Acórdão nº 040153 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução04 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART103 N2 A ART104 N2.

Sum·rio : Correm em fÈrias judiciais, mesmo da P·scoa, os prazos para arguido preso interpor recurso, pelo que ultrapassado o respectivo prazo È ele extempor‚neo, o que...

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