Acórdão nº 00601/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
| Magistrado Responsável | Vital Lopes |
| Data da Resolução | 04 de Maio de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – RELATÓRIO M..., recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na parte em que julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º1821200201069047 e apensos contra ele revertida e originariamente instaurada contra “G... – Transportes Rodoviários, Lda.”, por dívidas de IVA dos anos de 2001 a 2005 e de IRC dos exercícios de 2003 e 2004, no montante de 113.355,82€.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo (fls.223).
Na sequência do despacho de admissão, o Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: a) Considerou o meritíssimo juiz a quo na sentença proferida nos autos que a fundamentação formal da reversão operada contra o aqui Recorrente, incluída na citação, se mostra clara, suficiente e congruente, revelando os motivos de tacto e de direito que estiveram na sua base e permitiram ao mesmo compreender as razões que a determinaram; b) Bem como, considerou ainda que não resultou provado que a devedora originária tenha efectivamente encerrado a sua actividade no ano de 2000, pelo que seriam devidos ao Estado os impostos em causa; c) No entanto, com o devido respeito, que é muito, considera o Recorrente que não foi feita uma correcta aplicação do Direito ao caso concreto, desde logo, porque a dívida em causa não é devida ao Estado e, ainda que assim não fosse, o Recorrente nunca seria o responsável pelo pagamento da mesma; d) Na verdade, é certo que o Recorrente foi gerente da firma G... TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, LDA, desde do ano de 1995, encontrando-se, porém, a mesma sem qualquer actividade, desde o ano de 2000; e) A qual foi entretanto já declarada Insolvente no processo n.° 1171/11.6TYVNG, que correu termos na 2.ª Secção de Comércio de V. N. Gaia - J1, conforme foi já comunicado nos autos; f) Pelo que, não pode aquela firma ser devedora de qualquer imposto posterior a esse ano de 2000, seja a título de IVA, IRC ou qualquer outro, não tendo sido dada a possibilidade ao Recorrente de provar tal facto, nomeadamente através da inquirição das testemunhas que arrolou e, em tempo, indicou sobre que factos pretendia a sua inquirição; g) Sendo, por outro lado, omissa a sentença proferida nos autos quanto aos factos em que se fundou para não dar como não provado o encerramento da firma em causa; h) Para além disso, mesmo que assim no fosse, a decisão de Reversão proferida contra o aqui Recorrente carece de fundamentação, já que não lhe foram dados a conhecer os respectivos fundamentos, conforme disposto na alínea i), n.° 1 do art. 204.° do C.P.P.T., o que determina a nulidade do despacho de Reversão, porquanto a certidão de dívida não fundamenta em parte alguma a decisão de se considerar o Recorrente como sendo responsável pelo pagamento da divida da sociedade Executada; i) Isto porque, no despacho de reversão em causa não existe qualquer referência à situação patrimonial da sociedade executada originária, na qual a Administração Tributária se alicerçou para considerar que deve ser accionada a responsabilidade subsidiária do Recorrente pela dívida exequenda; j) Muito menos é estabelecido um qualquer nexo de causalidade entre a situação económica da mesma e a actuação do aqui Recorrente no exercício das suas funções de gerente; k) Ora, o despacho de reversão, embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de acto administrativo, pelo que são de considerar em relação a ele as exigências legais próprias deste tipo de actos, designadamente, no que concerne à fundamentação, nos termos do art. 268.º, n.° 3 da C.R.P. e dos arts. 23.°, n.° 4 e 77.° da L.G.T.; l) Sendo que, “Ainda que se considere haver mera insuficiência de fundamentação do mesmo, esta é equiparada à falta de fundamentação, tendo como consequência a anulação de tal despacho” (cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 25/09/2012, proferido no processo n.° 05370/12, disponível em www.dgsi.pt) m) Para além disso, quando assim não se entenda, sempre ao Recorrente deveria ter sido concedida a oportunidade de ilidir a presunção de culpa que pende sobre si, possibilitando-lhe produzir prova nesse sentido, nomeadamente com a inquirição das testemunhas que arrolou na sua petição de oposição à execução.
n) O que não sucedeu, vendo-se o Recorrente condenado no pagamento de uma divida que não só não era devida pela firma de que era gerente, como nunca lhe deveria ter sido imputada a título pessoal, pela via da reversão efectuada, como referido; o) Assim, deve ser revogada a sentença proferida nos presentes autos, sendo substituída por outra que considere dado como provado o encerramento da firma devedora originária, desde do ano de 2000, não sendo dessa forma devidos os impostos em causa; p) Quando assim não se entenda, ser considerado nulo o despacho de Reversão, proferido contra o Recorrente, por violação do art. 268.°, n.° 3 da C.R.P. e dos arts. 23.°, nº 4 e 77.° da L.G.T., atenta a sua falta de fundamentação, sendo o mesmo absolvido da instância, com as consequência legais daí resultantes, com o que se fará inteira JUSTIÇA».
A Recorrida não contra-alegou.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitiu mui douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, cumpre decidir.
2 – DO OBJECTO DO RECURSO Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pelo Recorrente (cf. artigos 635.º, n.º4 e 639.º, n.º1, do CPC), são as seguintes as questões que importa decidir: (i) se o tribunal a quo ao dispensar a inquirição das testemunhas indicadas na p.i. incorreu em nulidade processual, sendo a sentença omissa quanto aos factos em que se fundou para dar como não provado o encerramento da sociedade devedora originária; (ii) falta de fundamentação do despacho de reversão; (iii) se foram preteridas garantias de defesa do oponente ao não se lhe dar oportunidade de ilidir a presunção de culpa que sobre si impende através da inquirição das testemunhas arroladas.
3 – DA MATÉRIA DE FACTO Em sede factual, deixou-se consignado na sentença recorrida: «III – Dos factos Factos provados: 1) Em 08/07/2002 foi instaurado contra a...
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