Acórdão nº 9320152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Data19 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART606 ART1386 ART1387 N1.

Sumário: Requerida num inventário, por um dos interessados não donatários, a avaliação de uma verba doada e feita a avaliação, com declaração expressa dos senhores peritos, de que aquela se encontrava desvalorizada por se incluir na Reserva Agrícola Nacional, apesar de nada ter sido oposto no prazo legal que se seguiu à notificação do resultado da...

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