Iº Com a nova redacção do art.363, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº48/07, de 29Ago., caducou a jurisprudência fixada pelo S.T.J. no Acórdão 5/2002 (D.R., I Série-A, de 17Julho02), entendendo-se que a falta ou ausência de documentação, assim como a deficiência de documentação, constitui nulidade sanável e dependente de arguição; IIº Essa arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de 1.ª instância, dentro do prazo legal previsto no art.105, nº1, do C.P.P., mantendo-se actual o postulado «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se», isto sem prejuízo do que se prevê no artigo 410, nº3, do C.P.P; IIIº No caso de o tribunal não proceder, pura e simplesmente, à documentação da prova, a nulidade respectiva deve ser arguida...
..., suspendendo-se, apenas, no período de férias judiciais de Páscoa que decorreu de 17 a 25 de Ab...
- As providências cautelares caducam se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência se destinou nos termos do art° 123°/1/a) do CPTA). 2-Se antes de proferida a providência já caducou o direito de interpor a acção com base nos vícios imputados ao acto fica por preencher o requisito do art. 120º nº1 al. b) do CPTA, ou se, o fumus boni iure.* * Sumário elaborado pelo Relator
... em conta que nesse período decorreram as férias judiciais da Páscoa que, como supra se referiu, d...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
..., datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou d...Sexta-Feira Santa;. Domingo de Páscoa;. 25 de Abril;. 1 de Maio;. Corpo de Deus (festa m... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas;. m) Reduções anormais de pro...
A falta de fundamentação do laudo emitido pelos peritos médicos que integram a junta médica consubstancia nulidade processual, que deve ser arguida perante a 1ª instância, no prazo legal previsto para a arguição de nulidades. II – Questão diferente, é saber se o juiz, com base nos meios de prova de que dispõe, julgou de forma correcta, designadamente se, por via da alegada falta de fundamentação do relatório pericial, tinha, ou não, elementos ou meios de prova suficientes que suportassem a decisão de facto proferida, situação enquadrável no âmbito, não de nulidade de sentença, mas sim do erro de julgamento, a que poderá ser aplicável, se for o caso, o disposto no artº 712º, nº 4, do CPC.
... nº 1, do CPC), o referido prazo corre em férias judiciais (ou seja, correu no período de 17.04.11... a período de férias judiciais da Páscoa). Assim, mesmo que, com fundamento no aproveitame...
º Classificação. 2.º Regime jurídico. 3.º Princípio da economia formal. 4.º Forma dos actos. 5.º Idioma. 6.º Prazo. 7.º Lugar.
... romano, vedava-se a prática de actos judiciais em certas ocasiões. Por exemplo, durante as festi... os tribunais estejam encerrados nas férias judiciais Sábados 22/1...Páscoa Feriados obrigatórios Agosto . Há,...
Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008 , de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010 , de 15 de Abril
..., do domingo de Ramos à segunda -feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.». Artigo 2. Alte...
I – De acordo com o disposto no artigo 474º, al. f) do CPC, se a parte não junta o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento que ateste a concessão de apoio judiciário, juntando apenas documento comprovativo de que requereu protecção jurídica, a secretaria deve recusar o recebimento da petição, salvo nos casos previstos no artigo 467º, nº 5 do CPC: II - A falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou documento a atestar a concessão de apoio judiciário constitui uma irregularidade formal, que configura uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, susceptível de conduzir ao indeferimento liminar. III – Considerando as situações excepcionais previstas no artigo 467º, nº5 e estando junto aos autos comprovati...
.../2008, de 28/8, nos termos do qual “As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeir..., do domingo de Ramos à segunda -feira de Páscoa e de 1 a 31 de Agosto”, é passível de ser enqu...
I - A caducidade não se suspende nem se interrompe, pelo que não lhe são aplicaveis as regras de suspensão e de interrupção da prescrição. II - O acto impeditivo da caducidade e a propositura de acção e não a citação do Reu (artigo 267, n. 1, do Codigo de Processo Civil).
...-se-a, antes de mais, que no ano de 1989 as ferias judiciais de Pascoa decorreram entre 19 e 27 (incl...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... impedimentos temporários, nomeadamente férias, doença, faltas, etc., os superintendentes serão...- Sexta-feira Santa;. - Domingo de Páscoa;. - 25 de Abril;. - 1 de Maio;. - Corpo de Deus;. ... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou actos administrativos definitivos e executório...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira - Revisão Global e Integração dos Profissionais de Armazéns
... de retribuição e do período de férias, dispensar os trabalhadores pelo tempo necessário...- Sexta-feira Santa;. - Domingo de Páscoa; - 25 de Abril;. - 1 de Maio;. - Corpo de Deus... oposição ao cumprimento de decisões judiciais ou administrativas;. l) Reduções anormais de pro...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Oleicultura | alcoolismo e drogas | Carne de suíno | portaria 116 99 | Franquia fiscal | tunel de vento | reforma do cpc | solo argiloso | municipio presidente figueiredo
