figuras afins do contrato trabalho
281 resultados para figuras afins do contrato trabalho
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Acórdão nº 3304/06.5TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
I - O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço distinguem-se, basicamente, pelo objecto e pelo tipo de relacionamento entre as partes: enquanto no primeiro se contrata a actividade subordinada, no segundo visa-se a prossecução de um determinado resultado, em regime de autonomia. II - Sempre que a actividade desenvolvida seja de natureza eminentemente técnica, é mais no âmbito
... identificado, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra «BB – ... o contrato de trabalho de outros contratos afins", nomeadamente do contrato de prestação de servi\xC3" ... é sabido, a distinção entre as duas figuras típicas em cotejo (contrato de trabalho vs ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitaçáo, ... , que intervém como concessionária no contrato de concessáo a celebrar ... Tendo ocorrido ... aluguer, por locaçáo financeira, ou por figuras" contratuais afins, bens e equipamentos a afectar \xC3" ...
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Análise histórica
1.º- Da semântica. 2.º- Da evolução jurídica do termo.
... valores, para abonar um compromisso, contrato ou obrigação, perdendo-se tal depósito pela ... para o desenvolvimento deste trabalho, a igualização de caução à garantia ... mais não é que o despoletar de todas as figuras de garantia a que acima fizemos referência, ... pela fiança congregadora de figuras afins, alcançaram-se as denominadas garantias reais ... -
Despacho Normativo N.º 145/1984 de 21 de Agosto
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO ... Despacho Normativo Nº 145/1984 de 21 de ... 3 - Implica a revisão do contrato ou termo da requisição: ... A desistência ou ... de trabalho: sua distinção de outras figuras contratuais afins; ... - Retribuição do ...
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Despacho Normativo N.º 16/1985 de 19 de Março
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO ... Despacho Normativo Nº 16/1985 de 19 de ... 3 - Implica a rescisão do contrato ou termo da requisição: ... a) A desistência ... - Contrato de Trabalho, sua distinção de figuras contratuais afins; ... - Direitos e Deveres do ...
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Referências bibliográficas
ABDUL, Agostinho, Elementos Essenciais do Contrato de Agência, Relatório de Mestrado, Lisboa, ... , Júlia Ferreira, Noção de Mandato e Figuras Afins, Relatório de Mestrado, Lisboa, Faculdade ... FERNANDES, António Monteiro, Direito do Trabalho, Vol. I, 6ª Ed., Coimbra, Almedina, 1989 ...
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Acórdão nº 0536160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A atribuição de um "nome" a um edificio no exercício das actividades económicas de construção, comercialização e venda de edifícios para habitação e comércio, enquadra-se nos tipos de exploração economica em que pode ser usada a marca como sinal distintivo. II- A marca de prestígio deve obedecer a dois requisitos, um quantitativo e outro qualitativo: 1º gozar de excepcional notoriedade; 2º...
... a venda por andares é apenas arranjar trabalho para os agentes que trabalham nesta área, pois a ... com produtos ou serviços idênticos ou afins ... q) Só se ultrapassaria o princípio da ... atribuído "desde que foi efectuado o contrato-promessa de compra e venda do respectivo lote; a ... qualquer sinal externo composto de figuras e desenhos, simples ou combinados com os nomes ou ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009
... ) Cobrar as taxas e tarifas nos termos do contrato de concesso do sistema; ... j) Dinamizao da ... -se o regime do contrato individual de trabalho, bem como o regime geral da segurana social. 2 ... de aluguer, por lo- cao financeira ou por figuras contratuais afins, bens e direitos a afectar ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho de 2003
... de saúde que é objecto de contrato" de gestão, sendo que as características deste s\xC3" ... ou por locação financeira, ou ainda por figuras contratuais afins, bens móveis a afectar ao ... de execução das diversas espécies de trabalho e a unidade de tempo que serve de base à ...
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Acórdão nº 07S2889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
1. Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se discute se o contrato do autor era de trabalho ou de prestação de serviços, as expressões trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da ré constituem matéria de direito e, se inseridas na matéria de facto, devem ser dadas como não escritas. 2. E o mesmo acontece com a expressão "transmitir", quando referida à transmissão
... AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção e de contrato individual de trabalho contra BB- Serviços de ... ção entre o contrato de trabalho e as figuras afins, não se pode deixar de entender que o teor ... -
Decreto-Lei n.º 152/2006, de 03 de Agosto de 2006
... das Finanças, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitaçáo, ... , Unipessoal, L.da, que deve intervir no contrato de concessáo a celebrar, como concessionária ... aluguer, por locaçáo financeira, ou por figuras" contratuais afins, bens e equipamentos a afectar \xC3" ...
