fontes do direito do trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... Livro I Parte geral Título I Fontes e aplicação do direito do trabalho Capítulo I Fontes ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... partida de dotações disponíveis em fontes de financiamento nacional de entidades que ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo ... -se pelo Código do Trabalho e pelas demais fontes do direito do trabalho privado ... I. Não é ... -
Acórdão nº 4761/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I – No domínio de vigência, quer da Lei do Contrato de Trabalho, quer do Código do Trabalho de 2003, os «despachos» e «ordens de serviço» emitidos pelo empregador, nomeadamente em matéria de atribuição de componentes da retribuição não devidas por força de qualquer fonte geral ou específica do direito do trabalho, só traduzem a manifestação de vontade contratual daquele na medida em que se...
... , acrescida de diuturnidades a que tenham direito; • pagar às AA. as quantias que no momento da ... de subsídio de isenção de horário de trabalho, para o caso de procedência da demanda ... contrato de trabalho são aplicáveis as fontes gerais de direito, designadamente a lei, bem como ... -
Acórdão nº 2528/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...
... e substituída por outra que reconheça o direito à não sujeição ao pagamento de imposto de ... que natureza fosse, findo o contrato de trabalho ... Por um lado, não apreciou o requerimento, ... das convenções colectivas no sistema de fontes do direito do trabalho. Do artigo 12.° da lei do ... -
Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I – O artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Orçamento do Estado) não é, formal ou materialmente, inconstitucional, pois não afronta as obrigações internacionais do Estado Português – artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa - nem foi estabelecido em desconformidade com as regras da elaboração do orçamento contidas no artigo 105.º da C.R.P. ou em violação dos princípios
... de uma expectativa jurídica e não de um direito adquirido, não se assumindo como uma ação do trabalho prestado ... * Foi proferido, a fls. 117 ... as relações de hierarquia entre fontes do direito do trabalho, aí ressaltando uma ... -
Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... ção sobre mesma questão fundamental de direito, e de facto, com o douto Acórdão do TCA Sul de ... ção por cessação de contrato de trabalho, desconsiderando a legislação laboral ... , olvidando o que se tem entendido por fontes do Direito Laboral ... Q. Tal como preconizado ...
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Despacho Normativo N.º 144/1984 de 21 de Agosto
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO ... Despacho Normativo Nº 144/1984 de 21 de ... PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO CONSTITUCIONAL ... - Direitos e deveres ... - O contrato de trabalho; ... - Fontes do direito do trabalho; ... - Relação ...
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Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
I – Os artigos 19.º, 30.º e 31.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (Orçamento do Estado) não são, formal ou materialmente, inconstitucionais, pois não violam o princípio da participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, como vertente do princípio da democracia participativa - artigos 2.º, 54.º, n.º 5, alínea d) e 56.º, número 2, alínea b) da C.R.P. -,...
... ; b) Seja, em consequência, declarado o direito dos associados do Autor Sindicato, trabalhadores ... ço da Ré, vinculados por contrato de trabalho, filiados no Autor, como sócios, com base na sua ... as relações de hierarquia entre fontes do direito do trabalho, aí ressaltando uma ... -
Portaria n.º 664/78, de 16 de Novembro de 1978
... República Portuguesa, pelo Ministro do Trabalho" e pelo Secretário de Estado da Administração P\xC3" ... ministradas noções elementares de: a) Direito civil: personalidade, capacidade jurídica; ... trabalho; 2 - O contrato de trabalho; 3 - Fontes do direito do trabalho; 4 - Relação individual ...
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Acórdão nº 0415853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Antes da publicação do DL 88/96, de 3/7, que instituiu o subsídio de natal para a generalidade dos trabalhadores, o mesmo só era devido nos casos contratualmente previstos (contratação individual ou colectiva). II - A partir do DL 88/96 e de acordo com o seu artigo 2, n.1, o subsídio de natal é de "valor igual a um mês de retribuição", significando isto que se deve incluir no subsídio de...
... B ... instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto contra o Banco X ... acção ... por aplicação dos princípios gerais do Direito do Trabalho a solução não poderia ser outra ... favorável e do valor hierárquico das fontes de direito do trabalho ... 11. O cálculo da ... -
Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006
... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... verdade, encontrando-nos no domínio do direito do trabalho, começaremos por dizer, com recurso ... celebrados náo assumem a natureza de fontes de direito em sentido próprio (Manuale di ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2009, de 02 de Abril de 2009
... do CPT, intentar, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acçáo, para ... 2 - Tem direito ao prémio referido no número anterior o ... colectivas de trabalho - que sáo uma das fontes do direito do trabalho (artigos 12., n. 1, da LCT ...
