forma a partilha

I - Alegando os Autores, de forma conclusiva, embora, que são comproprietários de prédio que identificam, juntando certidão judicial comprovativa da partilha desse prédio por óbito de seus pais, homologada por sentença, onde esse prédio lhes foi adjudicado na proporção de 1/6, não impugnando os Réus tal certidão e reconhecendo na contestação que o mesmo era propriedade dos pais dos Autores, tanto

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

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1 - No âmbito do processo de inventário é lícito ao donatário, posto perante inoficiosidade da doação em virtude da avaliação dos bens doados e do resultado das licitações, requerer a avaliação de outros bens da herança, a fim de mediante uma eventual revalorização, dissipar ou diminuir a inoficiosidade. 2 - Como decorre do prescrito na lei, relativamente à avaliação dos bens no inventário, não

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I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...

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I – À pergunta sobre se o A. e a Ré, sua ex-mulher, cultivaram o quintal da forma que entenderam, o segmento da resposta de que procederam ao seu cultivo por intermédio dos pais da ré, cabe nessa resposta; II – Trata-se de um lícito facto instrumental revelador do corpus da posse em nome próprio, ainda que por intermédio de outrem (art.º 1252.º, n.º 1, do CC); III – Só a...

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I- Numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, penhorado um determinado bem comum do casal, citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do anterior C.P.C. (actual art. 740º), das duas uma: a) o cônjuge do executado não requer a separação de meações, nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acçã

I. Ainda que o recorrente invoque a existência de violação de caso julgado, a revista é inadmissível, não sendo possível conhecer-se do seu objecto, se o Acórdão recorrido respeitou escrupulosamente as decisões anteriores, remetendo inclusive para as mesmas. II. Para que ocorra fundamentação essencialmente diferente, impeditiva da dupla conforme, é necessário que as decisões em confronto...

1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

. As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

I - Tendo a Relação decidido com transito em julgado que os bens - olival e andar - são comuns do casal, não ha que apreciar essa categoria dado o disposto no artigo 684, n. 4 do Codigo de Processo Civil dado so ter recorrido o Reu. II - Tendo, porem, esses bens sido adquiridos na maior parte com dinheiro proprio da Autora, nos termos do n. 2 do artigo 1726 do Codigo Civil, ela tem de ser...

I - O herdeiro que cumpre a obrigação de tornas de um outro herdeiro, por haver acordo e interesse de todos os herdeiros em que a partilha se fizesse em certos termos, fica sub-rogado nos direitos do credor das tornas. II - Em face de tal sub-rogação, a posterior partilha de determinada quantia em dinheiro que entregou ao herdeiro sub-rogado de tornas o montante da quantia que seria...

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I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as...

Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

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Podem enquadrar-se no valor de aquisição das partes sociais, para efeitos de cálculo das menos-valias resultantes da liquidação e partilha da sociedade nos termos do artº.75, nº.2, alínea b), do CIRC, as coberturas de prejuízos efectuadas pela sociedade dominante na sociedade participada em momento anterior à dissolução desta última, independentemente da forma legal ou do instrumento de...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...