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Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... do contrato de arrendamento, passando por figuras como a interpelação, a cessação por acordo ... á objecto de todo o II capítulo deste trabalho. Quanto à interpelação, convirá ter na devida ... se consideram neste estádio os parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.º grau da linha ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita ... 4 ... durante a execução de contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja prevista, o ... - Os desenhos devem ser constituídos por figuras em número estritamente necessário à ... a produtos ou serviços idênticos ou afins daqueles em que os mesmos têm de ser aplicados, ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003
... 3 — O contrato" de licença está sujeito a forma escrita ... 4 \xE2" ... contrato de trabalho em que a actividade inventiva esteja ... figuras ... em número estritamente necessário à ... a produtos ou serviços idênticos ou afins daque- ... les em que os mesmos têm de ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos - CCP
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 430.º Contratos afins ... Capítulo III Locação de bens móveis ... administrativo; (iii) criação de figuras ... como a da partilha de benefícios; (iv) ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Acórdão nº 506.06.8TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2010
... REVISTA Sumário : I - A transmissão do contrato de trabalho para a entidade para quem é operada ... de trabalho e o diferencia de outras figuras afins (vg. do contrato de prestação de ...
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Acórdão nº 896/11.0TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
... LISBOA I. RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, AA, patrocinada pelo ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, pedindo o ... ência a escritórios, limpezas e outros afins, incluindo a cedência temporária de ... ampliação do campo de aplicação das figuras do litisconsórcio e coligação iniciais, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
... da produtividade e da qualidade do trabalho; f) Promover acções de formação e ... à gestão patrimonial e matérias afins, bem como executar quaisquer outras actividades ... de carreiras, à luz das figuras legais de mobilidade, dentro do regime jurídico ... , em regime de concessão ou de contrato de associação; f) Instruir processos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
... da produtividade e da qualidade do trabalho; f) Promover acções de formação e ... à gestão patrimonial e matérias afins, bem como executar quaisquer outras actividades ... de carreiras, à luz das figuras legais de mobilidade, dentro do regime jurídico ... , em regime de concessão ou de contrato de associação; f) Instruir processos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2006/A de 9 de Fevereiro
... da produtividade e da qualidade do trabalho"; ... f) Promover acções de formação e aperfei\xC3" ... à gestão patrimonial e matérias afins, bem como executar quaisquer outras actividades ... de carreiras, à luz das figuras legais de mobilidade, dentro do regime jurídico ... , em regime de concessão ou de contrato de associação; ... f) Instruir processos ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... , ainda que sob o pretexto de procurarem trabalho, e indicar às autoridades competentes os que ... 2 - As entidades requerentes, mediante contrato a estabelecer com o Comando-Geral da Guarda, ... de imediato a escrituração dos documentos afins ... 4 - Nem a condutor nem o chefe da viatura ... histórico que se comemora e evidenciar figuras e actividades que prestigiaram a unidade; estas ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina -se de harmonia com o que ... - Os desenhos devem ser constituídos por figuras em número estritamente necessário à ... a produtos ou serviços idênticos ou afins daqueles em que os mesmos têm de ser aplicados, ...
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Acórdão nº 803/07.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 122º, d) do C. Trabalho", é proibido ao empregador “diminuir a retribui\xC3" ... que seja: a)- reconhecido como laboral o contrato que existiu entre autora e ré e que veio a ser ... Por outro lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a obtenção de ... e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos factores indiciários, ...
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Acórdão nº 803/07.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 122º, d) do C. Trabalho", é proibido ao empregador “diminuir a retribui\xC3" ... que seja: a)- reconhecido como laboral o contrato que existiu entre autora e ré e que veio a ser ... Por outro lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a obtenção de ... e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos factores indiciários, ...
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Acórdão nº 803/07.5TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 122º, d) do C. Trabalho", é proibido ao empregador “diminuir a retribui\xC3" ... que seja: a)- reconhecido como laboral o contrato que existiu entre autora e ré e que veio a ser ... Por outro lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a obtenção de ... e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos factores indiciários, ...