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Acórdão nº 174/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... A. intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de ... º do ACTV, porquanto a efectivação do direito à Segurança Social, prevista no art. 63º da ... (em A convenção colectiva entre as fontes de Direito de Trabalho, pág. 125 e seg. da ed ...
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Acórdão nº 01S4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - As normas que fixam a indemnização por rescisão com justa causa pelo trabalhador do contrato de trabalho têm natureza imperativa e, por isso, não podem ser afastadas por vontade das partes aquando da celebração do contrato de trabalho, ou até na vigência do mesmo. n - Porém, cessada a relação de trabalho, já não haverá indisponibilidade de direitos por banda do trabalhador, em beneficio do...
... , intentou, em 04.12.98, no Tribunal do Trabalho de Lamego, acção declarativa de condenação, ... acima da média; C) Os princípios de direito laboral - tais como o do tratamento mais ... efeito, determina este preceito que "As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as ... -
Acórdão nº 2944/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
A entidade patronal pode manifestar a sua vontade contratual através de regulamentos internos, nos termos do art. 39º da LCT, podendo o trabalhador aderir expressa ou tacitamente aos ditos regulamentos (art. 7º nº 1 da LCT). Na medida em que constitui a manifestação de vontade de uma das partes nos termos em que quer contratar, o regulamento interno tem natureza contratual, não constituindo...
... , complemento de pensão por acidente de trabalho" e dia de aniversário, sob a cominação de sanç\xC3" ... 32.º) e falta justificada com direito a retribuição no dia do aniversário natalício ... cláusula viola preceitos imperativos de fontes de direito laboral aplicáveis ao caso ... O ... -
Acórdão nº 224/05 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2005
... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... verdade, encontrando-nos no domínio do Direito do Trabalho, começaremos por dizer, com recurso ... celebrados não assumem a natureza de fontes de direito em sentido próprio (Manuale di ...
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Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... n.os 2 e 3 atende-se à mobilização das fontes de financiamento, designadamente, quando ...
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Acórdão n.º 64/91, de 11 de Abril de 1991
... legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão ... de renúncia a uma parte de um direito irrenunciável [o direito a férias, contemplado ... , Coimbra, 1968, capítulo V 'As fontes do direito do trabalho', n.º 7, B): Geralmente, ...
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Acórdão nº 08S1687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
1. As ausências ao trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são consideradas faltas, para efeitos do disposto no n.º 2 da cláusula 27.ª do Acordo de Empresa celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 13, 1.ª série, de 8 de Abril de 2002. 2. Sendo de
... do CPT, intentar, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção, para ... 2 - Tem direito ao prémio referido no número anterior o ... colectivas de trabalho - que são uma das fontes do direito do trabalho (art.º 12.º, n.º 1, da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Capítulo I ... Fontes do direito ... Artigo 1.º ... ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Acórdão nº 06S376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
I - O cálculo da retribuição especial dos Bancários, por isenção de horário de trabalho, deve obedecer ao disposto nas cláusula 93.ª, n.º 2, 96.ª e 98.ª do ACT para o Sector Bancário (publicado no BTE n.º 31, de 22-08-90 e posteriores alterações). II - Ao incluir, no cálculo da retribuição devida por isenção de horário de trabalho, outras prestações para além da retribuição de base, o referido
... Dr. AA, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa de condenação, ... constante de outra fonte superior, de direito de trabalho, consagra um regime mais favorável ... mais favorável e da hierarquia das fontes do Direito do Trabalho - tudo a pressupor o ... -
Acórdão nº 045991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
I - O recurso jurisdicional corresponde a um pedido de revisão da legalidade de determinada decisão judicial, com fundamento nos erros e vícios de que esta padeça, com vista a apurar se essa mesma decisão judicial, que constitui o objecto de tal recurso, é ou não aquela que, de acordo com a lei, deveria ter sido proferida. II - Pelo que, nesse recurso, deve o recorrente impugnar, nas alegações,
... ção por cessação do contrato de trabalho prevista na al. a) do nº 1 do DL 25/93, de 5 de ... 1º O conceito corrente de antiguidade em Direito do Trabalho não se confunde com a perspectiva ... do princípio da hierarquia das fontes do Direito do Trabalho ... 10º A posição da ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... direito ou de facto, da missão particular que lhes foi ... c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; ... d) Aplicar, ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...