finanças matosinhos

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I - Podendo o MP arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não ocorre a nulidade da sentença judicial, por excesso de pronúncia, se esta julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na falta de fundamentação do despacho de reversão invocada unicamente pelo mesmo Ministério Público. II - De acordo com o nºs 1 e 2 do artº 23º da LGT, a...

Quando as dívidas exequendas se reportam a IMI e os autos não disponham de elementos quanto à identificação do imóvel sobre que incidiu esse imposto, pode e deve o julgador, no exercício do seu poder geral de controlo e dos poderes de direcção do processo, previstos nos artigos 809° e 265°, nº 2, do Código de Processo Civil (actuais artigos 723º, 6º, nº 2 e 411º), aplicáveis ex vi do disposto nos

O conhecimento da litispendência suscitada no processo precede o conhecimento da caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal. (*)

I - O pedido (que não confunde com o objecto material da acção - corpus) afere-se pelo efeito jurídico pretendido pelo autor (nº 2 do art. 581º do actual CPC, a que correspondia o anterior art. 498º). II - Se o Tribunal conheceu de duas pretensões formuladas pela reclamante (admissibilidade da reclamação e graduação de créditos reclamados, face a alegada nulidade decorrente da falta de citação...

I - A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribu

Não é impugnável o acto de liquidação emitido na sequência de um deferimento parcial de uma reclamação graciosa se o impugnante já havia impugnado aquela decisão, seja porque este acto de liquidação não substituiu o acto de liquidação impugnado no processo que está pendente, na parte que está sob escrutínio judicial, seja porque esta liquidação também não enferma de qualquer vício próprio.

I - O título executivo tem de revelar com segurança a existência do crédito em que assenta o valor reclamado na execução fiscal, permitindo ao executado a possibilidade de contestar a existência da dívida. II - O que releva, para efeitos do art.º 163.º do CPPT é que o título executivo faculte ao executado a informação suficiente para saber com segurança qual é a dívida a que o título se refere,...

Nos termos do artigo (art.) 8.º n.ºs 1 e 2 alínea (al.) e) da Lei Geral Tributária (LGT), estão sujeitas ao princípio da legalidade tributária, entre muitas outras componentes, as regras de procedimento e processo tributário. Corresponde isto a dizer, além do mais, que, no caso do processo tributário, os interessados/contribuintes têm de (estão obrigados a) formalizar as suas pretensões, de...

Nos termos da alínea e) do art.º 615º do Código de Processo Civil, a sentença não pode conhecer de objeto diverso do pedido ou quantidade, o que significa que o Tribunal só pode conhecer, em regra, as questões suscitadas pelas partes, não podendo ultrapassar, nem em quantidade, nem em objeto, os limites constantes do pedido. Não havendo coincidência entre o decidido e o pedido, estar-se-á a...

I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

Estando pendente impugnação judicial da liquidação e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a apreciação, por parte da AT, do pedido de prestação de garantia oferecida pela executada para suspender a execução, não podia operar-se a penhora de créditos e consequente compensação, por iniciativa da AT, nos termos do n° 1 do art. 89° do CPPT.

I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

1. A alegação de que a sociedade originária devedora não exerceu qualquer actividade em período concomitante com aquele a que estão reportadas as dívidas exequendas envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda, não constituindo fundamento válido de oposição à execução fiscal salvo se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra tal acto de...

I. Resulta da conjunção dos artigos 662.º e 640.º que a Relação, in casu o TACN, deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que deve ser proferida. II. “O processo executivo deve...

I – Embora os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário devam obrigatoriamente ser aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, tal não deverá ocorrer se estiver em curso prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial,...

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I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, exige a prova da gerência efetiva ou de facto, o efetivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. O facto do Oponente, atuar a “mando” de seu irmão, não deixa de ter poderes para atuar por sua iniciativa, pois é o gerente indicado

I - Sendo a obrigação que os réus assumiram como contrapartida da cessão das quotas uma obrigação pura que se venceu com as intimações para cumprirem de que foram alvo (artigo 805º, nº 1, do Código Civil), cabe aos credores exigir o cumprimento coercivo da prestação (artigo 817º do Código Civil) ou, fazendo uso do mecanismo previsto na segunda parte do nº 1, do artigo 808º do Código Civil,...

1. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Feita essa prova, cabe então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas...

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados

I - Tendo em conta que o recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, apenas estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão que não tenha sido apreciada e decidia na sentença - salvo se a mesma for de conhecimento oficioso ou, ainda que o não seja, tenha sido analisada e decidida pela própria sentença sem que tenha sido pedida e...

1. A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso; 2. Não sendo a caducidade do direito à liquidação da Contribuição Especial, questão de conhecimento oficioso, nem tendo sido alegada na petição inicial, fica vedado ao Tribunal de recurso o seu conhecimento. 3. O direito de audiência no procedimento tributário através das formas previstas no artigo 60.º da Lei Geral Tributária apenas...