não enferma de erro na forma de processo a acção comum proposta por quem se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na

I – É pela pretensão que se pretende fazer valer, e, portanto, pelo pedido formulado, que se há-de aquilatar do acerto ou do erro no processo escolhido pelo A. II - Não vindo pedida a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, mas apenas, e no essencial, a declaração de que um determinado bem é comum desse dissolvido casal, que não próprio da Ré, a forma de processo a utilizar é a do...

No campo da incompetência relativa, a decisão proferida pelo juiz do processo de inventário obrigatório por óbito de um dos cônjuges, julgando-se territorialmente incompetente para prosseguir com o inventário por óbito do outro cônjuge, falecido em comarca diversa, posteriormente ao despacho determinativo da forma da partilha, e ordenando a remessa do processo para essa comarca para aí prosseguir

No campo da incompetência relativa, a decisão proferida pelo juiz do processo de inventário obrigatório por óbito de um dos cônjuges, julgando-se territorialmente incompetente para prosseguir com o inventário por óbito do outro cônjuge, falecido em comarca diversa, posteriormente ao despacho determinativo da forma da partilha, e ordenando a remessa do processo para essa comarca para aí prosseguir

I - A jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que, na partilha dos bens comuns subsequente à dissolução do matrimónio, o legislador, ao impor a regra da metade a ambos os cônjuges, quis evitar que um deles tentasse obter do outro um acordo injusto de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre o outro. II - Também constitui jurisprudência unânime do Supremo...

I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita...