figura juridica

I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

1.- A figura jurídica de reclamação prevenida no n.º 8 do art.º 417 do CPP, como em qualquer ramo do direito cuja disciplina a contemple, constitui uma prerrogativa legal, procedimental de controlo, de impugnação dalgum dos actos decisórios enunciados nos nºs. 6 e 7 do citado normativo 417.º, posta à disposição do destinatário da respectiva decisão que por ela se considere prejudicado, tendente à

I - As listas de antiguidade elaboradas ao abrigo dos artigos 72.º a 79.º do EMJ, contêm, além da ordenação propriamente dita de cada magistrado, "a data de nascimento, o cargo ou função que desempenha, a data da colocação e a comarca de naturalidade"(fls. 108). II - Os elementos explicativos apostos a uma lista de antiguidade, em sede de "Observações", já não são, em rigor, integrantes da...

I – No contrato de mútuo a entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica – natureza de contrato real (quoad constitutionem). II – Quem invoca um contrato de mútuo tem o ónus da prova da verificação desse elemento constitutivo do contrato. III – O...

1 - Só a falta absoluta de motivação constitui nulidade da sentença. 2 - O art.º. 877º do Cód. Civil consagra uma norma preventiva de carácter restritivo e excepcional não sendo aplicável às vendas efectuadas a enteado sem o consentimento d(o)s outro(s) filho(s) do vendedor já que pressupõe a existência entre os negociadores de laços de parentesco e não apenas de mera afinidade ou amizade. 3

I - A lei adjetiva define o caso julgado a partir da preclusão dos meios de impugnação da decisão: o caso julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão – despacho, sentença ou acórdão – decorrente do seu trânsito em julgado. II - Formado o caso julgado, cuja força e autoridade visam evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida, mais tarde, em

I - Nos termos do nº 2, do artigo 9º, da LGT o conceito de “lesividade”, para efeito de acesso à justiça tributária, abrange qualquer afetação de direitos ou interesses legalmente protegidos, conquanto tenham sido esgotados os meios administrativos legalmente exigidos, sendo certo que o nº 2 do artigo 95º, da mesma lei indica, a titulo meramente exemplificativo, os tipos de atos que podem ser...

I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer

I - O acto que nega provimento a recurso de homologação de lista de classificação final de um concurso interno geral de provimento não pode estar inquinado em função de um alegado vício de determinada acta de reunião do júri se o próprio júri, expressamente, não assentou a sua proposta de classificação em tal acta, antes numa outra, que apelidou de rectificação daquela; II - A lista de classificaç

I - Viola o artigo 43, do DL n.º 55/95, de 29-03, o facto, a entidade recorrida, através da figura jurídica e do procedimento legalmente previsto para " esclarecimentos ", acrescentar ao programa de concurso a exigência de apresentação de um concreto documento para prova da capacidade técnica e financeira do concorrente, restringindo, assim, a liberdade probatória consagrada no anúncio do...

I. Ao referir apenas o ilícito de mera ordenação social, omitindo toda a referência às contravenções e transgressões ainda previstas na lei, a CONSTITUIÇÃO DE 1992 deixa entender claramente que essas figuras desapareceram como tipos sancionatórios autónomos, motivo pelo qual as contravenções e as transgressões ainda remanescentes deveriam passar a ser tratadas conforme a natureza que tivessem no...

I - A figura jurídica do abandono do trabalho corresponde a uma resolução contratual tácita, por iniciativa do trabalhador, equiparável à denúncia, embora constitua requisito ou condição da sua atendibilidade pelo empregador a comunicação prévia prevista no n.º 5 do art. 450.º do Código do Trabalho, por parte deste. II - São dois os elementos constitutivos do abandono do trabalho: (i) um...

• Diário da República

I - A figura jurídica do assistente postula a existência de uma factualidade determinada, geradora e capaz de constituir uma relação jurídica obrigacional entre o devedor que cumpriu e aquele que, para com este, venha a ficar nessa tal relação jurídica numa situação de conexão factual que possa vir a fazer esse terceiro responder perante o devedor que satisfez o crédito e até essa medida. II -

I – Não se prevendo no objecto do litígio da presente arbitragem resultante do compromisso arbitral firmado, tal como foi concretamente fixado, a possibilidade de se determinar a responsabilidade da demandante perante a demandada, mas apenas e só, a possibilidade de, perante o eventual incumprimento da primeira, tais débitos serem afinal apurados na contabilidade do consórcio, em benefício...

I - Prescrição é a figura jurídica que permite a contraparte opor-se ao exercício de um direito por haver decorrido certo espaço temporal. II - Se com a petição inicial for junto um documento, o mesmo deve considerar-se parte integrante daquela peça processual e, por isso, se não for impugnado, o seu conteúdo ser admitido como assente por acordo das partes. III - Por ter pago vencimentos,