finanças códigos freguesia
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Acórdão nº 176/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, carecendo de força probatória para o efeito o depoimento de parte prestado na audiência final pela legal representante da sociedade; II- Estando em causa uma declaração confessória complexa prestada pela ré,
... a fornecedores, luz, coimas nas Finanças e Segurança Social, despesas bancárias, ... proposta (por sua vez seguindo os coevos Códigos Civis Italiano e Francês) e receando a rigidez ... ", NIPC ... , com sede na Avenida …, freguesia de …, concelho de Vila Real, …, nada lhes ... -
Portaria n.º 1311/2001, de 23 de Novembro de 2001
... de Informática do Ministério das Finanças nos domínios da consultoria em sistemas e ... os ficheiros de conceitos, de códigos e de nomenclaturas, promovendo a aplicação dos ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI; d) Os programas ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ... Artigo 62.º (Juntas de freguesia) 1 - No ano de 1985 o Governo financiará a ...
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Acórdão nº 497/07.8TBODM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Arguida pela recorrente a nulidade da decisão revidenda, por omissão de pronúncia e por ausência de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC), o tribunal recorrido poderia, e deveria, ter tomado conhecimento da verificação ou não de tais vícios; não o tendo feito, e por uma questão de celeridade processual, cumprirá ao tribunal de recurso sindicar a nulidade com que a decisão...
... Carvalhal da Amoreira, situado na freguesia de São Teotónio, Odemira, formado por terreno ... úblicas, nomeadamente Repartições de Finanças, Conservatórias do Registo Predial e Comercial e ... A ruptura de códigos e comportamentos assumidos conduz a frustrações ... -
Acórdão nº 00573/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... ção fiscal que o 2.º Serviço de Finanças de Coimbra instaurou contra ela para cobrança ... inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Eiras sob o artigo 3550, que pretendia comprar ... , o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revogou o Código da ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... a rever globalmente a redacção dos Códigos do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ... freguesia que não exerçam actividades comerciais, ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... ão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano ... 3 - Fica vedada aos fundos e ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ... Artigo 46.º (Juntas de freguesia) 1 - No ano de 1984 o Governo financiará a ...
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Despacho n.º 17718/2008, de 01 de Julho de 2008
... Departamento de Finanças e Gestáo Administrativa ... Despacho (extracto) ... identificaçáo e altura, com os códigos de correspondência com as várias fases do ... instalaçóes da Refinaria de Sines, freguesia e concelho de Sines ... Uma vez que se trata de ...
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Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro de 1988
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI; d) Os programas ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ... Artigo 50.º Juntas de freguesia No ano de 1989 será inscrita no orçamento do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... CAPÍTULO II ... Finanças locais ... Artigo 2.o ... Transferências do ... Administraçáo local ... 190 Códigos ... Importâncias em euros Por subagrupamentos ... Destino Final de Águas Residuais na Freguesia de Santana TOTAL 1 734 826 471 519 51 276 ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... 15 694-(28) 2.2 - Lei de Finanças das Regiões Autónomas ... 15 694-(29) 3 - ... pelos municípios e juntas de freguesia da RAM constassem do mapa XI ... O artigo 3.º ... do registo dos pagamentos referentes aos códigos 04.02.01 - 'Instituições particulares' e ...
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Acórdão nº 02936/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2010
... especial contra o Ministro das Finanças, tendo em vista obter a anulação do despacho do ... imóveis: Artigo Urbano n.º 5.881 da freguesia" de São Julião, descrito ... sendo o total da da\xC3" ... necessidade de rever, quer esses mesmos códigos, quer outros diplomas legais como o Estatuto dos ...
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Acórdão nº 05688/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. O CIMT entrou em vigor em 1-1-2004 e apenas se aplica a factos tributários ocorridos depois da sua entrada em vigor, não sendo aplicável ao IRS do ano de 2002, relativamente ao valor de realização da venda de imóvel; 2. O montante declarado como preço de compra/venda constante em escritura pública de compra e venda de imóvel, pode ser afastado pela AT no âmbito...
... º e 1081.º da matriz predial urbana da freguesia de Lordelo do Douro no concelho do Porto, com os ... L) A Direcção de Finanças do Porto efectuou uma acção de inspecção ... se continuam a aplicar os anteriores Códigos que este veio revogar, como sempre decorreria das ... -
Acórdão nº 05644/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Em relação àquele tipo de bens, - presentes e/ou futuros -, por referência aos quais os interessados não requeressem (tendo em conta a realidade, nomeadamente, temporal que aqui importa considerar), em tempo útil, a realização de segunda avaliação não podia, depois, impugnar judicialmente a primeira, por força do artº 155º/6 do CPT, nessa medida tendo sido revogadas as disposições dos Códigos...
... foi notificada pela Repartição de Finanças de Caminha do resultado da avaliação levada a ... prédio sito no lugar de Vilarinho , da freguesia de Vila Praia de Âncora, concelho de Caminha ... sido revogadas as disposições dos Códigos Fiscais que dispusessem em contrário, como ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... Orçamento do Estado para as juntas de freguesia ... 6 - A relação das verbas que cabem ...
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Portaria N.º 67/2011 de 25 de Julho
... enquadram-se, respectivamente, nos códigos comunitários previstos no ponto 7 do Anexo II do ... i) Terem aberto nos serviços de finanças a actividade económica objecto do pedido de ... uma Câmara Municipal, uma Junta de Freguesia ou qualquer pessoa singular ou colectiva de ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa X; e) Os programas ... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as ... Artigo 47.º Juntas de freguesia No ano de 1991 será inscrita no orçamento do ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a ... , sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do anexo ao mapa X ... 3 - No ano ...
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Despacho n.º 12502/2021
... serviços, relacionadas com bancos, finanças ... ou notariado privativo, nos horários ... preenchidos, com a indicação dos códigos do artigo ... [alínea l) do artigo 23.º]; ... em medidas de apoio às juntas de freguesia quanto a cemitérios rurais [alínea h) ... do ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... Secretaria Regional do Plano e Finanças ... CAPÍTULO II - EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DA ... , das 'Transferências para as Juntas de Freguesia', da 'Caixa Geral de Aposentações' e do ... , referenciados pelo fornecedor com códigos diferentes e por isso disponíveis ...
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Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio de 2011
... do registo predial, dos serviços de finanças e das câmaras municipais da área abrangida ... nas câmaras muni- cipais, juntas de freguesia, serviços locais de finanças, delegações ... alterações toponímicas, códigos postais ou elementos cartográficos. 6 — A ...
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Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... ão de moradias na Zona …… T……., freguesia de ………, concelho de Loulé, inseridos no ... de 2003; Se o despacho do Director de Finanças de Faro que fixou a matéria tributável na falta ... com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e ...
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Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... as relações que as repartições de finanças 59 lhe enviarão relativas à liquidação do ... ser, se não for o único, dos poucos códigos do mundo que contém tal anomalia, 66 somos ... , parecem aqui caber as Juntas de Freguesia, as Câmaras Municipais, as Misericórdias, a ... -
Aviso n.º 25737/2008, de 27 de Outubro de 2008
... de controlo de gestão na Divisão de Finanças e Património; Centralização da função ... técnica e logisticamente as Juntas de Freguesia" nas obras a executar por estas, com a colaboraç\xC3" ... Desenvolver acções e estabelecer códigos de conduta, que as- segurem a qualidade do ...
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Lei n.º 59/2008
... veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ... dos códigos" de marcação; ... m) Manual de procedimentos no \xC3" ... nado Herdade da Sesmaria Nova, sito na freguesia ...